- Exceptio non adimpleti. Divergência sôbre a extensão das consequências do inadimplemento do credor quanto às obrigações do devedor, em compromisso de compra e venda. Provimento do agravo.

TRANSCRITO O TÍTULO DE AQUISIÇÃO, NÃO SE PODE NEGAR A TRANSFERENCIA DO IMÓVEL PARA EFEITOS FISCAIS.

LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. NA RENOVAÇÃO JUDICIAL, PODE SER ESTABELECIDO ALUGUEL PROGRESSIVO. A DECISÃO RENOVATORIA DO CONTRATO BASEIA-SE, EX VI LEGIS, NÃO SÓ NAS REGRAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM NOS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. LEGISLAÇÃO PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. REQUISIÇÃO DE AGUARDENTE E TAXA. AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO INSTITUTO, IMPONDO CONTRIBUIÇÕES, SÃO INCONSTITUCIONAIS PORQUE BASEADAS EM DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES E EVIDENTEMENTE INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1946. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. LEGISLAÇÃO PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE, LEGISLAÇÃO PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - SEM VALIDADE A TAXA, PARAFISCAL, DE CR] 2,00 - A UNIÃO E OS ÓRGÃOS MENORES SÓ PODEM INTERVIR NA ESFERA ECONÔMICA, MEDIANTE LEI EM QUE FIQUEM PLENAMENTE ASSEGURADOS AOS CIDADAOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIVEL O BLOQUEIO OU O CONFISCO DO QUE E SEU, SEM ATO DESAPROPRIATORIO COM PREVIO E JUSTO RESSARCIMENTO - SÓ SE RECONHECE A EFICACIA DAS REQUISIÇÕES EM TEMPO DE GUERRA NINGUEM E OBRIGADO A FAZER QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJAM QUAIS FOREM, SENAO POR DECRETO DO PODER LEGISLATIVO. UMA LEI, DE MONOPOLIO, FUNDADA NO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO, SERÁ NULA SE NÃO RESGUARDAR, DE MODO JUSTO, OS DIREITOS DOS QUE RESOLVAM PARTICIPAR DA INDUSTRIA, OU ATIVIDADE MONOPOLIZADA - REVOGADAS, EM PARTE, PELA LEI REGULADORA DAS REQUISIÇÕES E, TOTALMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TODA A LEGISLAÇÃO DO PASSADO QUE OUTORGOU O I.A.A. PODERES DE REQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Se a causa transita, da apelação para os embargos, com uma definição jurídica de efeitos bem preciosos, para a qual haja concorrido o próprio voto vencido, não será possível à Instância Superior, sem quebra do principio de competência específica consignado no art. 833 do C.P.C. , fazer abstração dela, para um pronunciamento condicionado a diversa conceituação do pedido. No caso, em grau de apelação, ficara entendido, à unanimidade, que se tratava de uma ação reivindicatória, havendo discrepância apenas no tocante à idoneidade da petição inicial, que a maioria reputara imprestável para o fim perseguido. Assim determinado o objeto do litigio e caracterizada a divergência, não podia o Eg. Tribunal, sem ofensa à lei, vir com outra conceituação e, por ela prover o recurso, pois também as premissas necessárias compõem a resjudicata (art. 287, parágrafo). Recurso conhecido e parcialmente provido.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS SOBRETAXAS COBRADAS PELO INSTITUTO DE ACUCAR E ALCOOL CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL INSUSTENTANDO A REQUISIÇÃO DO PRODUTO ARBITRARIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. LEGISLAÇÃO PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO DE IMPOSTO. NÃO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CRIADA NO ART. 66, DA LEI 3.244, DE 1957.

JUSTIÇA TRABALHISTA - ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, QUANDO REITERADO O ENTENDIMENTO, FORMA JURISPRUDÊNCIA E REPRESENTA DECISÃO DA ÚLTIMA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA AS QUESTÕES SUSCITADAS.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA PELO PRODUTOR.

JUSTIÇA TRABALHISTA - E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR O CONHECIMENTO OU NÃO DOS RECURSOS SEM QUE ISSO DE MARGEM A REFORMA POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TAXA DE IMPORTAÇÃO - NÃO E DEVIDA QUANDO A MERCADORIA E IMPORTADA COM O FAVOR DA ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Venda de ascendente a descendente. Prova indiciária da simulação, por interposição da pessoa. Desnecessário o desato da questão de saber se o ato é nulo ou anulável, quando a prova conduz, em qualquer hipótese, á procedência da anulação.

Recurso extraordinário não admitido contra acórdão que, pela apreciação da prova, isentou o marido, no momento, da obrigação de alimentar a esposa, de quem se desquitava, porque esta, por ora, não necessitava da ajuda. Se a declaração não é exata, nada impede a reformulação do pedido, perante a Justiça local, de acôrdo com as regras aplicáveis. Ao Supremo Tribunal é que não cabe fazer a verificação da necessidade.

1) O EMPREGADO E BENEFICIADO PELO NOVO SALARIO MINIMO QUE ENTRA EM VIGOR DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO. 2) GARANTEM-SE AO EMPREGADO, QUE RETORNA, AS VANTAGENS ATRIBUIDAS A CATEGORIA DURANTE SEU AFASTAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DO M.P. NÃO DEPENDE DE PREPARO, EXIGÊNCIA QUE APENAS TEM LUGAR NAS AÇÕES PROMOVIDAS MEDIANTE QUEIXA. INTELIGENCIA DO ART. 806 DO C.P.P.