EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A JULGA PROCEDENTE EM PARTE, MAS
NÃO RECUSA EM DEFINITIVO A OUTRA, QUE FICA NA DEPENDÊNCIA DO
JULGAMENTO DE UM RECURSO (ALIAS DE EFEITO NÃO SUSPENSIVO). NÃO
CABENDO, CONTRA A SEGUNDA PARTE DESSA DECISÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
OU DE PETIÇÃO, NEM APELAÇÃO, PODIA SER ATACADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE ASSIM O ENTENDESSE,
POR TER SIDO ARGUIDO DESRESPEITO A UM JULGADO SEU, PODIA TER
CONHECIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO RECLAMAÇÃO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A JULGA PROCEDENTE EM PARTE, MAS
NÃO RECUSA EM DEFINITIVO A OUTRA, QUE FICA NA DEPENDÊNCIA DO
JULGAMENTO DE UM RECURSO (ALIAS DE EFEITO NÃO SUSPENSIVO). NÃO
CABENDO, CONTRA A SEGUNDA PARTE DESSA DECISÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
OU DE PETIÇÃO, NEM APELAÇÃO, PODIA SER ATACADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE ASSIM O ENTENDESSE,
POR TER SIDO ARGUIDO DESRESPEITO A UM JULGADO SEU, PODIA TER
CONHECIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 18-07-1961 PP-01357 EMENT VOL-00467-01 PP-00070 ADJ 02-10-1961 PP-00343
NÃO ESTA PLENAMENTE EM VIGOR O ART. 1 DO DECRETO LEI 2281/49,
ASSENTO DA IMPETRAÇÃO - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPRESA ISENTA
COM TERCEIRO, ESTE FICARA OBRIGADO AO SELO EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
2, PARAGRAFO 3 DO DECRETO N 32.392-53, QUE FEZ ALTERAÇÃO NA MATÉRIA
- NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO O ART. 15, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO,
PORQUE A COMPANHIA HIDROELETRICA DORIO PARDO NÃO, E PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO, MAS UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO DIZEM OS
AUTOS.
Ementa
NÃO ESTA PLENAMENTE EM VIGOR O ART. 1 DO DECRETO LEI 2281/49,
ASSENTO DA IMPETRAÇÃO - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPRESA ISENTA
COM TERCEIRO, ESTE FICARA OBRIGADO AO SELO EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
2, PARAGRAFO 3 DO DECRETO N 32.392-53, QUE FEZ ALTERAÇÃO NA MATÉRIA
- NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO O ART. 15, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO,
PORQUE A COMPANHIA HIDROELETRICA DORIO PARDO NÃO, E PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO, MAS UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO DIZEM OS
AUTOS.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00481 ADJ 02-10-1961 PP-00346
APOSENTADORIA DUPLA - SERVIDORES DO I.A.P.F.E.S.P.
NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO.
PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO IAPFESP A SERVIDORES PUBLICOS JA
BENEFICIADOS PELO TESOURO NACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA
MODIFICAÇÃO DE CALCULOS - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A
CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA DUPLA - SERVIDORES DO I.A.P.F.E.S.P.
NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO.
PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO IAPFESP A SERVIDORES PUBLICOS JA
BENEFICIADOS PELO TESOURO NACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA
MODIFICAÇÃO DE CALCULOS - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A
CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00477 ADJ 02-10-1961 PP-00339
DO DIREITO DOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS CONFERIDAS AO FUNCIONALISMO
EM GERAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO A QUE SE
REFERE A LEI N.3.780 DE 1960.
Ementa
DO DIREITO DOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS CONFERIDAS AO FUNCIONALISMO
EM GERAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO A QUE SE
REFERE A LEI N.3.780 DE 1960.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-01 PP-00185 RTJ VOL-00018-01 PP-00079
CITAÇÃO EDITAL. RÉU QUE SE OCULTA. PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 362, DO COD. PROC. CIVIL. NÃO E NECESSARIO QUE O EDITAL
TRANSCREVA A DENUNCIA, BASTANDO INDICAÇÃO DA LEI PENAL VIOLADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. RÉU QUE SE OCULTA. PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 362, DO COD. PROC. CIVIL. NÃO E NECESSARIO QUE O EDITAL
TRANSCREVA A DENUNCIA, BASTANDO INDICAÇÃO DA LEI PENAL VIOLADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01679 ADJ 27-11-1961 PP-00439
A INSCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL NO CONCURSO DE CREDORES DE UM DOS
CO-OBRIGADOS NÃO IMPEDE O USO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O OUTRO.
QUALQUER DOS DEVEDORES PODERA, MAIS TARDE, ALEGAR, EM DEFESA, O
PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, QUE VIER A SER EFETUADO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI CAMBIAL E 910 DO COD. CIVIL.
Ementa
A INSCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL NO CONCURSO DE CREDORES DE UM DOS
CO-OBRIGADOS NÃO IMPEDE O USO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O OUTRO.
QUALQUER DOS DEVEDORES PODERA, MAIS TARDE, ALEGAR, EM DEFESA, O
PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, QUE VIER A SER EFETUADO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI CAMBIAL E 910 DO COD. CIVIL.
Data do Julgamento:27/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01612 EMENT VOL-00471-04 PP-01486 ADJ 27-11-1961 PP-00401
Se o menor faz o mesmo trabalho dos adultos (e é isso que se apurou), impossível é a redução do seu salário, em face do que dispõe o art. 157, n. II, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Se o menor faz o mesmo trabalho dos adultos (e é isso que se apurou), impossível é a redução do seu salário, em face do que dispõe o art. 157, n. II, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:27/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01612 EMENT VOL-00471-04 PP-01482
- Voto vencido, nos embargos declaratórios, rejeitados, não tem o efeito de alterar a proclamação de julgado anterior, de modo que se viesse a considerar tomada por maioria a decisão proclamada com unânime.
- Continuando unânime a decisão, em tais circunstâncias, não podia ser atacada por embargos infringentes.
- Juros moratórios; Lei de usura aplicável somente a contratos de mútuo.
Ementa
- Voto vencido, nos embargos declaratórios, rejeitados, não tem o efeito de alterar a proclamação de julgado anterior, de modo que se viesse a considerar tomada por maioria a decisão proclamada com unânime.
- Continuando unânime a decisão, em tais circunstâncias, não podia ser atacada por embargos infringentes.
- Juros moratórios; Lei de usura aplicável somente a contratos de mútuo.
Data do Julgamento:27/06/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00604
EXATORES FEDERAIS - NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE COMISSÕES SOBRE
AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS, QUE ARRECADAM, PARA A PETROBRAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXATORES FEDERAIS - NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE COMISSÕES SOBRE
AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS, QUE ARRECADAM, PARA A PETROBRAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/06/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01950 EMENT VOL-00476-02 PP-00673
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO PRETENDIDOS PELO BANCO DO BRASIL; CRÉDITO EXCLUIDO, DE
ACORDO COM AS PROPRIAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO PRETENDIDOS PELO BANCO DO BRASIL; CRÉDITO EXCLUIDO, DE
ACORDO COM AS PROPRIAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01449 EMENT VOL-00469-02 PP-00731 ADJ 02-10-1961 PP-00354
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIA DA MATRIZ
PARA A FILIAL, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DA FILIAL, O IMPOSTO E
DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIA DA MATRIZ
PARA A FILIAL, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DA FILIAL, O IMPOSTO E
DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01448 EMENT VOL-00469-03 PP-00932 ADJ 02-10-1961 PP-00349
