RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PREÇO DO NOVO ALUGUEL. NÃO CABE FIXA-LO EM
ESCALA PROGRESSIVA, NO TOCANTE AOS DOIS ANOS RESTANTES - APLICAÇÃO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. - DE
PREVALECER O CRITÉRIO LEGAL DE REVISÃO PERIODICA - R. E. CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PREÇO DO NOVO ALUGUEL. NÃO CABE FIXA-LO EM
ESCALA PROGRESSIVA, NO TOCANTE AOS DOIS ANOS RESTANTES - APLICAÇÃO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. - DE
PREVALECER O CRITÉRIO LEGAL DE REVISÃO PERIODICA - R. E. CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00929 ADJ 25-06-1962 PP-00189 RTJ VOL-00020-01 PP-00321
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
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SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02083 EMENT VOL-00478-02 PP-00863 ADJ 05-02-1962 PP-00039
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
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SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-02 PP-00570 ADJ 05-02-1962 PP-00038
R.E. NÃO CONHECIDO. ASSISTE AO SINDICO DE EDIFICIO DE APARTAMENTO O
DIREITO DE NÃO SER COMPELIDO A COLETAR IMPOSTOS DOS DIVERSOS
PROPRIETARIOS E O DE NÃO SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO
DESTES.
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R.E. NÃO CONHECIDO. ASSISTE AO SINDICO DE EDIFICIO DE APARTAMENTO O
DIREITO DE NÃO SER COMPELIDO A COLETAR IMPOSTOS DOS DIVERSOS
PROPRIETARIOS E O DE NÃO SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO
DESTES.
Data do Julgamento:29/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00823
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÓ SE PODE SOMAR
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
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SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÓ SE PODE SOMAR
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-02 PP-00540 ADJ 24-07-1961 PP-00222
E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PELA
REDAÇÃO QUE DEU A LEI DE FALÊNCIAS, ART. 102, A LEI N 3.726, DE 11
DE FEVEREIRO DE 1960, ART. 1.
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E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PELA
REDAÇÃO QUE DEU A LEI DE FALÊNCIAS, ART. 102, A LEI N 3.726, DE 11
DE FEVEREIRO DE 1960, ART. 1.
Data do Julgamento:28/08/1961
Data da Publicação:DJ 10-05-1962 PP-00937 EMENT VOL-00498-01 PP-00005 ADJ 25-10-1962 PP-03173
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR. TENDO O JUIZ DISPENSADO, EM FACE
DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO,
NÃO OFENDEU A LETRA DO ART. 201, I, DO COD. PROC. CIVIL.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR. TENDO O JUIZ DISPENSADO, EM FACE
DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO,
NÃO OFENDEU A LETRA DO ART. 201, I, DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:25/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02077 EMENT VOL-00478-01 PP-00093 RTJ VOL-00096-02 PP-00471
PESSOAL DE OBRAS, FUNÇÃO DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.
SERVIÇO PÚBLICO; SUA CARACTERISTICA NÃO VINCULA A NATUREZA DA FUNÇÃO
ATRIBUIDA AO SERVIDOR. MATÉRIA DE FATO. VIOLADO O SEU EXAME EM
MANDADO DE SEGURANÇA - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
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PESSOAL DE OBRAS, FUNÇÃO DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.
SERVIÇO PÚBLICO; SUA CARACTERISTICA NÃO VINCULA A NATUREZA DA FUNÇÃO
ATRIBUIDA AO SERVIDOR. MATÉRIA DE FATO. VIOLADO O SEU EXAME EM
MANDADO DE SEGURANÇA - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02083 EMENT VOL-00478-02 PP-00888 ADJ 05-02-1962 PP-00037
Transferência irregular de empregado. Embargos de divergência não conhecidos. A parte não pode usar recursos incabíveis para interpor, depois, o recurso extraordinário.
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Transferência irregular de empregado. Embargos de divergência não conhecidos. A parte não pode usar recursos incabíveis para interpor, depois, o recurso extraordinário.
Data do Julgamento:24/08/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02506 EMENT VOL-00483-05 PP-01485
EMPREGADO DE FRIGORIFICO. O EMPREGADO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SE O SEU TRABALHO ESTA RELACIONADO COM A
INDUSTRIA FRIGORIFICA.
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EMPREGADO DE FRIGORIFICO. O EMPREGADO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SE O SEU TRABALHO ESTA RELACIONADO COM A
INDUSTRIA FRIGORIFICA.
Data do Julgamento:24/08/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02506 EMENT VOL-00483-05 PP-01479
