LOCAÇÃO. RETOMADA COM BASE NO N. IX DO ARTIGO 15 DA LEI 1.300.
DISPENSA DA PROVA DE NECESSIDADE, QUANDO A OUTRO IMÓVEL NÃO ESTIVER
SITUADO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RETOMANTE. DIGERGENCIA
COMPROVADA.PROVIMENTO DO AGRAVO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA COM BASE NO N. IX DO ARTIGO 15 DA LEI 1.300.
DISPENSA DA PROVA DE NECESSIDADE, QUANDO A OUTRO IMÓVEL NÃO ESTIVER
SITUADO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RETOMANTE. DIGERGENCIA
COMPROVADA.PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:30/05/1961
Data da Publicação:DJ 18-07-1961 PP-01355 EMENT VOL-00467-01 PP-00121 ADJ 02-10-1961 PP-00351 RTJ VOL-00018-01 PP-00091
MANDADO DE SEGURANÇA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM OS
DOCUMENTOS NECESSARIOS A PROVA DO ALEGADO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
6 DA LEI 1.533 PERMITE, POREM, A JUNTADA POSTERIOR NO CASO EM QUE O
DOCUMENTO SE ACHE EM REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO, OU PODER
DE AUTORIDADE QUE RECUSE FORNECE-LO POR CERTIDÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM OS
DOCUMENTOS NECESSARIOS A PROVA DO ALEGADO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
6 DA LEI 1.533 PERMITE, POREM, A JUNTADA POSTERIOR NO CASO EM QUE O
DOCUMENTO SE ACHE EM REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO, OU PODER
DE AUTORIDADE QUE RECUSE FORNECE-LO POR CERTIDÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00067
PROMISSORIA RESULTANTE DE CONCLUIO FRAUDULENTO ENTRE PAI E FILHO,
PARA PREJUDICAR AS LEGITIMAS DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSARIOS -
PESQUISAS DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO CAMBIAL; POSSIBILIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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PROMISSORIA RESULTANTE DE CONCLUIO FRAUDULENTO ENTRE PAI E FILHO,
PARA PREJUDICAR AS LEGITIMAS DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSARIOS -
PESQUISAS DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO CAMBIAL; POSSIBILIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1961
Data da Publicação:DJ 15-06-1961 PP-01059 EMENT VOL-00463-01 PP-00407 ADJ 23-07-1962 PP-00237 RTJ VOL-00018-01 PP-00287
VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. NÃO TENDO SIDO DADO VALOR A
CAUSA E COMO OS DEPOSITOS SOMAM A MAIS DE CR$ 20.000,00, NÃO SE PODE
DIZER QUE DA SENTENÇA NÃO CAIBA APELAÇÃO E SIM APENAS EMBARGOS
INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. NÃO TENDO SIDO DADO VALOR A
CAUSA E COMO OS DEPOSITOS SOMAM A MAIS DE CR$ 20.000,00, NÃO SE PODE
DIZER QUE DA SENTENÇA NÃO CAIBA APELAÇÃO E SIM APENAS EMBARGOS
INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/05/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01451 EMENT VOL-00469-04 PP-01393 ADJ 02-10-1961 PP-00359 RTJ VOL-00018-01 PP-00286
Honorários de advogado.
Art. 64 do Código de Processo Civil.
Tendo o acórdão condenado em honorários, porque julgou provada a
culpa da ré, não cabe o recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
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Honorários de advogado.
Art. 64 do Código de Processo Civil.
Tendo o acórdão condenado em honorários, porque julgou provada a
culpa da ré, não cabe o recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:29/05/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01555 EMENT VOL-00470-02 PP-00487 ADJ 27-11-1961 PP-00413
A NINGUEM E DADO RECORRER A DOIS TITULOS, COMO PARTE E COMO TERCEIRO
PREJUDICADO. SÓ SE DA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES DE ÚNICA
OU ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL."
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A NINGUEM E DADO RECORRER A DOIS TITULOS, COMO PARTE E COMO TERCEIRO
PREJUDICADO. SÓ SE DA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES DE ÚNICA
OU ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL."
Data do Julgamento:29/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01374 EMENT VOL-00468-02 PP-00349 ADJ 02-10-1961 PP-00354 RTJ VOL-00018-01 PP-00104
"A DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DE
CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE APRECIAÇÃO DE FATOS E AVALIAÇÃO DE
PROVAS, NÃO E PASSIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
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"A DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DE
CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE APRECIAÇÃO DE FATOS E AVALIAÇÃO DE
PROVAS, NÃO E PASSIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
Data do Julgamento:29/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01374 EMENT VOL-00468-02 PP-00387 ADJ 02-10-1961 PP-00341
AGRAVO. NÃO CONSTANTE DO INSTRUMENTO O ACORDÃO QUE DECIDIU A
CONTROVERSIA, JUSTO SERÁ PRESUMIR QUE A CAUSA TENHA SIDO JULGADA COM
ACERTO. NEGA-SE PROVIMENTO.
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AGRAVO. NÃO CONSTANTE DO INSTRUMENTO O ACORDÃO QUE DECIDIU A
CONTROVERSIA, JUSTO SERÁ PRESUMIR QUE A CAUSA TENHA SIDO JULGADA COM
ACERTO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/05/1961
Data da Publicação:DJ 18-07-1961 PP-01356 EMENT VOL-00467-01 PP-00274 ADJ 02-10-1961 PP-00338
Promessa de venda.
Ação de rescisão improcedente.
Honorários.
O art. 64 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a condenação, não do autor em honorários do advogado do réu, mas a deste nos honorários do advogado do autor, se a ação é julgada procedente e resulta de dolo ou culpa. Recurso extraordinário.
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Promessa de venda.
Ação de rescisão improcedente.
Honorários.
O art. 64 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a condenação, não do autor em honorários do advogado do réu, mas a deste nos honorários do advogado do autor, se a ação é julgada procedente e resulta de dolo ou culpa. Recurso extraordinário.
Data do Julgamento:29/05/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00926 EMENT VOL-00461-02 PP-00732
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS NESTE NÃO SE REEXAMINAM
PROVAS: O SUPREMO TRIBUNAL AS RECEBE NA VERSAO DA DECISÃO RECORRIDA.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS NESTE NÃO SE REEXAMINAM
PROVAS: O SUPREMO TRIBUNAL AS RECEBE NA VERSAO DA DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:25/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01376 EMENT VOL-00468-03 PP-00623 ADJ 02-10-1961 PP-00350
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS EXECUTADOS. PROVADOS
OS SERVIÇOS IMPÕE-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE,
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS EXECUTADOS. PROVADOS
OS SERVIÇOS IMPÕE-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE,
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01448 EMENT VOL-00469-02 PP-00790 ADJ 02-10-1961 PP-00349
Recurso extraordinário.
Sendo êle conhecido, o Supremo Tribunal julga a causa em seu merecimento,
para adotar a solução que lhe parecer mais justa.
Compra e venda de cavalo. Vício redibitório e prazo extintivo.
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Recurso extraordinário.
Sendo êle conhecido, o Supremo Tribunal julga a causa em seu merecimento,
para adotar a solução que lhe parecer mais justa.
Compra e venda de cavalo. Vício redibitório e prazo extintivo.
Data do Julgamento:25/05/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01560 EMENT VOL-00470-04 PP-01194 ADJ 27-11-1961 PP-00429
