INFRATORES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. A MATÉRIA ALEGADA PARA A
NEGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO DEPENDE DE EXAME DA PROVA, ALHEIA DO
SUMARISSIMO O HABEAS CORPUS.
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INFRATORES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. A MATÉRIA ALEGADA PARA A
NEGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO DEPENDE DE EXAME DA PROVA, ALHEIA DO
SUMARISSIMO O HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:21/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01634 ADJ 02-10-1961 PP-00359
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O ESTADO NÃO PODE COBRAR TAL
IMPOSTO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO, INCLUINDO-SE NO PREÇO
DA MERCADORIA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O ESTADO NÃO PODE COBRAR TAL
IMPOSTO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO, INCLUINDO-SE NO PREÇO
DA MERCADORIA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:21/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01555 EMENT VOL-00470-01 PP-00373
SENDO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS NÃO SE REGE PELO ART. 205, MAS PELOS ARTS.
63 E 64 DO COD. PROC. CIVIL.
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SENDO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS NÃO SE REGE PELO ART. 205, MAS PELOS ARTS.
63 E 64 DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:20/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01612 EMENT VOL-00471-04 PP-01463 ADJ 27-11-1961 PP-00414
O PAGAMENTO, PELO MENOS DA ENTRADA, E ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR O
ATO DE SUBSCRIÇÃO E ATRIBUIR AO SUBSCRITOR A QUALIDADE DE ACIONISTA.
DO PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO NÃO PODE RESULTAR OBRIGAÇÃO PARA O
DEVEDOR.
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O PAGAMENTO, PELO MENOS DA ENTRADA, E ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR O
ATO DE SUBSCRIÇÃO E ATRIBUIR AO SUBSCRITOR A QUALIDADE DE ACIONISTA.
DO PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO NÃO PODE RESULTAR OBRIGAÇÃO PARA O
DEVEDOR.
Data do Julgamento:20/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01606 EMENT VOL-00471-02 PP-00548 ADJ 27-11-1961 PP-00434
JUSTIÇA DO TRABALHO. A PROVA DE HAVER RECUPERADO A CAPACIDADE DE
TRABALHO E FEITA COM ATESTADO MEDICO DE ALTA, CONCEDIDO PELO SERVIÇO
MEDICO DO INSTITUTO SEGURADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. A PROVA DE HAVER RECUPERADO A CAPACIDADE DE
TRABALHO E FEITA COM ATESTADO MEDICO DE ALTA, CONCEDIDO PELO SERVIÇO
MEDICO DO INSTITUTO SEGURADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00606
PENSÃO ALIMENTICIA - BASE NA VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA - EM SE
TRATANDO DE AUTARQUIA ESTADUAL, EQUIPARADA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO
EXISTE OBRIGAÇÃO DE COMPRA DE APOLICES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PENSÃO ALIMENTICIA - BASE NA VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA - EM SE
TRATANDO DE AUTARQUIA ESTADUAL, EQUIPARADA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO
EXISTE OBRIGAÇÃO DE COMPRA DE APOLICES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01608 EMENT VOL-00471-03 PP-00967 ADJ 27-11-1961 PP-00425
O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO COD. CIVIL PRODUZ TODOS
OS SEUS EFEITOS, ASSEGURANDO AOS RECONHECIDOS A QUALIDADE DE FILHOS
E SUCESSORES A HERANÇA DE QUEM RECONHECEU EM ESTADO DE SOLTEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO COD. CIVIL PRODUZ TODOS
OS SEUS EFEITOS, ASSEGURANDO AOS RECONHECIDOS A QUALIDADE DE FILHOS
E SUCESSORES A HERANÇA DE QUEM RECONHECEU EM ESTADO DE SOLTEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01607 EMENT VOL-00471-02 PP-00821 ADJ 27-11-1961 PP-00412
Inconstitucional a cobrança do "impôsto sôbre transações", feita pela Fazenda de São Paulo, com base na legislação tributária estadual, sendo por fato gerador a renda auferida em virtude de contratos de locação de serviços profissionais (Constituição,
artigos 15, 19 e 21 ): :
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Inconstitucional a cobrança do "impôsto sôbre transações", feita pela Fazenda de São Paulo, com base na legislação tributária estadual, sendo por fato gerador a renda auferida em virtude de contratos de locação de serviços profissionais (Constituição,
artigos 15, 19 e 21 ): :
Data do Julgamento:16/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01557 EMENT VOL-00470-03 PP-00854
