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Ementa
NÃO PODE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROPORCIONAR O EXAME DOS FATOS E
PROVAS PARA A VERIFICAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TRABALHADOR RURAL OU
NÃO.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01950 EMENT VOL-00476-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR PARA DESPACHAR
PROCESSO EM PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL CONSIGNADORA
DESSE PRAZO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01951 EMENT VOL-00476-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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TRANSFERENCIA DE PARTE DO ESTABELECIMENTO, QUE NÃO JUSTIFICA A
MUDANCA GERAL.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01377 EMENT VOL-00468-02 PP-00252 ADJ 04-09-1962 PP-02460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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A partir da perícia é que corre o prazo prescricional. Divergência jurisprudencial.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01949 EMENT VOL-00476-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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MEDIDA PREPARATORIA. ARRESTO DE COMUNHAO. NÃO PROPOSTA A AÇÃO, NO
PRAZO DE 30 DIAS, RESPONDE O AUTOR POR PERDAS E DANOS. OS LUCROS
CESSANTES SE LIMITAM AOS 30 DIAS APÓS OS QUAIS FICA SEM EFEITO A
MEDIDA.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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LAUDO DESEMPATADOR. O JUIZ NÃO ESTA A ELE ADSTRITO.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01949 EMENT VOL-00476-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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RESCISAO DE CONTRATO, PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00481-03 PP-00893 ADJ 25-06-1962 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Petrobrás - Os coletores federais não têm direito à percepção
de comissões sobre as quotas compulsórias. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02180 EMENT VOL-00479-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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NÃO ESTA SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIA DIAS A FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS
DE SALARIO MINIMO.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-01 PP-00043 ADJ 05-06-1962 PP-00037
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU A LEI COM BOM ENTENDIMENTO ART. 799
PARAGRAFO 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00629 RTJ VOL-00020-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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TAREFEIRO. A ELE E DEVIDO O SALARIO MINIMO, EMBORA A SUA PRODUÇÃO
NÃO VENHA ATINGIR TAL NIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02180 EMENT VOL-00479-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Imposto de lucro imobiliário - Não é devido na alienação de bens adquiridos a título de herança - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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E INCONSTITUCIONAL A TAXA SUPLEMENTAR DE SERVIÇOS MEDICOS A QUE SE
REFERE A PORTARIA 71, DE 18-12-43, DO M.T.I.C.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00699 ADJ 05-02-1962 PP-00029
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM QUANTIA MAIOR DO QUE A
INDICADA PELO AUTOR, NA INICIAL, COMO PREJUIZO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01901 EMENT VOL-00475-01 PP-00281 ADJ 05-02-1962 PP-00029 RTJ VOL-00019-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DE CARGO ISOLADO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. A
ESTABILIDADE, QUE E GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O
ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SE RELACIONA COM A CAPACIDADE FUNCIONAL.
JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-02 PP-00521 ADJ 05-02-1962 PP-00021
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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O OPERARIO NÃO TEM DIREITO A SALARIO DURANTE O TEMPO EM QUE, POR
VONTADE PROPRIA, ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01906 EMENT VOL-00475-02 PP-01082 ADJ 05-06-1962 PP-00036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES CONSTITUINDO REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO
ESPECIFICO, NÃO PODEM SER COMPUTADAS NO NOVO NIVEL DE SALARIO
MINIMO.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02592 EMENT VOL-00484-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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A GRATIFICAÇÃO HABITUAL AO EMPREGADO INCORPORA-SE AO SEU SALARIO.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01906 EMENT VOL-00475-02 PP-01708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Se a União intervem no feito, como assistente, competente para o recurso é o Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02505 EMENT VOL-00483-05 PP-01390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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SALARIO MINIMO. VIGENCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 45.106
A, DE 24-12-1958.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02006 EMENT VOL-00477-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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