O tributo anteriormente criado e já em vigor, não pode ser aumentado durante o exercício pela lei ordinária, sendo essencial prévia autorização orçamentária.
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O tributo anteriormente criado e já em vigor, não pode ser aumentado durante o exercício pela lei ordinária, sendo essencial prévia autorização orçamentária.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01926 EMENT VOL-00509-01 PP-00213
PROCESSO POR PECULATO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A ALEGADA FALTA DO
EXAME DE CONTABILIDADE, QUANDO A DENUNCIA FOI INSTRUIDA COM FARTA
PERICIA REALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PROCESSO POR PECULATO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A ALEGADA FALTA DO
EXAME DE CONTABILIDADE, QUANDO A DENUNCIA FOI INSTRUIDA COM FARTA
PERICIA REALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01267 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Decisão normativa da Justiça do Trabalho. Diferenças salariais. Prescrevem as prestações vencidas desde mais de dois anos, não o direito às ulteriores.
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Decisão normativa da Justiça do Trabalho. Diferenças salariais. Prescrevem as prestações vencidas desde mais de dois anos, não o direito às ulteriores.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00121 EMENT VOL-00490-03 PP-00972 ADJ 02-10-1962 PP-02834
EXECUTIVO CAMBIAL COM BASE EM FOTOCOPIA, CONFRONTADA, MEDIANTE
PERICIA, COM O TÍTULO ORIGINAL. NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA O
RÉU, NÃO SE DECRETA A NULIDADE - 2) HONORARIOS DE 10%, NÃO
EXCEDENTES DA CLÁUSULA PENAL ADJETA A NOTA PROMISSORIA, NEM DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA.
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EXECUTIVO CAMBIAL COM BASE EM FOTOCOPIA, CONFRONTADA, MEDIANTE
PERICIA, COM O TÍTULO ORIGINAL. NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA O
RÉU, NÃO SE DECRETA A NULIDADE - 2) HONORARIOS DE 10%, NÃO
EXCEDENTES DA CLÁUSULA PENAL ADJETA A NOTA PROMISSORIA, NEM DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA.
Data do Julgamento:21/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00119 EMENT VOL-00490-02 PP-00704 ADJ 02-10-1962 PP-02824
Recurso extraordinário conhecido e provido. Remição concedida, mediante requerimento apresentado alguns dias após a arrematação, cujo auto fôra imediatamente lavrado e assinado; ofensa à literal disposição dos arts. 976 e 986 do C.P.C.
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Recurso extraordinário conhecido e provido. Remição concedida, mediante requerimento apresentado alguns dias após a arrematação, cujo auto fôra imediatamente lavrado e assinado; ofensa à literal disposição dos arts. 976 e 986 do C.P.C.
Data do Julgamento:21/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02810 EMENT VOL-00487-02 PP-00628
Recurso extraordinário conhecido e provido em termos. Incomunicabilidade e inalienabilidade, como a formação dos vocábulos
indica, exprimem estados de coisas inconfundíveis. Os bens trazidos por um dos cônjuges com o gravame testamentário da
inalienabilidade, sem referência à incomunicabilidade, em regra, se comunicam; e, na hipótese de desquite, podem ser partilhado, mas continuam, como unidade orgânica orgânica, vinculados à sua destinação, que é a de suprir as necessidades da família; e
isso deve ser objeto de averbação no registro dos jornais.
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Recurso extraordinário conhecido e provido em termos. Incomunicabilidade e inalienabilidade, como a formação dos vocábulos
indica, exprimem estados de coisas inconfundíveis. Os bens trazidos por um dos cônjuges com o gravame testamentário da
inalienabilidade, sem referência à incomunicabilidade, em regra, se comunicam; e, na hipótese de desquite, podem ser partilhado, mas continuam, como unidade orgânica orgânica, vinculados à sua destinação, que é a de suprir as necessidades da família; e
isso deve ser objeto de averbação no registro dos jornais.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00121 EMENT VOL-00490-03 PP-01082 ADJ 02-10-1962 PP-02830 RTJ VOL-00029-01 PP-00388
Continua em vigor a taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 1957) para os artigos sujeitos às tarifas da lista III (G.A.T.T.) a que se refere o D. Leg. 14, de 1960.
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Continua em vigor a taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 1957) para os artigos sujeitos às tarifas da lista III (G.A.T.T.) a que se refere o D. Leg. 14, de 1960.
Data do Julgamento:20/11/1961
Data da Publicação:DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00230 RTJ VOL-00020-01 PP-00091
Salubridade pública. Competência concorrente da União, Estados e Municípios. Predominância do interêsse coletivo. Não constitui ilegalidade nem abuso de poder a ação profilática administrativa das autoridades sanitárias. O conceito de direito líquido e
certo repele a discussão de provas no curso do mandado de segurança. Recurso a que se negou provimento.
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Salubridade pública. Competência concorrente da União, Estados e Municípios. Predominância do interêsse coletivo. Não constitui ilegalidade nem abuso de poder a ação profilática administrativa das autoridades sanitárias. O conceito de direito líquido e
certo repele a discussão de provas no curso do mandado de segurança. Recurso a que se negou provimento.
Data do Julgamento:20/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03033 EMENT VOL-00518-07 PP-02263 RTJ VOL-00023-01 PP-00069
Executivo fiscal.
Art. 16 do Dec. Lei 960, de 1938, segundo o qual o réu, nos seus embargos, deverá alegar, de uma só vez, toda a matéria útil a defesa.
No executivo fiscal, a certidão de dívida tem por si uma presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao réu o ônus da prova para destruir aquela presunção.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Executivo fiscal.
Art. 16 do Dec. Lei 960, de 1938, segundo o qual o réu, nos seus embargos, deverá alegar, de uma só vez, toda a matéria útil a defesa.
No executivo fiscal, a certidão de dívida tem por si uma presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao réu o ônus da prova para destruir aquela presunção.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-05 PP-01545 ADJ 02-10-1962 PP-02824
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1216 DO COD. CIVIL. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO
NÃO CONTRARIOU ESSE ARTIGO MAS APENAS NÃO JULGOU PROVADOS OS
PRESSUPOSTOS DE FATO QUE CONDICIONARIAM A SUA APLICAÇÃO, BEM
INDEFERIDO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.
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LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1216 DO COD. CIVIL. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO
NÃO CONTRARIOU ESSE ARTIGO MAS APENAS NÃO JULGOU PROVADOS OS
PRESSUPOSTOS DE FATO QUE CONDICIONARIAM A SUA APLICAÇÃO, BEM
INDEFERIDO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.
Data do Julgamento:16/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-01 PP-00245 ADJ 02-10-1962 PP-02831
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. CESSÃO DE CONTRATO DE
COMPROMISSO, FEITA IRREVOGAVELMENTE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDONEA,
COLOCA O CESSIONARIO NA POSIÇÃO DE PROMITENTE COMPRADOR,
CONFERINDO-LHE A FACULDADE CONTIDA NO ART. 15, N. IX, DA LEI 1.300.
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RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. CESSÃO DE CONTRATO DE
COMPROMISSO, FEITA IRREVOGAVELMENTE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDONEA,
COLOCA O CESSIONARIO NA POSIÇÃO DE PROMITENTE COMPRADOR,
CONFERINDO-LHE A FACULDADE CONTIDA NO ART. 15, N. IX, DA LEI 1.300.
Data do Julgamento:14/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-01 PP-00248
