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Ementa
A INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
21/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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NÃO TEM O PACIENTE LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00427 EMENT VOL-00528-01 PP-00414 ADJ 18-04-1963 PP-00172 RTJ VOL-00026-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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A denúncia satisfez o C.P.P., art. 41. O acórdão impugnado atendeu ao C.P.P., art. 384.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00328 EMENT VOL-00527-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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PRESCRIÇÃO. RETROAGE, A PENA, EM CONCRETO, À DATA DA DENÚNCIA.
ART. 115 DO CÓD. PENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01669
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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H.C. NEGADO POR NÃO SE TER APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO QUE
COMPROVASSE A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02309 EMENT VOL-00481-03 PP-01144 ADJ 25-06-1962 PP-00193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
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APLICAÇÃO DO ART.109,V,EM COMBINAÇÃO COM O DE N.110 E PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.DECURSO DO PRAZO ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01115 ADJ 02-10-1962 PP-02843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
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1) FALTA DE PODERES DO ADVOGADO PARA RECORRER.
NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA A OUTRA PARTE, NÃO SE DECRETA A
NULIDADE. 2) FALTA LEVE DO EMPREGANDO ESTAVEL - QUE ERA, ALÉM
DISSO, A PRIMEIRA POR ELE PRATICA - NÃO DA LUGAR A DESPEDIDA.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02392 EMENT VOL-00482-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
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AUSÊNCIA DE OFENSA DE LEI FEDERAL E NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00101 ADJ 17-09-1962 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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O RECURSO DE REVISTA NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00106 ADJ 17-09-1962 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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NENHUMA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRECEITO LEGAL INVOCADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02387 EMENT VOL-00482-01 PP-00149 ADJ 25-06-1962 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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SE O EMPREGADO READMITIDO RECEBEU INDENIZAÇÃO, POR OCASIAO DO
PRIMEIRO AFASTAMENTO, NÃO SE COMPUTA NO SEU TEMPO DE SERVIÇO O
PERIODO ANTERIOR A READMISSAO.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02392 EMENT VOL-00482-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
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LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, SUJEITA A LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO,
POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO RENOVAVEL NOS TERMOS DO DEC. 24.150.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02388 EMENT VOL-00482-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
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TRIBUTO INDIRETO, PAGO INDEVIDAMENTE. RECAINDO O ONUS SOBRE
TERCEIROS, FALTA QUALIDADE AO SOLVENS PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02392 EMENT VOL-00482-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
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NEGA-SE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO
ATENDIDAS.
Data do Julgamento
:
18/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00012 RTJ VOL-00001-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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NÃO E APLICAVEL, NO CASO, A LEI N. 1890. DE 13 DE JUNHO DE 1953.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00429 EMENT VOL-00528-01 PP-00225 ADJ 18-04-1963 PP-00173 RTJ VOL-00026-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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CARTA TESTEMUNHAVEL, SUA IMPROCEDENCIA. LEI FEDERAL INOFENDIDA.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Não se contrariou o C.C., art. 940, nem a jurisprudência.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00429 EMENT VOL-00528-01 PP-00216 ADJ 18-04-1963 PP-00171 RTJ VOL-00026-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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EMPREGADO HORISTA: DURANTE AS FERIAS DEVE SER O SALARIO CALCULADO DE
ACORDO COM O QUE PERCEBER NA DATA DA CONCESSÃO.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02239 EMENT VOL-00480-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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SUSPEIÇÃO OPOSTA AO JUIZ, DEVE SER JULGADA EM SESSAO PLENA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUE ESTIVER SUBORDINADO (COD. DE PROC. CIVIL,
ART. 187, N II).
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU DESCABIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00671 EMENT VOL-00494-01 PP-00392 ADJ 08-10-1962 PP-02901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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