RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. - OS ABONOS DEFINITIVOS INTEGRAM O SALARIO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (C.L.T., 457, PARAGRAFO 1), INCLUSIVE
PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. - OS ABONOS DEFINITIVOS INTEGRAM O SALARIO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (C.L.T., 457, PARAGRAFO 1), INCLUSIVE
PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Data do Julgamento:14/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02809 EMENT VOL-00487-02 PP-00527
SIMPLES TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, A CARTORIO,
PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU INTERESSE, NÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO
PREVISTA NO ART. 14 DO DL. 58, DE 1937.
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SIMPLES TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, A CARTORIO,
PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU INTERESSE, NÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO
PREVISTA NO ART. 14 DO DL. 58, DE 1937.
Data do Julgamento:14/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02809 EMENT VOL-00487-02 PP-00556
1) O TRABALHO NOTURNO, EMBORA PELO SISTEMA DE REVEZAMENTO, DA
DIREITO A SALARIO ADICIONAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO; 2)
GRATIFICAÇÃO-PREMIO, SUJEITA A CONDIÇÃO, INCORPORA-SE AO SALARIO,
DESDE QUE A CONDIÇÃO SE TENHA VERIFICADO.
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1) O TRABALHO NOTURNO, EMBORA PELO SISTEMA DE REVEZAMENTO, DA
DIREITO A SALARIO ADICIONAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO; 2)
GRATIFICAÇÃO-PREMIO, SUJEITA A CONDIÇÃO, INCORPORA-SE AO SALARIO,
DESDE QUE A CONDIÇÃO SE TENHA VERIFICADO.
Data do Julgamento:14/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02809 EMENT VOL-00487-02 PP-00548
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; AGRAVO DESPROVIDO
EXECUTIVO CAMBIAL, CONTRA O AVALISTA - CONSIDERADO DESARRAZOADO O
CHAMAMENTO A AUTORIA DO EMITENTE DO TÍTULO, EM FACE DA AUTONOMIA DAS
OBRIGAÇÕES. NENHUMA OFENSA AO ART. 88 DO C.P.C.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; AGRAVO DESPROVIDO
EXECUTIVO CAMBIAL, CONTRA O AVALISTA - CONSIDERADO DESARRAZOADO O
CHAMAMENTO A AUTORIA DO EMITENTE DO TÍTULO, EM FACE DA AUTONOMIA DAS
OBRIGAÇÕES. NENHUMA OFENSA AO ART. 88 DO C.P.C.
Data do Julgamento:14/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-01 PP-00238
IMPÔSTO DE CONSUMO - SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS.
COMPUTAM-SE. PARA ÊSSE EFEITO, OS ÁGIOS CAMBIAIS.
TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUMENTO.
COEXISTÊNCIA, À DATA DA COBRANÇA, DE LEI TRIBUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. SEGURANÇA NEGADA.
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IMPÔSTO DE CONSUMO - SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS.
COMPUTAM-SE. PARA ÊSSE EFEITO, OS ÁGIOS CAMBIAIS.
TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUMENTO.
COEXISTÊNCIA, À DATA DA COBRANÇA, DE LEI TRIBUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento:13/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00830 ADJ 02-10-1962 PP-02827
CONSTANDO DO INQUERITO POLICIAL QUE O ACUSADO ERA AGENTE DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO PODIA SER DISPENSADA A CONSULTA A
AUTORIDADE COMPETENTE, PARA APURAÇÃO DE SEU PARADEIRO, ANTES DE SE
PROCEDER A CITAÇÃO EDITAL.
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CONSTANDO DO INQUERITO POLICIAL QUE O ACUSADO ERA AGENTE DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO PODIA SER DISPENSADA A CONSULTA A
AUTORIDADE COMPETENTE, PARA APURAÇÃO DE SEU PARADEIRO, ANTES DE SE
PROCEDER A CITAÇÃO EDITAL.
Data do Julgamento:13/11/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01194
VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N.
1.845, DE 1952, SEGUNDO A QUAL O SERVIDOR, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
ELEITO VEREADOR ONDE O MANDATO SEJA GRATUITO, SOMENTE SE AFASTARÁ DO
SEU CARGO NOS DIAS DE SESSÃO NA CÂMARA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N.
1.845, DE 1952, SEGUNDO A QUAL O SERVIDOR, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
ELEITO VEREADOR ONDE O MANDATO SEJA GRATUITO, SOMENTE SE AFASTARÁ DO
SEU CARGO NOS DIAS DE SESSÃO NA CÂMARA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:13/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00861 ADJ 02-10-1962 PP-02841 RTJ VOL-00021-01 PP-00071
RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA LEI 1
741/52 OUTORGADO A FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO QUE, A PROMULGAÇÃO DA
MESMA, CONTAVA MAIS DE DEZ ANOS DE DESEMPENHO DE COMISSÕES, INCLUÍDA
ENTRE ESTES A QUE A ADMINISTRAÇÃO HAVIA CARACTERIZADO COMO EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI INSPIROU-SE NO NOBRE INTUITO DE PREMIAR
AQUELES QUE, PELAS SUAS APTIDÕES SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO E
ASSIM CONSTITUÍRAM PARA SI UM STATUS NÃO SUJEITO A ALTERACAÇÃO PELO
CRITÉRIO DE UMA ADMINISTRAÇÃO NOVA. A IDENTIFICAÇÃO DE FG DE CC A
CC, PARA A REALIZAÇÃO DE ACCESSIO TEMPORIS, NA ESPÉCIE, RESULTA DA
MENS LEGIS E É AUTORIZADA PELOS PRECEDENTES.
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RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA LEI 1
741/52 OUTORGADO A FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO QUE, A PROMULGAÇÃO DA
MESMA, CONTAVA MAIS DE DEZ ANOS DE DESEMPENHO DE COMISSÕES, INCLUÍDA
ENTRE ESTES A QUE A ADMINISTRAÇÃO HAVIA CARACTERIZADO COMO EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI INSPIROU-SE NO NOBRE INTUITO DE PREMIAR
AQUELES QUE, PELAS SUAS APTIDÕES SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO E
ASSIM CONSTITUÍRAM PARA SI UM STATUS NÃO SUJEITO A ALTERACAÇÃO PELO
CRITÉRIO DE UMA ADMINISTRAÇÃO NOVA. A IDENTIFICAÇÃO DE FG DE CC A
CC, PARA A REALIZAÇÃO DE ACCESSIO TEMPORIS, NA ESPÉCIE, RESULT...
Data do Julgamento:10/11/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00337 ADJ 02-10-1962 PP-02819 RTJ VOL-00021-01 PP-00067
Reclamação trabalhista. Quitação. Não constando do instrumento a decisão que solveu a
controvérsia, negando eficácia ao recibo, nega-se provimento ao agravo.
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Reclamação trabalhista. Quitação. Não constando do instrumento a decisão que solveu a
controvérsia, negando eficácia ao recibo, nega-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento:09/11/1961
Data da Publicação:DJ 30-11-1961 PP-02715 EMENT VOL-00486-01 PP-00150
RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO DE OBRA DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO
- NÃO E NECESSARIO PROVE O LOCADOR QUE AS OBRAS FORAM DETERMINADAS
PELAS AUTORIDADES PUBLICAS
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RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO DE OBRA DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO
- NÃO E NECESSARIO PROVE O LOCADOR QUE AS OBRAS FORAM DETERMINADAS
PELAS AUTORIDADES PUBLICAS
Data do Julgamento:09/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00117 EMENT VOL-00490-01 PP-00256 ADJ 02-10-1962 PP-02838
