SEGURANÇA REQUERIDA FORA DO PRAZO. A CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO
ATO IMPUGNADO, NÃO PODENDO SER RESOLVIDA POR PROVA DOCUMENTAL
INEQUIVOCA, EXCLUI O CABIMENTO DO WRIT.
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SEGURANÇA REQUERIDA FORA DO PRAZO. A CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO
ATO IMPUGNADO, NÃO PODENDO SER RESOLVIDA POR PROVA DOCUMENTAL
INEQUIVOCA, EXCLUI O CABIMENTO DO WRIT.
Data do Julgamento:06/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00214 ADJ 25-06-1962 PP-00185
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE POR TER SIDO DADO DEFENSOR AO
PACIENTE, NÃO CABENDO AO JUDICIARIO APRECIAR, EM HABEAS CORPUS, A
CONDUTA QUE O ADVOGADO IMPRIMIU A DEFESA.
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CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE POR TER SIDO DADO DEFENSOR AO
PACIENTE, NÃO CABENDO AO JUDICIARIO APRECIAR, EM HABEAS CORPUS, A
CONDUTA QUE O ADVOGADO IMPRIMIU A DEFESA.
Data do Julgamento:06/09/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-02 PP-00766 ADJ 25-06-1962 PP-00193
1) TAXA DE CALCAMENTO (SÃO PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO,
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA.
2) A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXIGE ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
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1) TAXA DE CALCAMENTO (SÃO PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO,
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA.
2) A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXIGE ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/09/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02239 EMENT VOL-00480-01 PP-00327
FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EXCLUIDOS DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 3.756,
DE 20 DE ABRIL DE 1960 E DO DEC. N. 48.656, QUE A REGULAMENTOU, POR
GOZAR DE VANTAGENS IGUAIS OU SUPERIORES AO DO FUNCIONALISMO
FAZENDARIO.
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FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EXCLUIDOS DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 3.756,
DE 20 DE ABRIL DE 1960 E DO DEC. N. 48.656, QUE A REGULAMENTOU, POR
GOZAR DE VANTAGENS IGUAIS OU SUPERIORES AO DO FUNCIONALISMO
FAZENDARIO.
Data do Julgamento:06/09/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-02 PP-00565
COOPERATIVO DE CRÉDITO AGRICOLA. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, EM COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DE S.P. MATÉRIA DO FATO
CONTROVERTIDA, SOBRE A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DE ASSEMBLÉIAS
DE QUOTISTAS, ESCAPA AO MANDADO DE SEGURANÇA.
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COOPERATIVO DE CRÉDITO AGRICOLA. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, EM COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DE S.P. MATÉRIA DO FATO
CONTROVERTIDA, SOBRE A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DE ASSEMBLÉIAS
DE QUOTISTAS, ESCAPA AO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/09/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00342
Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Venda condicional. Não terminado o processo de sub-rogação, pela morte do promitente vendedor não ficam os seus herdeiros obrigados à efetivação da transação. Recurso conhecido e
provido.
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Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Venda condicional. Não terminado o processo de sub-rogação, pela morte do promitente vendedor não ficam os seus herdeiros obrigados à efetivação da transação. Recurso conhecido e
provido.
Data do Julgamento:05/09/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00542 ADJ 17-09-1962 PP-00419 RTJ VOL-00020-01 PP-00251
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS A
RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, QUE
DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.
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NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS A
RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, QUE
DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.
Data do Julgamento:05/09/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-02 PP-00555 ADJ 05-02-1962 PP-00029
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA ESTA ISENTA DOS IMPOSTOS LOCAIS QUANTO
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS (DL.2.281/40, ART. 1, C/C - ART. 31
PAR. ÚNICO, DA CONST. FEDERAL).
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EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA ESTA ISENTA DOS IMPOSTOS LOCAIS QUANTO
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS (DL.2.281/40, ART. 1, C/C - ART. 31
PAR. ÚNICO, DA CONST. FEDERAL).
Data do Julgamento:05/09/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00721 ADJ 05-02-1962 PP-00022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALTA DE AUDIENCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA IRRELEVANTE POR TER A AÇÃO SIDO JULGADA EM
FAVOR DOS MENORES. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESNECESSARIA.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALTA DE AUDIENCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA IRRELEVANTE POR TER A AÇÃO SIDO JULGADA EM
FAVOR DOS MENORES. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESNECESSARIA.
Data do Julgamento:04/09/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02497 EMENT VOL-00483-01 PP-00088
