NOS REAJUSTAMENTOS DE ALUGUEIS DISCIPLINADOS PELO ART. 6 DA LEI N
3.085, DE 56, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA
PERICIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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NOS REAJUSTAMENTOS DE ALUGUEIS DISCIPLINADOS PELO ART. 6 DA LEI N
3.085, DE 56, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA
PERICIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:06/06/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00652
REC. EXTR. CONHECIDO E DESPROVIDO. LEI N. 2.284, DE 1954, ART. 1. A
EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA, NÃO ABRANGE VENCIMENTOS, MAS ESTABILIDADE
E OUTORGA DE OUTROS DIREITOS.
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REC. EXTR. CONHECIDO E DESPROVIDO. LEI N. 2.284, DE 1954, ART. 1. A
EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA, NÃO ABRANGE VENCIMENTOS, MAS ESTABILIDADE
E OUTORGA DE OUTROS DIREITOS.
Data do Julgamento:06/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01609 EMENT VOL-00471-03 PP-01150 ADJ 27-11-1961 PP-00410 RTJ VOL-00019-01 PP-00276
Para aplicação do D.L. 1.061, de 1939, é preciso que a firma vencedora tenha depósito instalado no território do Estado que pretende o imposto. Não basta que as mercadorias se encontrem naquele Estado, em depósito de outra firma, à disposição do
vencedor, que tem sede em outro Estado. Aplicação do D.L. 915, art. 2º § 1º.
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Para aplicação do D.L. 1.061, de 1939, é preciso que a firma vencedora tenha depósito instalado no território do Estado que pretende o imposto. Não basta que as mercadorias se encontrem naquele Estado, em depósito de outra firma, à disposição do
vencedor, que tem sede em outro Estado. Aplicação do D.L. 915, art. 2º § 1º.
Data do Julgamento:02/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01446 EMENT VOL-00469-02 PP-00556
NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., N. VI, DO
CÓDIGO PENAL, A OMISSAO DE CHEQUE OBTIDA MEDIANTE EXTORSAO FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., N. VI, DO
CÓDIGO PENAL, A OMISSAO DE CHEQUE OBTIDA MEDIANTE EXTORSAO FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:31/05/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00729
- Ação de desapropriação. Não sendo peça essencial o laudo do
assistente técnico, deve o interessado promover a sua apresentação em
tempo oportuno, sem exigir tolerância do Juiz.
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- Ação de desapropriação. Não sendo peça essencial o laudo do
assistente técnico, deve o interessado promover a sua apresentação em
tempo oportuno, sem exigir tolerância do Juiz.
Data do Julgamento:30/05/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00142 RTJ VOL-00018-01 PP-00100
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO A RECORRENTE
TRATAVA DE RECOLHER O IMPOSTO DE TRANSMISSAO, PARA GOZAR DE CERTO
FAVOR DE LEI ESTADUAL - QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA
SISA NÃO PODIA, CONSEQUENTEMENTE, ENGENDRAR QUESTÃO FEDERAL, A SER
SOLVIDA POR ESTA CORTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO A RECORRENTE
TRATAVA DE RECOLHER O IMPOSTO DE TRANSMISSAO, PARA GOZAR DE CERTO
FAVOR DE LEI ESTADUAL - QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA
SISA NÃO PODIA, CONSEQUENTEMENTE, ENGENDRAR QUESTÃO FEDERAL, A SER
SOLVIDA POR ESTA CORTE.
Data do Julgamento:30/05/1961
Data da Publicação:DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00040 ADJ 23-07-1962 PP-00240
- O art. 8º, parágrafo único, letra a, do D.L. 7.903, de 1945, permite seja patenteado processo novo de fabricação de
medicamento.
- A verificação da novidade do processo industrial é matéria de fato, cujo reexame não dá lugar ao recurso extraordinário.
- Sentença estrangeira que proclamou a falta de novidade do processo industrial não é exequível no Brasil sem prévia homologação do Supremo Tribunal.
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- O art. 8º, parágrafo único, letra a, do D.L. 7.903, de 1945, permite seja patenteado processo novo de fabricação de
medicamento.
- A verificação da novidade do processo industrial é matéria de fato, cujo reexame não dá lugar ao recurso extraordinário.
- Sentença estrangeira que proclamou a falta de novidade do processo industrial não é exequível no Brasil sem prévia homologação do Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:30/05/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00669
AÇÃO DA SEGURADORA PARA HAVER DA TRANSPORTADORA A IMPORTANCIA PAGA POR PERDA DE CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.
- EVENTO IMPUTADO À FORTUNA DO MAR. - QUESTÃO DE FATO, E NÃO QUESTÃO FEDERAL A SOLVER. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DA SEGURADORA PARA HAVER DA TRANSPORTADORA A IMPORTANCIA PAGA POR PERDA DE CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.
- EVENTO IMPUTADO À FORTUNA DO MAR. - QUESTÃO DE FATO, E NÃO QUESTÃO FEDERAL A SOLVER. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01121 EMENT VOL-00464-02 PP-00614 ADJ 23-07-1962 PP-00229
