- Impôsto de indústrias e profissões. Legítima a tributação, instituída com base
no desenvolvimento econômico da emprêsa. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
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- Impôsto de indústrias e profissões. Legítima a tributação, instituída com base
no desenvolvimento econômico da emprêsa. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-01 PP-00337 ADJ 05-02-1962 PP-00027
SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA PARA SE REUNIR AO
CONJUGE, SOMENTE QUANDO ESTE FOR FUNCIONÁRIO EFETIVO. ESSA
INTERPRETAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA PARA SE REUNIR AO
CONJUGE, SOMENTE QUANDO ESTE FOR FUNCIONÁRIO EFETIVO. ESSA
INTERPRETAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01946 EMENT VOL-00476-01 PP-00428
CONCESSÃO DE LAVRAR SUA VIGENCIA - REVOGAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE
PESQUISA EM CONFLITO COM O DIREITO DE LAVRA - NÃO HOUVE COM O ATO
EXECUTIVO REVOGATORIO A VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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CONCESSÃO DE LAVRAR SUA VIGENCIA - REVOGAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE
PESQUISA EM CONFLITO COM O DIREITO DE LAVRA - NÃO HOUVE COM O ATO
EXECUTIVO REVOGATORIO A VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00270 ADJ 27-11-1961 PP-00406
Militares. Promoção a General-medico.
1) Tratando-se de promoção de livre escolha do Sr.
Presidente da Republica, não pode ser reclamada compulsoriamente.
2) Com a Lei 3.761/60, continuou dispensada, sem solução de
continuidade, a exigência do art. 21, letra "e", da Lei 2.657/55.
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Militares. Promoção a General-medico.
1) Tratando-se de promoção de livre escolha do Sr.
Presidente da Republica, não pode ser reclamada compulsoriamente.
2) Com a Lei 3.761/60, continuou dispensada, sem solução de
continuidade, a exigência do art. 21, letra "e", da Lei 2.657/55.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01898 EMENT VOL-00475-01 PP-00344 ADJ 05-02-1962 PP-00032
CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLICIA.
INSCRIÇÃO, DEFERIDA PROVISORIAMENTE, PODENDO SER ANULADA EM FACE DE
PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
NÃO SENDO CONHECIDAS AS CONCLUSÕES DESSE PARECER NÃO FOI POSSIVEL
AO EGREGIO TRIBUNAL A QUO DIZER O CANCELAMENTO SIGNIFICAVA ABUSO DE
PODER. WRIT DENEGADO, POR NÃO HAVER DIREITO CERTO A PROTEGER.
RECURSO DESPROVIDO.
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CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLICIA.
INSCRIÇÃO, DEFERIDA PROVISORIAMENTE, PODENDO SER ANULADA EM FACE DE
PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
NÃO SENDO CONHECIDAS AS CONCLUSÕES DESSE PARECER NÃO FOI POSSIVEL
AO EGREGIO TRIBUNAL A QUO DIZER O CANCELAMENTO SIGNIFICAVA ABUSO DE
PODER. WRIT DENEGADO, POR NÃO HAVER DIREITO CERTO A PROTEGER.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01898 EMENT VOL-00475-01 PP-00407
PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, SEGUINDO A REGRA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO FEDERAL, SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
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PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, SEGUINDO A REGRA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO FEDERAL, SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00268
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPÔSTO DE SÊLO DE 3% AD VALOREM E DA LEI
643 DE 19 DE JUNHO DE 1947, REGULADA PELA PORTARIA Nº 758, DE 17 DE
AGOSTO DE 195 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPÔSTO DE SÊLO DE 3% AD VALOREM E DA LEI
643 DE 19 DE JUNHO DE 1947, REGULADA PELA PORTARIA Nº 758, DE 17 DE
AGOSTO DE 195 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 17-04-1962 PP-00718 EMENT VOL-00495-01 PP-00101 ADJ 08-10-1962 PP-02903
LOCAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. SUBSISTENCIA DA LOCAÇÃO COM O ADQUIRENTE.
RESPONDE O FIADOR, PERANTE ESTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES.
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LOCAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. SUBSISTENCIA DA LOCAÇÃO COM O ADQUIRENTE.
RESPONDE O FIADOR, PERANTE ESTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES.
Data do Julgamento:08/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01900 EMENT VOL-00475-01 PP-00234 ADJ 05-02-1962 PP-00031
Promessa de compra e venda. Arrependimento. Dissídio jurisprudencial sôbre interpretação de cláusula que estipula a devolução em dobro das quantias pagas ao promitente vendedor. Estando expresso na sentença de 1ª instância e implícito no acórdão do
Tribunal local que a controvérsia girou em tôrno do art. 1.095 do Cód. Civ., configura-se o pressuposto da letra d, para a subida, mediante agravo, do recurso extraordinário.
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Promessa de compra e venda. Arrependimento. Dissídio jurisprudencial sôbre interpretação de cláusula que estipula a devolução em dobro das quantias pagas ao promitente vendedor. Estando expresso na sentença de 1ª instância e implícito no acórdão do
Tribunal local que a controvérsia girou em tôrno do art. 1.095 do Cód. Civ., configura-se o pressuposto da letra d, para a subida, mediante agravo, do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:08/08/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-01 PP-00080
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, DE
ACORDO COM O PRECEITO DO ART. 526, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.L.T., A
SENTENÇA OBTIDA POR UM SINDICATO EM DISSIDIO COLETIVO, A FAVOR DOS
ASSOCIADOS, TAMBÉM OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIOS
EMPREGADOS, PORQUE ASSIM SE CUMPREM OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL
CONSIGNADOS NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, DE
ACORDO COM O PRECEITO DO ART. 526, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.L.T., A
SENTENÇA OBTIDA POR UM SINDICATO EM DISSIDIO COLETIVO, A FAVOR DOS
ASSOCIADOS, TAMBÉM OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIOS
EMPREGADOS, PORQUE ASSIM SE CUMPREM OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL
CONSIGNADOS NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Data do Julgamento:08/08/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01846 EMENT VOL-00474-02 PP-00725 ADJ 27-11-1961 PP-00409 RTJ VOL-00019-01 PP-00375
RECURSO DENEGADO; AGRAVO PROVIDO. NÃO ESTA EXCLUIDA,
INEQUIVOCAMENTE, A POSSIBILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA, HAVENDO, AO CONTRARIO, INDICIO DE VIOLAÇÃO DA LEI.
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RECURSO DENEGADO; AGRAVO PROVIDO. NÃO ESTA EXCLUIDA,
INEQUIVOCAMENTE, A POSSIBILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA, HAVENDO, AO CONTRARIO, INDICIO DE VIOLAÇÃO DA LEI.
Data do Julgamento:08/08/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01949 EMENT VOL-00476-01 PP-00293
