ENQUANTO PENDE DE DECISÃO O RECURSO ADMINISTRATIVO, PELO QUAL E
POSSIVEL A EMENDA DO ERRO ACASO PRATICADO, NÃO FLUI O PRAZO DE 120
DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 5 DA LEI
1533.
Ementa
ENQUANTO PENDE DE DECISÃO O RECURSO ADMINISTRATIVO, PELO QUAL E
POSSIVEL A EMENDA DO ERRO ACASO PRATICADO, NÃO FLUI O PRAZO DE 120
DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 5 DA LEI
1533.
Data do Julgamento:03/10/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02392 EMENT VOL-00482-01 PP-00286
SENTENÇA ESTRANGEIRA. A REGULARIDADE DA CITAÇÃO DEVE SER
CONSIDERADA EM RELAÇÃO AS LEIS E USOS DO PAIS ONDE REALIZADA.
SE A JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DEU POR BOA E VALIOSA A CITAÇÃO
DO RÉU DOMICILIADO EM SEU TERRITÓRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINA-LA EM
FACE DOS PRECEITOS PROCESSUAIS BRASILEIROS E COSTUMES NOSSOS.
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. A REGULARIDADE DA CITAÇÃO DEVE SER
CONSIDERADA EM RELAÇÃO AS LEIS E USOS DO PAIS ONDE REALIZADA.
SE A JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DEU POR BOA E VALIOSA A CITAÇÃO
DO RÉU DOMICILIADO EM SEU TERRITÓRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINA-LA EM
FACE DOS PRECEITOS PROCESSUAIS BRASILEIROS E COSTUMES NOSSOS.
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA.
Data do Julgamento:02/10/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00009
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO,
AUTARQUIAS, MUNICÍPIOS E OUTROS ESTADOS, CONTA-SE, EM SEU FAVOR,
APENAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO,
AUTARQUIAS, MUNICÍPIOS E OUTROS ESTADOS, CONTA-SE, EM SEU FAVOR,
APENAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-03 PP-00737
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PARA AÇÃO DIVERSA NÃO A
INTERROMPE. APLICAÇÃO DO ART. 166, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 172, N. I. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PARA AÇÃO DIVERSA NÃO A
INTERROMPE. APLICAÇÃO DO ART. 166, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 172, N. I. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/09/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00200 EMENT VOL-00491-02 PP-00860 ADJ 21-05-1961 PP-00295
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL. NÃO SE TENDO
CONSTITUIDO O CONTRATO, NÃO PROCEDE A AÇÃO DE RESCISAO COM PEDIDO DE
PERDAS E DANOS.
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AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL. NÃO SE TENDO
CONSTITUIDO O CONTRATO, NÃO PROCEDE A AÇÃO DE RESCISAO COM PEDIDO DE
PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento:28/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01117 ADJ 25-06-1962 PP-00190
MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO
INVES DO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA CONSTITUI
ERRO GROSSEIRO. DESTE NÃO SE CONHECE AINDA QUE PROCESSADO COMO
RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO
INVES DO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA CONSTITUI
ERRO GROSSEIRO. DESTE NÃO SE CONHECE AINDA QUE PROCESSADO COMO
RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:27/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02386 EMENT VOL-00482-01 PP-00525
CONCORRÊNCIA. VENDA DE NAVIO. NÃO TENDO O PROPONENTE COMPARECIDO, NO
PRAZO NELA PREVISTO, PARA ASSINAR A COMPETENTE ESCRITURA, NÃO PODE
MAIS RECLAMAR CONTRA A ABERTURA DE NOVA CONCORRÊNCIA.
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CONCORRÊNCIA. VENDA DE NAVIO. NÃO TENDO O PROPONENTE COMPARECIDO, NO
PRAZO NELA PREVISTO, PARA ASSINAR A COMPETENTE ESCRITURA, NÃO PODE
MAIS RECLAMAR CONTRA A ABERTURA DE NOVA CONCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:27/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00428
