A SIMPLES EXIBIÇÃO DE PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE
PÚBLICA.
AÇÃO RENOVATORIA - DIREITO DE RETOMADA - A SIMPLES EXIBIÇÃO DE
PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA.
Ementa
A SIMPLES EXIBIÇÃO DE PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE
PÚBLICA.
AÇÃO RENOVATORIA - DIREITO DE RETOMADA - A SIMPLES EXIBIÇÃO DE
PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA.
Data do Julgamento:29/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01562 EMENT VOL-00470-05 PP-01595 ADJ 27-11-1961 PP-00430
DIREITO DO BENEFICIO LEGAL.
AO EMPREGADO EM SERVIÇO RURAL, NÃO ALCANCA O INSTITUTO DA
ESTABILIDADE. A INTERPRETAÇÃO NÃO OFENDE AO TEXTO DO ART. 157, XII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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DIREITO DO BENEFICIO LEGAL.
AO EMPREGADO EM SERVIÇO RURAL, NÃO ALCANCA O INSTITUTO DA
ESTABILIDADE. A INTERPRETAÇÃO NÃO OFENDE AO TEXTO DO ART. 157, XII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:29/06/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02312 EMENT VOL-00481-01 PP-00187 ADJ 25-06-1962 PP-00178
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O SEU PRAZO CONTRATUAL, A LOCAÇÃO REGIDA
PELO DECRETO N. 24.150, DE 1934, NÃO PASSA A REGER-SE PELAS LEIS DO
INQUILINATO E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE-LHE O ART. 1.196
DESSE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O SEU PRAZO CONTRATUAL, A LOCAÇÃO REGIDA
PELO DECRETO N. 24.150, DE 1934, NÃO PASSA A REGER-SE PELAS LEIS DO
INQUILINATO E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE-LHE O ART. 1.196
DESSE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:29/06/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02393 EMENT VOL-00482-02 PP-00802 RTJ VOL-00020-01 PP-00262
- Estado da Guanabara - Isenção do impôsto de transmissão - Quando os favores da Lei 31, de 31 de outubro de 1946, se transmite aos sucessores do interessado.
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- Estado da Guanabara - Isenção do impôsto de transmissão - Quando os favores da Lei 31, de 31 de outubro de 1946, se transmite aos sucessores do interessado.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02002 EMENT VOL-00477-01 PP-00252
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL O BENEFICIADOR DE CAFE NÃO
E O PRODUTOR, NÃO ESTANDO, POIS, SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DO PRODUTO DE UM ESTADO PARA OUTRO,
CONSIGNADO A SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
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SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL O BENEFICIADOR DE CAFE NÃO
E O PRODUTOR, NÃO ESTANDO, POIS, SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DO PRODUTO DE UM ESTADO PARA OUTRO,
CONSIGNADO A SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00448 ADJ 02-10-1961 PP-00348
Ilegitima a cobrança do impôsto na transferência de mercadorias, pertencentes ao mesmo dono, de um Estado para o outro, das
filiais para sede, e vice-versa.
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Ilegitima a cobrança do impôsto na transferência de mercadorias, pertencentes ao mesmo dono, de um Estado para o outro, das
filiais para sede, e vice-versa.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01898 EMENT VOL-00475-01 PP-00394 ADJ 05-02-1962 PP-00028
NÃO E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO COM BASE NA LEI N.
3.244, SUSPENSO QUE FOI O ACORDO DO G.A.T.T., POR DECISÃO DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1956. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO COM BASE NA LEI N.
3.244, SUSPENSO QUE FOI O ACORDO DO G.A.T.T., POR DECISÃO DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1956. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02310 EMENT VOL-00481-02 PP-00628
