Funcionário de Justiça punido, por haver recebido custas indevidas: a restituição da quantia jamais constituiu impedimento para aplicação de pena disciplinar.
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Funcionário de Justiça punido, por haver recebido custas indevidas: a restituição da quantia jamais constituiu impedimento para aplicação de pena disciplinar.
Data do Julgamento:27/09/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-03 PP-00688
Concurso para provimento de cargo público. A habilitação de candidato aprovado é requisito para a investidura, mas não obriga o Estado a prover tôdas as vagas. Segurança denegada. Decisão confirmada, pelo não provimento do recurso.
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Concurso para provimento de cargo público. A habilitação de candidato aprovado é requisito para a investidura, mas não obriga o Estado a prover tôdas as vagas. Segurança denegada. Decisão confirmada, pelo não provimento do recurso.
Data do Julgamento:27/09/1961
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00107
CRIME FALIMENTAR. PRISÃO PREVENTIVA POR DESVIAR O FALIDO BENS DA
MASSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVADO NOVO HABEAS CORPUS CASO NÃO
SEJA INICIADA, EM TEMPO, A AÇÃO PENAL, OU FOR PROLONGADA
DESSARAZOADAMENTE A PRISÃO.
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CRIME FALIMENTAR. PRISÃO PREVENTIVA POR DESVIAR O FALIDO BENS DA
MASSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVADO NOVO HABEAS CORPUS CASO NÃO
SEJA INICIADA, EM TEMPO, A AÇÃO PENAL, OU FOR PROLONGADA
DESSARAZOADAMENTE A PRISÃO.
Data do Julgamento:27/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02385 EMENT VOL-00482-02 PP-01096 ADJ 25-06-1962 PP-00195
SEGURO. PERDA TOTAL. INCENDIO. RESSARCIMENTO SEGUNDO O VALOR
CONSTANTE DA APOLICE. CÓDIGO CIVIL, ART. 1462. QUESTÃO DE FATO.
CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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SEGURO. PERDA TOTAL. INCENDIO. RESSARCIMENTO SEGUNDO O VALOR
CONSTANTE DA APOLICE. CÓDIGO CIVIL, ART. 1462. QUESTÃO DE FATO.
CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02314 EMENT VOL-00481-03 PP-00844 ADJ 25-06-1962 PP-00191
SE O INQUILINO, CRENDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, LHE DEVOLVE O IMÓVEL A
UMA SIMPLES NOTIFICAÇÃO, PODE, SEM DÚVIDA, INTENTAR AÇÃO PARA HAVER
A MULTA PREVISTA NO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300, SE SE
VERIFICAR A INSINCERIDADE DO LOCADOR.
EMBORA NÃO HAJA SENTENÇA COMINATÓRIA, NADA IMPEDE A PUNIÇÃO DO ATO
ILÍCITO, A POSTERIORE.
RECURSO DESPROVIDO.
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SE O INQUILINO, CRENDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, LHE DEVOLVE O IMÓVEL A
UMA SIMPLES NOTIFICAÇÃO, PODE, SEM DÚVIDA, INTENTAR AÇÃO PARA HAVER
A MULTA PREVISTA NO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300, SE SE
VERIFICAR A INSINCERIDADE DO LOCADOR.
EMBORA NÃO HAJA SENTENÇA COMINATÓRIA, NADA IMPEDE A PUNIÇÃO DO ATO
ILÍCITO, A POSTERIORE.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01113 ADJ 25-06-1962 PP-00190 RTJ VOL-00020-01 PP-00330
Férias de tarefeiro. A remuneração é paga pela média dos salários percebidos no período aquisitivo, como determina o art. 140,
§ 1° da C.L.T. - Recurso conhecido e provido.
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Férias de tarefeiro. A remuneração é paga pela média dos salários percebidos no período aquisitivo, como determina o art. 140,
§ 1° da C.L.T. - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/09/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02506 EMENT VOL-00483-05 PP-01564
SE A DECISÃO RECORRIDA NEGOU A EXISTÊNCIA DE DOLO, POR PARTE DO
SEGURADO, E A INFLUENCIA DAS SUAS INFORMAÇÕES NA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO, DEIXANDO DE O ANULAR E DE ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO SEGURO,
JA PAGO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SE A DECISÃO RECORRIDA NEGOU A EXISTÊNCIA DE DOLO, POR PARTE DO
SEGURADO, E A INFLUENCIA DAS SUAS INFORMAÇÕES NA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO, DEIXANDO DE O ANULAR E DE ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO SEGURO,
JA PAGO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/09/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02313 EMENT VOL-00481-02 PP-00464 ADJ 25-06-1962 PP-00191
1) TENDO AFIRMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO
DO USUFRUTO CONFERE O DIREITO DE ACRESCER, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO
ART. 740 DO COD. CIVIL.
2) BASTANTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA DISCUSSÃO DE OUTRO.
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1) TENDO AFIRMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO
DO USUFRUTO CONFERE O DIREITO DE ACRESCER, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO
ART. 740 DO COD. CIVIL.
2) BASTANTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA DISCUSSÃO DE OUTRO.
Data do Julgamento:26/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02388 EMENT VOL-00482-01 PP-00334 ADJ 25-06-1962 PP-00193
O prazo para interposição de agravo, conta-se da intimação da
decisão causadora do gravame e não do despacho que repele pedido de
reconsideração. Embargos rejeitados.
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O prazo para interposição de agravo, conta-se da intimação da
decisão causadora do gravame e não do despacho que repele pedido de
reconsideração. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:25/09/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00197 EMENT VOL-00491-01 PP-00400
REVISÃO CRIMINAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDA A PRELIMINAR DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO
DESPACHO DENEGATORIO PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
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REVISÃO CRIMINAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDA A PRELIMINAR DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO
DESPACHO DENEGATORIO PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
Data do Julgamento:21/09/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-01 PP-00264
REAJUSTAMENTO A PECUARISTA. RECURSO NECESSARIO IMPLICITO, NÃO
CONHECIDO. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA QUE O COLENDO
TRIBUNAL A QUO CONHECA E JULGUE COMO LHE PARECER O RECURSO DE
OFICIO.
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REAJUSTAMENTO A PECUARISTA. RECURSO NECESSARIO IMPLICITO, NÃO
CONHECIDO. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA QUE O COLENDO
TRIBUNAL A QUO CONHECA E JULGUE COMO LHE PARECER O RECURSO DE
OFICIO.
Data do Julgamento:21/09/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00119 EMENT VOL-00490-02 PP-00687 ADJ 02-10-1962 PP-02834
A LONGEVIDADE DA SUBLOCAÇÃO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS, QUE MOSTRAM
QUE O LOCADOR A CONHECIA, AFASTA A NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO POR
ESCRITO DO LOCADOR.
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A LONGEVIDADE DA SUBLOCAÇÃO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS, QUE MOSTRAM
QUE O LOCADOR A CONHECIA, AFASTA A NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO POR
ESCRITO DO LOCADOR.
Data do Julgamento:21/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00959 ADJ 25-06-1962 PP-00192
