RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVADA DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PARA
CONHECIMENTO DA REVISTA PELO TRIBUNAL A QUO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVADA DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PARA
CONHECIMENTO DA REVISTA PELO TRIBUNAL A QUO.
Data do Julgamento:03/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01755 EMENT VOL-00473-02 PP-00744 ADJ 27-11-1961 PP-00434 RTJ VOL-00019-01 PP-00309
EMENTA: - Recurso conhecido e desprovido. - Aplicação do art. 7º
, b,
da Consolidação das Lei do Trabalho. - Classificam-se como industriais
,
para efeito da proteção outorgada pela legislação especial, as funções
de um peão que, em Fazenda de Empresa empenhada no abate do gado e
industrialização de carnes, cuida de reses doentes e machucadas que,
uma vez recuperadas, se destinam ao Matadouro-Frigorífico da Sociedade
.
- Não é a função isolada do empregado que se deve ter em vista, senão
o
encargo que faz dele um dos elementos com que conta a empregadora para
a realização do seus fins.
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- Recurso conhecido e desprovido. - Aplicação do art. 7º
, b,
da Consolidação das Lei do Trabalho. - Classificam-se como industriais
,
para efeito da proteção outorgada pela legislação especial, as funções
de um peão que, em Fazenda de Empresa empenhada no abate do gado e
industrialização de carnes, cuida de reses doentes e machucadas que,
uma vez recuperadas, se destinam ao Matadouro-Frigorífico da Sociedade
.
- Não é a função isolada do empregado que se deve ter em vista, senão
o
encargo que faz dele um dos elementos com que conta a empregadora para
a realização do seus fins.
Data do Julgamento:30/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01530 RTJ VOL-00018-01 PP-00304
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS A C E D.
SE O SUPREMO TRIBUNAL DELE CONHECE, POR UM DOS FUNDAMENTOS, JULGA A
CAUSA.
A PROIBIÇÃO DE SE AUMENTAR TRIBUTO MUNICIPAL (AINDA QUE VALIDA), NÃO
ATINGE O AUMENTO RESULTANTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL (IMPOSTO
PREDIAL), SE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DA TAXA ALÉM DO LIMITE PERMITIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS A C E D.
SE O SUPREMO TRIBUNAL DELE CONHECE, POR UM DOS FUNDAMENTOS, JULGA A
CAUSA.
A PROIBIÇÃO DE SE AUMENTAR TRIBUTO MUNICIPAL (AINDA QUE VALIDA), NÃO
ATINGE O AUMENTO RESULTANTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL (IMPOSTO
PREDIAL), SE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DA TAXA ALÉM DO LIMITE PERMITIDO.
Data do Julgamento:30/06/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01901 EMENT VOL-00475-01 PP-00452 ADJ 05-02-1962 PP-00027 RTJ VOL-00019-01 PP-00111
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR SER PROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 48 E 50 DO DEC.-LEI 960, FICANDO ANULADO O FEITO DESDE
FLS. 63, ACÓRDÃO RECORRIDO INCLUSIVE.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR SER PROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 48 E 50 DO DEC.-LEI 960, FICANDO ANULADO O FEITO DESDE
FLS. 63, ACÓRDÃO RECORRIDO INCLUSIVE.
Data do Julgamento:30/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01538 ADJ 02-10-1961 PP-00343
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. ENTRETANTO,
PROVIDO O QUE FORA INTERPOSTO, DA-SE PROVIMENTO AO QUE ESTA AGORA EM
EXAME, DO QUAL SE CONHECE, PARA AJUSTE DA EXECUÇÃO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. ENTRETANTO,
PROVIDO O QUE FORA INTERPOSTO, DA-SE PROVIMENTO AO QUE ESTA AGORA EM
EXAME, DO QUAL SE CONHECE, PARA AJUSTE DA EXECUÇÃO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:30/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01526 ADJ 02-10-1961 PP-00354
Recurso denegado. Despacho confirmado por sua procedente fundamentação. Nas questões entregues ao prudente arbitrio do Juiz, como a de fixação de alimentos, nos têrmos do art. 400 do C.C., dificilmente se demonstra o cabimento do recurso
extraordinário.
Na hipótese, tal demonstração não se fêz.
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Recurso denegado. Despacho confirmado por sua procedente fundamentação. Nas questões entregues ao prudente arbitrio do Juiz, como a de fixação de alimentos, nos têrmos do art. 400 do C.C., dificilmente se demonstra o cabimento do recurso
extraordinário.
Na hipótese, tal demonstração não se fêz.
Data do Julgamento:30/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01558 EMENT VOL-00470-02 PP-00725 RTJ VOL-00019-01 PP-00104
Recurso extraordinário denegado. Agravo desprovido. Acidente do trabalho. - Não nega a lei respectiva a decisão que se funda nestas proposições extraídas do laudo pericial: a) o mal de Hansen não é doença profissional, salvo se decorrente do risco
específico; b) a doença do recorrente, consequente a contágio anterior, se manifestou em seu estado evolutivo, por mera coincidência, durante o exercício do trabalho.
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Recurso extraordinário denegado. Agravo desprovido. Acidente do trabalho. - Não nega a lei respectiva a decisão que se funda nestas proposições extraídas do laudo pericial: a) o mal de Hansen não é doença profissional, salvo se decorrente do risco
específico; b) a doença do recorrente, consequente a contágio anterior, se manifestou em seu estado evolutivo, por mera coincidência, durante o exercício do trabalho.
Data do Julgamento:30/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01558 EMENT VOL-00470-02 PP-00717 ADJ 27-11-1961 PP-00401
A lei de usura, na parte referente a limitação da cláusula
penal, aplica-se a contratos de mutuo.
Não se reduz a multa compensatoria quando o inadimplemento
perdurou durante toda a vigencia do contrato.
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A lei de usura, na parte referente a limitação da cláusula
penal, aplica-se a contratos de mutuo.
Não se reduz a multa compensatoria quando o inadimplemento
perdurou durante toda a vigencia do contrato.
Data do Julgamento:30/06/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-01 PP-00118 RTJ VOL-00019-01 PP-00090 ADJ 05-02-1962 PP-00019
