EMPREGADO. TENDO OCUPADO CARGO DE DIREÇÃO VOLTA A SEU CARGO EFETIVO.
A QUESTÃO DAS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO COM AS TRANSFORMAÇÕES QUE
TERIAM SOFRIDO CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, INAPRECIDAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EMPREGADO. TENDO OCUPADO CARGO DE DIREÇÃO VOLTA A SEU CARGO EFETIVO.
A QUESTÃO DAS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO COM AS TRANSFORMAÇÕES QUE
TERIAM SOFRIDO CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, INAPRECIDAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01094 ADJ 25-06-1962 PP-00177
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DA LEI N 760,
DE 26.10.51, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 20, N 1. NÃO INCIDENCIA
DO TRIBUTO SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE FILMES, SUJEITOS AO
IMPOSTO DE SELO. BI-DISTRIBUIÇÃO PROIBIDA. RECURSO SÓ A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DA LEI N 760,
DE 26.10.51, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 20, N 1. NÃO INCIDENCIA
DO TRIBUTO SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE FILMES, SUJEITOS AO
IMPOSTO DE SELO. BI-DISTRIBUIÇÃO PROIBIDA. RECURSO SÓ A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/09/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00200 EMENT VOL-00491-02 PP-00716 ADJ 02-10-1962 PP-02830
Rêde Ferroviária Federal. Sua pretensão de ser acionada no fôro da Fazenda Pública nas ações de indenização em que é parte. Provimento do agravo, para processamento do recurso extraordinário, comprovada a divergência jurisprudencial.
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Rêde Ferroviária Federal. Sua pretensão de ser acionada no fôro da Fazenda Pública nas ações de indenização em que é parte. Provimento do agravo, para processamento do recurso extraordinário, comprovada a divergência jurisprudencial.
Data do Julgamento:14/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02312 EMENT VOL-00481-01 PP-00330 RTJ VOL-00020-01 PP-00122
EXECUÇÃO. A SENTENÇA HÁ DE SER EXECUTADA FIELMENTE SEM AMPLIAÇÕES
OU RESTRIÇÕES. SE OS REUS NÃO APRESENTARAM RECONVENÇÃO, NÃO PODEM
EXECUTAR O JULGADO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO, NA EXECUÇÃO DA AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
RESSALVAM-SE OS HONORARIOS A QUE FORA O AUTOR CONDENADO, EM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO.
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EXECUÇÃO. A SENTENÇA HÁ DE SER EXECUTADA FIELMENTE SEM AMPLIAÇÕES
OU RESTRIÇÕES. SE OS REUS NÃO APRESENTARAM RECONVENÇÃO, NÃO PODEM
EXECUTAR O JULGADO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO, NA EXECUÇÃO DA AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
RESSALVAM-SE OS HONORARIOS A QUE FORA O AUTOR CONDENADO, EM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO.
Data do Julgamento:14/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02314 EMENT VOL-00481-03 PP-00838 ADJ 25-06-1962 PP-00178
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS DE 'DIARIAS' E AS DO
'AUXILIO ENFERMIDADE', NAS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO, EM QUE A
CONDENAÇÃO DEVE TAMBÉM INCLUIR HONORARIOS DE ADVOGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS DE 'DIARIAS' E AS DO
'AUXILIO ENFERMIDADE', NAS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO, EM QUE A
CONDENAÇÃO DEVE TAMBÉM INCLUIR HONORARIOS DE ADVOGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02387 EMENT VOL-00482-01 PP-00140 ADJ 25-06-1962 PP-00174
RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO WRIT, POR SER INEXIGIVEL O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS
DE ESTABELECIMENTO A ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA, AINDA QUE
DESTINADAS A OUTRO ESTADO.
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RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO WRIT, POR SER INEXIGIVEL O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS
DE ESTABELECIMENTO A ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA, AINDA QUE
DESTINADAS A OUTRO ESTADO.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02177 EMENT VOL-00479-01 PP-00258 ADJ 25-06-1962 PP-00183
A PARTE INTERPOS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI TRANSFORMADO EM
ORDINÁRIO PELO DESPACHO DE RECEBIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 810
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA NATUREZA DOS RECURSOS
CONSTITUCIONAIS OUTORGADOS STRICTISSIMO SENSU. - NÃO CONHECIMENTO.
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A PARTE INTERPOS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI TRANSFORMADO EM
ORDINÁRIO PELO DESPACHO DE RECEBIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 810
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA NATUREZA DOS RECURSOS
CONSTITUCIONAIS OUTORGADOS STRICTISSIMO SENSU. - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02178 EMENT VOL-00479-01 PP-00345 ADJ 25-06-1962 PP-00188 RTJ VOL-00020-01 PP-00083
M.S. DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. MENOR IMPEDIDO DE INSCREVER-SE EM
CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR DE FISCAL.
LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES DO D.E.A., COMO TEM JULGADO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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M.S. DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. MENOR IMPEDIDO DE INSCREVER-SE EM
CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR DE FISCAL.
LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES DO D.E.A., COMO TEM JULGADO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02177 EMENT VOL-00479-01 PP-00241 RTJ VOL-00020-01 PP-00073
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO POR INTERPOSTO APÓS O PRAZO
LEGAL, NÃO PODE O IMPETRANTE REABRIR A QUESTÃO, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA, PARA REQUERER NOVO MANDADO. O PRAZO E DE DECADENCIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO POR INTERPOSTO APÓS O PRAZO
LEGAL, NÃO PODE O IMPETRANTE REABRIR A QUESTÃO, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA, PARA REQUERER NOVO MANDADO. O PRAZO E DE DECADENCIA.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00442 ADJ 25-06-1962 PP-00185
FALÊNCIA. DE DECISÃO QUE HABILITA CRÉDITO TRABALHISTA, EM DESACORDO
COM A L. 3.726/60, CABE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI DE
FALÊNCIAS. EM CONSEQUENCIA, CONTRA ELA NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA.
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FALÊNCIA. DE DECISÃO QUE HABILITA CRÉDITO TRABALHISTA, EM DESACORDO
COM A L. 3.726/60, CABE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI DE
FALÊNCIAS. EM CONSEQUENCIA, CONTRA ELA NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00218
NOS CRIMES FALIMENTARES, A FORMALIDADE DA AUDIENCIA PREVIA DO
FALIDO, ESTATUIDO NO ART. 106 DO DECRETO N. 7.661, ESTENDE-SE AOS
CO-AUTORES. A INOBSERVANCIA DO PRECEITO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE
DEFESA E CONSTITUII NULIDADE. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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NOS CRIMES FALIMENTARES, A FORMALIDADE DA AUDIENCIA PREVIA DO
FALIDO, ESTATUIDO NO ART. 106 DO DECRETO N. 7.661, ESTENDE-SE AOS
CO-AUTORES. A INOBSERVANCIA DO PRECEITO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE
DEFESA E CONSTITUII NULIDADE. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01664
CITAÇÃO - NÃO PODE SER CITADO POR EDITAL QUEM TEM NO PROCESSO,
INDICAÇÃO CERTA DE RESIDÊNCIA E NELA NÃO FOI PROCURADOR PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO.
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CITAÇÃO - NÃO PODE SER CITADO POR EDITAL QUEM TEM NO PROCESSO,
INDICAÇÃO CERTA DE RESIDÊNCIA E NELA NÃO FOI PROCURADOR PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO.
Data do Julgamento:13/09/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01653
