NÃO OCORRENDO OFENSA AO TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM DISSIDIO NA SUA
INTERPRETAÇÃO, NÃO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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NÃO OCORRENDO OFENSA AO TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM DISSIDIO NA SUA
INTERPRETAÇÃO, NÃO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02311 EMENT VOL-00481-01 PP-00146 ADJ 25-06-1962 PP-00188
NULIDADE ARGUIDA FORA DOS PRAZOS DOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E SEM PREJUIZO PARA A DEFESA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NULIDADE ARGUIDA FORA DOS PRAZOS DOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E SEM PREJUIZO PARA A DEFESA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02309 EMENT VOL-00481-03 PP-01135
Feita a desclassificação na sentença, não tendo havido versão nova dos fatos para fundamentar a condenação, nenhum prejuízo resultou para a defesa, embora não se lhe tenha aberto novo prazo.
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Feita a desclassificação na sentença, não tendo havido versão nova dos fatos para fundamentar a condenação, nenhum prejuízo resultou para a defesa, embora não se lhe tenha aberto novo prazo.
Data do Julgamento:14/06/1961
Data da Publicação:DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-02 PP-00682
DIREITO A ESTABILIDADE EM BENEFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE
AO TEMPO DA ÚLTIMA GUERRA PRESTARAM SERVIÇOS ESPECIFICOS - CARÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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DIREITO A ESTABILIDADE EM BENEFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE
AO TEMPO DA ÚLTIMA GUERRA PRESTARAM SERVIÇOS ESPECIFICOS - CARÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:14/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00470 ADJ 02-10-1961 PP-00343
USUCAPIAO - AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO PROFERIDA
POR APLICAÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO AJUSTADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL(COMO
SE DEMONSTROU),NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO RESPECTIVA.AGRAVO DESPROVIDO.
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USUCAPIAO - AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO PROFERIDA
POR APLICAÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO AJUSTADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL(COMO
SE DEMONSTROU),NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO RESPECTIVA.AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00243
Recurso denegado. Agravo desprovido. Se a licença para a exploração de uma pedreira, no perímetro urbano, é concedida a título precário, pode ser revogada a qualquer momento, principalmente, em beneficio da segurança da população, sem que a entidade
concedente fique obrigada a indenizar pelo simples exercício do poder de policia.
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Recurso denegado. Agravo desprovido. Se a licença para a exploração de uma pedreira, no perímetro urbano, é concedida a título precário, pode ser revogada a qualquer momento, principalmente, em beneficio da segurança da população, sem que a entidade
concedente fique obrigada a indenizar pelo simples exercício do poder de policia.
Data do Julgamento:13/06/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00262
ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA E ATRIBUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PAIS DA VÍTIMA, QUE
CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DELES. DECISÃO RESULTANTE DE PROVA,
COMPETENTEMENTE APRECIADA. - DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA E ATRIBUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PAIS DA VÍTIMA, QUE
CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DELES. DECISÃO RESULTANTE DE PROVA,
COMPETENTEMENTE APRECIADA. - DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00227
A revalidação de licença de obra, que nem sequer foi
iniciada, fica sujeita às novas prescrições legais pertinentes. Não é
arbitraria, mas condicionada pelo próprio Código de Obras, a
faculdade que tinha o Prefeito do antigo Distrito Federal, de
permitir construções acima do gabarito oficial. O ato administrativo
esta sujeito ao regulamento, ainda que este emane da mesma autoridade
que praticou aquele.
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A revalidação de licença de obra, que nem sequer foi
iniciada, fica sujeita às novas prescrições legais pertinentes. Não é
arbitraria, mas condicionada pelo próprio Código de Obras, a
faculdade que tinha o Prefeito do antigo Distrito Federal, de
permitir construções acima do gabarito oficial. O ato administrativo
esta sujeito ao regulamento, ainda que este emane da mesma autoridade
que praticou aquele.
Data do Julgamento:12/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01442 EMENT VOL-00469-01 PP-00363 ADJ 02-10-1961 PP-00341 RTJ VOL-00018-01 PP-00073
HAVENDO CONTROVERSIA SOBRE A VINCULAÇÃO DAS PROMESSAS DE COMPRA E
VENDA AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO OBJETO DA SEGURANÇA IMPETRADA, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO.
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HAVENDO CONTROVERSIA SOBRE A VINCULAÇÃO DAS PROMESSAS DE COMPRA E
VENDA AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO OBJETO DA SEGURANÇA IMPETRADA, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO.
Data do Julgamento:12/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-01 PP-00394 ADJ 02-10-1961 PP-00345
MANDADO DE SEGURANÇA QUE, APÓS A REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE QUE O
PEDIDO ESTA PREJUDICADO, TEVE O JULGAMENTO DE MERITIS SOBREESTADO,
PARA QUE SEJA A MATÉRIA CONSIDERADA, SIMULTANEAMENTE, COM A ALEGADA
EM OUTROS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE O ASSUNTO - INELEGIBILIDADE DO
IMPETRANTE; CABENDO A FUNÇÃO DE RELATOR AO DESTE MANDADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA QUE, APÓS A REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE QUE O
PEDIDO ESTA PREJUDICADO, TEVE O JULGAMENTO DE MERITIS SOBREESTADO,
PARA QUE SEJA A MATÉRIA CONSIDERADA, SIMULTANEAMENTE, COM A ALEGADA
EM OUTROS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE O ASSUNTO - INELEGIBILIDADE DO
IMPETRANTE; CABENDO A FUNÇÃO DE RELATOR AO DESTE MANDADO.
Data do Julgamento:12/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01564 EMENT VOL-00470-01 PP-00331 ADJ 27-11-1961 PP-00423
ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A PROVA DE QUE NÃO SOFRERAM
CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO OS CANDIDATOS AO CARGO DE SERVENTUARIO
DE JUSTIÇA. DECRETO 125, DE 1892. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A PROVA DE QUE NÃO SOFRERAM
CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO OS CANDIDATOS AO CARGO DE SERVENTUARIO
DE JUSTIÇA. DECRETO 125, DE 1892. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-01 PP-00157
