MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SÓ E POSSIVEL QUANDO NÃO
HAJA RECURSO PREVISTO EM LEI. NO CASO, A IMPETRANTE JA INTERPUZERA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SÓ E POSSIVEL QUANDO NÃO
HAJA RECURSO PREVISTO EM LEI. NO CASO, A IMPETRANTE JA INTERPUZERA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Data do Julgamento:11/10/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02587 EMENT VOL-00484-02 PP-00359 ADJ 19-09-1962 PP-00417
Na conformidade com o art. 7º da Lei nº 3.470, de 1958, o impôsto de lucro imobiliário em imóvel havido por herança é devido. A lei fiscal entra em vigor imediatamente e a segurança requerida na vigência da nova lei.
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Na conformidade com o art. 7º da Lei nº 3.470, de 1958, o impôsto de lucro imobiliário em imóvel havido por herança é devido. A lei fiscal entra em vigor imediatamente e a segurança requerida na vigência da nova lei.
Data do Julgamento:11/10/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02495 EMENT VOL-00483-03 PP-00626
A condição de ficar, pelo menos, reduzida a eficácia terapêutica é elemento essencial da figura delituosa do art. 273, I, do Cód. Penal, quando se trate de substancia medicinal.
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A condição de ficar, pelo menos, reduzida a eficácia terapêutica é elemento essencial da figura delituosa do art. 273, I, do Cód. Penal, quando se trate de substancia medicinal.
Data do Julgamento:11/10/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02810 EMENT VOL-00487-02 PP-00662
E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES, DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA. RECURSO PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES, DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA. RECURSO PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:11/10/1961
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00103 ADJ 08-10-1962 PP-02906
SÃO CONTADOS OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO
ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE, NA FASE EXECUTORIA, FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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SÃO CONTADOS OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO
ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE, NA FASE EXECUTORIA, FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:10/10/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02507 EMENT VOL-00483-03 PP-00927
