IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA
COBRANÇA, PELO ESTADO DO PARANA, DE QUEM NÃO SEJA PRODUTOR, PELO
EMBARQUE DE CAFE PARA FORA DO ESTADO, EMBORA DESTINADO A MESMA FIRMA
REMETENTE (LEI ESTADUAL N 650, DE 1947).
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA
COBRANÇA, PELO ESTADO DO PARANA, DE QUEM NÃO SEJA PRODUTOR, PELO
EMBARQUE DE CAFE PARA FORA DO ESTADO, EMBORA DESTINADO A MESMA FIRMA
REMETENTE (LEI ESTADUAL N 650, DE 1947).
Data do Julgamento:12/06/1961
Data da Publicação:DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-01 PP-00218
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO AUMENTO LEVADO A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30/06/54, CONFORME NUMEROSOS JULGADOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO AUMENTO LEVADO A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30/06/54, CONFORME NUMEROSOS JULGADOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:12/06/1961
Data da Publicação:DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-01 PP-00209
HERANÇA JACENTE - DECRETO-LEI N 1907, DE 1939 - SUA REVOGAÇÃO -
DECRETO-LEI N 9461, DE 1946, QUE SE APLICA AOS PROCESSO EM QUE A
SENTENÇA QUE DECLAROU VACANTES OS BENS NÃO PASSOU EM JULGADO.
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HERANÇA JACENTE - DECRETO-LEI N 1907, DE 1939 - SUA REVOGAÇÃO -
DECRETO-LEI N 9461, DE 1946, QUE SE APLICA AOS PROCESSO EM QUE A
SENTENÇA QUE DECLAROU VACANTES OS BENS NÃO PASSOU EM JULGADO.
Data do Julgamento:09/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01444 EMENT VOL-00469-01 PP-00015 ADJ 02-10-1961 PP-00344
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - AUMENTO DECRETADO POR LEI
POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
VALIDADE DO AUMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DECRETADO
POR LEI PAULISTA POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE FEZ A COBRANÇA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - AUMENTO DECRETADO POR LEI
POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
VALIDADE DO AUMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DECRETADO
POR LEI PAULISTA POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE FEZ A COBRANÇA.
Data do Julgamento:09/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-01 PP-00374 ADJ 02-10-1961 PP-00348
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO GERAL DO ART. 9 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO A DECISÃO QUE, EXAMINANDO IN CASO, CERTO DOCUMENTO DE
QUITAÇÃO, ENTENDEU QUE A INFERENCIA A CERTA VERBA, NÃO CONSTITUIA
LIMITAÇÃO.
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NÃO OFENDE O PRINCÍPIO GERAL DO ART. 9 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO A DECISÃO QUE, EXAMINANDO IN CASO, CERTO DOCUMENTO DE
QUITAÇÃO, ENTENDEU QUE A INFERENCIA A CERTA VERBA, NÃO CONSTITUIA
LIMITAÇÃO.
Data do Julgamento:08/06/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02311 EMENT VOL-00481-01 PP-00066 ADJ 25-06-1962 PP-00188
A LEI N. 2.745, DE 1956 SÓ E APLICAVEL AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, QUANTO A SALARIO E VENCIMENTOS,
NÃO ATINGIDO 'FUNÇÃO GRATIFICADA'.
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A LEI N. 2.745, DE 1956 SÓ E APLICAVEL AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, QUANTO A SALARIO E VENCIMENTOS,
NÃO ATINGIDO 'FUNÇÃO GRATIFICADA'.
Data do Julgamento:08/06/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02311 EMENT VOL-00481-01 PP-00175
"A NORMA PENAL INCRIMINADORA DEVE CONTER O PRECEITO E A SANÇÃO. O
ART. 136 "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO FORNECE OS ELEMENTOS
CARACTERIZADORES DO DELITO, NÃO SENDO NORMA COMPLETA. HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO."
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"A NORMA PENAL INCRIMINADORA DEVE CONTER O PRECEITO E A SANÇÃO. O
ART. 136 "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO FORNECE OS ELEMENTOS
CARACTERIZADORES DO DELITO, NÃO SENDO NORMA COMPLETA. HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO."
Data do Julgamento:07/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01685 ADJ 02-10-1961 PP-00362 RTJ VOL-00018-01 PP-00169
CRIME FALIMENTAR. NÃO IMPEDE A AÇÃO PENAL INTERPOSIÇÃO DE REVISTA,
NO PROCESSO DE FALÊNCIA (POR SINAL, NÃO ADMITIDA, O QUE ENSEJOU
AGRAVO, PENDENTE DE JULGAMENTO).
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CRIME FALIMENTAR. NÃO IMPEDE A AÇÃO PENAL INTERPOSIÇÃO DE REVISTA,
NO PROCESSO DE FALÊNCIA (POR SINAL, NÃO ADMITIDA, O QUE ENSEJOU
AGRAVO, PENDENTE DE JULGAMENTO).
Data do Julgamento:07/06/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01753 EMENT VOL-00473-02 PP-00836 ADJ 23-07-1962 PP-00244 RTJ VOL-00018-01 PP-00181
CITAÇÃO EDITAL DE RÉU AUSENTE E PROCESSO A REVELIA. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 367 E 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CITAÇÃO EDITAL DE RÉU AUSENTE E PROCESSO A REVELIA. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 367 E 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:07/06/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01717 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. Pretende-se a declaração de nulidade da sentença, por haver atuado em favor dos co-réus, simultâneamente processados, um só Defensor, por êles próprios escolhido. Pela orientação tomada (patrão carregando a
responsabilidade sôbre o empregado, que não lhe cumprira as instruções, e nenhuma reação dêste contra aquêle), não se reconhece incompatibilidade de defesas, para que se tenha por deficiente a atuação do Advogado em favor do paciente, que é
precisamente
o empregador.
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Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. Pretende-se a declaração de nulidade da sentença, por haver atuado em favor dos co-réus, simultâneamente processados, um só Defensor, por êles próprios escolhido. Pela orientação tomada (patrão carregando a
responsabilidade sôbre o empregado, que não lhe cumprira as instruções, e nenhuma reação dêste contra aquêle), não se reconhece incompatibilidade de defesas, para que se tenha por deficiente a atuação do Advogado em favor do paciente, que é
precisamente
o empregador.
Data do Julgamento:07/06/1961
Data da Publicação:DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-02 PP-00783
Militar. Promoção. Não faz jus aos favores de que trata o art. 1º da
lei 616, de 949, o militar que, afastado do serviço ativo da
Aeronáutica, simplesmente coopera na vigilância do litoral, quando a
serviço de empresa particular de aviação.
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Militar. Promoção. Não faz jus aos favores de que trata o art. 1º da
lei 616, de 949, o militar que, afastado do serviço ativo da
Aeronáutica, simplesmente coopera na vigilância do litoral, quando a
serviço de empresa particular de aviação.
Data do Julgamento:06/06/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00631
Ação ordinária é de ser julgada, de méritis, não obstante a identidade do pedido do mandado de segurança denegado pelo Tribunal de Justiça. Lei n. 1.533, de 1951, arts. 15 e 16. Irretratabilidade da sentença, salvo o caso de rescisória. A decisão
denegatória não produz res judicata para a reparatória que couber. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - R.E. conhecido e provido.
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Ação ordinária é de ser julgada, de méritis, não obstante a identidade do pedido do mandado de segurança denegado pelo Tribunal de Justiça. Lei n. 1.533, de 1951, arts. 15 e 16. Irretratabilidade da sentença, salvo o caso de rescisória. A decisão
denegatória não produz res judicata para a reparatória que couber. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - R.E. conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/06/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00656
