NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02502 EMENT VOL-00483-04 PP-00993
CLÁUSULA PENAL - CONCEITUAÇÃO - LOCAÇÃO - PERDA DO IMÓVEL LOCADO,
POR CULPA DO LOCADOR - DIREITO DO LOCATARIO AS PERDAS E DANOS E NÃO
A MULTA PACTUADA.
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CLÁUSULA PENAL - CONCEITUAÇÃO - LOCAÇÃO - PERDA DO IMÓVEL LOCADO,
POR CULPA DO LOCADOR - DIREITO DO LOCATARIO AS PERDAS E DANOS E NÃO
A MULTA PACTUADA.
Data do Julgamento:17/08/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02006 EMENT VOL-00477-02 PP-00659
EMENTA :- PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA NÃO SATISFAÇÃO DE
EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS DA LEI Nº. 3.244/578 COM INVOCAÇÃO DE CLÁUSULAS
DO GATT, SANCIONADAS PELA LEI 313 DE 1948.- DENEGAÇÃO PELO ENTENDIMENTO
DE QUE NÃO HÁ OUTRAS ISENÇÕES TARIFARIAS, ALÉM DAS CONCEDIDAS PELA
CITADA LEI Nº. 3244 E PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 1960, QUE
APROVOU O NOVO ACORDO INTERNACIONAL.
- ESSE DECRETO LEGISLATIVO E O EXECUTIVO Nº. 48.911, QUE O COMPLETA,
CONJUGAM-SE PLENAMENTE COM A NOVA LEI DE TARIFAS E NÃO REVELAM O MAIS
LEVE INDÍCIO DA PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO BRASIL AO GATT PRIMITIVO. -
SENTENÇA PERFEITA NO FUNDO E NA FORMA, CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS.
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EMENTA :- PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA NÃO SATISFAÇÃO DE
EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS DA LEI Nº. 3.244/578 COM INVOCAÇÃO DE CLÁUSULAS
DO GATT, SANCIONADAS PELA LEI 313 DE 1948.- DENEGAÇÃO PELO ENTENDIMENTO
DE QUE NÃO HÁ OUTRAS ISENÇÕES TARIFARIAS, ALÉM DAS CONCEDIDAS PELA
CITADA LEI Nº. 3244 E PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 1960, QUE
APROVOU O NOVO ACORDO INTERNACIONAL.
- ESSE DECRETO LEGISLATIVO E O EXECUTIVO Nº. 48.911, QUE O COMPLETA,
CONJUGAM-SE PLENAMENTE COM A NOVA LEI DE TARIFAS E NÃO REVELAM O MAIS
LEVE INDÍCIO DA PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO BRASIL AO GATT PRIMITIVO. -
SENTENÇA PERFEIT...
Data do Julgamento:16/08/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00259
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DECISÕES PROFERIDAS EM CORREIÇÃO
- RECURSO JUDICIAL.
1) A CORREIÇÃO PARCIAL, PREVISTA EM LEI ESTADUAL, NÃO E PROPRIAMENTE
UM RECURSO, MATÉRIA PRIVATIVA DA LEI FEDERAL; ASSIM, AS DECISÕES DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO, PROFERIDAS EM
CORREIÇÃO, NÃO SE PODER CONSIDERAR DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, PARA EFEITO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) NÃO CABENDO RECURSO DAQUELAS DECISÕES, NEM MESMO O
EXTRAORDINÁRIO, E NÃO SENDO ELAS SUSCETIVEIS DE SEGUNDA CORREIÇÃO,
PODEM SER ATACADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5, II, DA L.
1.533, DE 1951).
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DECISÕES PROFERIDAS EM CORREIÇÃO
- RECURSO JUDICIAL.
1) A CORREIÇÃO PARCIAL, PREVISTA EM LEI ESTADUAL, NÃO E PROPRIAMENTE
UM RECURSO, MATÉRIA PRIVATIVA DA LEI FEDERAL; ASSIM, AS DECISÕES DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO, PROFERIDAS EM
CORREIÇÃO, NÃO SE PODER CONSIDERAR DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, PARA EFEITO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) NÃO CABENDO RECURSO DAQUELAS DECISÕES, NEM MESMO O
EXTRAORDINÁRIO, E NÃO SENDO ELAS SUSCETIVEIS DE SEGUNDA CORREIÇÃO,
PODEM SER ATACADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5, II, DA L.
1.533, DE 1951).
Data do Julgamento:16/08/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-02 PP-00463
Loteria do Estado de Minas. Tem direito à contagem de prazos em dobro. Provimento do recurso para que a Egrégia Câmara conheça do recurso e o julgue como de direito.
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Loteria do Estado de Minas. Tem direito à contagem de prazos em dobro. Provimento do recurso para que a Egrégia Câmara conheça do recurso e o julgue como de direito.
Data do Julgamento:10/08/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-02 PP-00447
A equiparação de salário nos têrmos do art. 461, da Consolidação Trabalhista não tem em apreço o tempo de serviço, mas a
identidade de função, capacidade produtiva e perfeição técnica.
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A equiparação de salário nos têrmos do art. 461, da Consolidação Trabalhista não tem em apreço o tempo de serviço, mas a
identidade de função, capacidade produtiva e perfeição técnica.
Data do Julgamento:10/08/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02506 EMENT VOL-00483-05 PP-01457
INJUSTIFICADA DEMORA DO JULGAMENTO DE ACUSADO PRESO EM
FLAGRANTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O
PACIENTE AGUARDE A SENTENÇA EM LIBERDADE.
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INJUSTIFICADA DEMORA DO JULGAMENTO DE ACUSADO PRESO EM
FLAGRANTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O
PACIENTE AGUARDE A SENTENÇA EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00777
