O ESSENCIAL NÃO E A APRESENTAÇÃO DAS RAZOES FINAIS DE DEFESA, SENAO
A CONCESSÃO DO PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. - A OMISSAO DO
ADVOGADO DO RÉU PODERA SER APRECIADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO EM
HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
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O ESSENCIAL NÃO E A APRESENTAÇÃO DAS RAZOES FINAIS DE DEFESA, SENAO
A CONCESSÃO DO PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. - A OMISSAO DO
ADVOGADO DO RÉU PODERA SER APRECIADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO EM
HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-02 PP-00762 RTJ VOL-00020-01 PP-00190
PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE ACORDO COM A LEI.
HABEAS CORPUS. DENEGA-SE A ORDEM QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA FOI BEM
DECRETADA, NÃO SE VERIFICANDO A COAÇÃO ALEGADA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE ACORDO COM A LEI.
HABEAS CORPUS. DENEGA-SE A ORDEM QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA FOI BEM
DECRETADA, NÃO SE VERIFICANDO A COAÇÃO ALEGADA.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-02 PP-01074
HABEAS CORPUS. RÉU QUE SE DIZ MENOR. EM HABEAS CORPUS NÃO SE FAZ
REEXAME DE PROVA PARA APURAR A IDADE DO PACIENTE, EM FACE DE
CERTIDOES, TITULOS DE ELEITOR E EXAMES PERICIAIS.
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HABEAS CORPUS. RÉU QUE SE DIZ MENOR. EM HABEAS CORPUS NÃO SE FAZ
REEXAME DE PROVA PARA APURAR A IDADE DO PACIENTE, EM FACE DE
CERTIDOES, TITULOS DE ELEITOR E EXAMES PERICIAIS.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-02 PP-01045 ADJ 25-06-1962 PP-00195
SE A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA OFENDE A LETRA DA LEI, DELA CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL; MAS, SE A PARTE
OPOS, NO T.S.T., EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE ERAM INCABIVEIS, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESTA ÚLTIMA DECISÃO HÁ DE VERSAR SOBRE O
CABIMENTO DOS EMBARGOS, E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NA
REVISTA.
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SE A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA OFENDE A LETRA DA LEI, DELA CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL; MAS, SE A PARTE
OPOS, NO T.S.T., EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE ERAM INCABIVEIS, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESTA ÚLTIMA DECISÃO HÁ DE VERSAR SOBRE O
CABIMENTO DOS EMBARGOS, E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NA
REVISTA.
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00656
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - A PETIÇÃO DOS RECORRENTES,
COMO SALIENTOU O DESPACHO AGRAVADO, E DE ESCASSA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
SATISFAZENDO AO DISPOSTO NO ART. 864 DO C.P.C. - ALÉM DISSO, POR NÃO
CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO IMPUGNADA, FALTA UM DADO ESSENCIAL
A VERIFICAÇÃO DA PROCEDENCIA DO APELO.
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RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - A PETIÇÃO DOS RECORRENTES,
COMO SALIENTOU O DESPACHO AGRAVADO, E DE ESCASSA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
SATISFAZENDO AO DISPOSTO NO ART. 864 DO C.P.C. - ALÉM DISSO, POR NÃO
CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO IMPUGNADA, FALTA UM DADO ESSENCIAL
A VERIFICAÇÃO DA PROCEDENCIA DO APELO.
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-01 PP-00163 ADJ 25-06-1962 PP-00174
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. - DECISÃO QUE MANDA INCORPORAR
AO SALARIO AS GRATIFICAÇÕES HABITUALMENTE CONCEDIDAS, PARA OS
EFEITOS LEGAIS, NÃO INFRINGE O ART. 457, PARAGRAFO 1, DA C.L.T., NEM
DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. - DECISÃO QUE MANDA INCORPORAR
AO SALARIO AS GRATIFICAÇÕES HABITUALMENTE CONCEDIDAS, PARA OS
EFEITOS LEGAIS, NÃO INFRINGE O ART. 457, PARAGRAFO 1, DA C.L.T., NEM
DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02079 EMENT VOL-00478-01 PP-00248 ADJ 05-02-1962 PP-00024
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS,
ESTIPULADAS EM PACTO ANEXO A PROMISSORIA.
POSSIBILIDADE, SE A CAUSA SEGUE O RITO ORDINÁRIO, MESMO QUE NÃO HAJA
SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS (EXIGÊNCIA DO ART. 135 DO C.C., E NÃO
DO COD. COMERCIAL).
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RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS,
ESTIPULADAS EM PACTO ANEXO A PROMISSORIA.
POSSIBILIDADE, SE A CAUSA SEGUE O RITO ORDINÁRIO, MESMO QUE NÃO HAJA
SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS (EXIGÊNCIA DO ART. 135 DO C.C., E NÃO
DO COD. COMERCIAL).
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02079 EMENT VOL-00478-01 PP-00244 ADJ 50-16-22 PP-00003 RTJ VOL-00019-01 PP-00119
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COMPUTAÇÃO DE JUROS NO PREÇO DA
EXPROPRIAÇÃO, QUANDO A INDENIZAÇÃO NÃO SE FAZ PREVIAMENTE. -
DECISÃO, QUE SE AJUSTA AO PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 16, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO FERE O DO DECRETO 22.785.
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RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COMPUTAÇÃO DE JUROS NO PREÇO DA
EXPROPRIAÇÃO, QUANDO A INDENIZAÇÃO NÃO SE FAZ PREVIAMENTE. -
DECISÃO, QUE SE AJUSTA AO PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 16, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO FERE O DO DECRETO 22.785.
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02078 EMENT VOL-00478-01 PP-00148 ADJ 05-02-1962 PP-00021 RTJ VOL-00019-01 PP-00102
NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - OS ACORDAOS DO
SUPREMO TRIBUNAL CITADOS DEIXARAM, TÃO SOMENTE, DE CONHECER DOS
RECURSOS - RECURSO DESPROVIDO.
NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - OS ACORDAOS DO
SUPREMO TRIBUNAL CITADOS DEIXARAM, TÃO SOMENTE, DE CONHECER DOS
RECURSOS - RECURSO DESPROVIDO.
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NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - OS ACORDAOS DO
SUPREMO TRIBUNAL CITADOS DEIXARAM, TÃO SOMENTE, DE CONHECER DOS
RECURSOS - RECURSO DESPROVIDO.
NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - OS ACORDAOS DO
SUPREMO TRIBUNAL CITADOS DEIXARAM, TÃO SOMENTE, DE CONHECER DOS
RECURSOS - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02387 EMENT VOL-00482-01 PP-00123
É inadmissível, por convenção das partes, prorrogar-se o prazo para interposição de recurso. Inaplicável à espécie a suspensão da instância prevista no art. 197, II, do C.P.Civil. R.E. incabível.
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É inadmissível, por convenção das partes, prorrogar-se o prazo para interposição de recurso. Inaplicável à espécie a suspensão da instância prevista no art. 197, II, do C.P.Civil. R.E. incabível.
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02498 EMENT VOL-00483-02 PP-00293
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INSTRUMENTO DE QUE NÃO CONSTA A
PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
FALTA IMPUTAVEL AO AGRAVANTE. - DESPACHO CONFIRMADO POR SUA
PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
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RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INSTRUMENTO DE QUE NÃO CONSTA A
PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
FALTA IMPUTAVEL AO AGRAVANTE. - DESPACHO CONFIRMADO POR SUA
PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:12/09/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02078 EMENT VOL-00478-01 PP-00135 ADJ 05-02-1962 PP-00018
TAXA DE CALCAMENTO (S.PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO, NÃO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA. 2) O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TEM EXIGIDO
ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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TAXA DE CALCAMENTO (S.PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO, NÃO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA. 2) O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TEM EXIGIDO
ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00204 ADJ 25-06-1962 PP-00192
