APELAÇÃO FORA DE PRAZO. O PRAZO DO RECURSO COMECA A CORRER DA
AUDIENCIA PARA A QUAL FORAM INTIMADAS AS PARTES, POUCO IMPORTANDO
NÃO HOUVESSEM ESTAS A ELA COMPARECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO FORA DE PRAZO. O PRAZO DO RECURSO COMECA A CORRER DA
AUDIENCIA PARA A QUAL FORAM INTIMADAS AS PARTES, POUCO IMPORTANDO
NÃO HOUVESSEM ESTAS A ELA COMPARECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01560 EMENT VOL-00470-04 PP-01260 ADJ 27-11-1961 PP-00402
IMPOSTO DE SELO. INTERVINDO A CAIXA NO INSTRUMENTO, O SELO E
INDEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
INTERPRTANDO O ART. 15 PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO.
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IMPOSTO DE SELO. INTERVINDO A CAIXA NO INSTRUMENTO, O SELO E
INDEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
INTERPRTANDO O ART. 15 PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:26/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01451 EMENT VOL-00469-04 PP-01410 ADJ 02-10-1961 PP-00346
Reclamação trabalhista, proposta em 1945, contra Fazenda Pública estadual. Aplicação da Lei nº 1.890 por decisão passada em julgado. A causa deve ser julgada, no mérito, pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça, prestando-se a inicial como petitório.
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Reclamação trabalhista, proposta em 1945, contra Fazenda Pública estadual. Aplicação da Lei nº 1.890 por decisão passada em julgado. A causa deve ser julgada, no mérito, pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça, prestando-se a inicial como petitório.
Data do Julgamento:26/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01563 EMENT VOL-00470-04 PP-01294
Ação de repetição de tributo. Cota de algodão em pluma. Não se restitui tributo indireto, pois que seu montante incorpora-se no custo da produção da mercadoria, ao ser vendida. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
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Ação de repetição de tributo. Cota de algodão em pluma. Não se restitui tributo indireto, pois que seu montante incorpora-se no custo da produção da mercadoria, ao ser vendida. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:26/06/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01560 EMENT VOL-00470-04 PP-01288 ADJ 27-11-1961 PP-00431
INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, E
HOMOLOGADOS PELO JUIZ, INCLUI-SE NO PASSIVO DA HERANÇA, INCLUSIVE
PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, E
HOMOLOGADOS PELO JUIZ, INCLUI-SE NO PASSIVO DA HERANÇA, INCLUSIVE
PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:22/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01447 EMENT VOL-00469-03 PP-01001 ADJ 02-10-1961 PP-00344
RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS - A SINCERIDADE PRESUMIDA DO PEDIDO
PARA USO PRÓPRIO - O PROPRIETARIO DE MAIS DE UM PREDIO, PODE
ESCOLHER O QUE MAIS LHE CONVENHA.
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RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS - A SINCERIDADE PRESUMIDA DO PEDIDO
PARA USO PRÓPRIO - O PROPRIETARIO DE MAIS DE UM PREDIO, PODE
ESCOLHER O QUE MAIS LHE CONVENHA.
Data do Julgamento:22/06/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-03 PP-00858 ADJ 02-10-1961 PP-00356
O DECRETO N. 48.656, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.756/60, QUE
REGULAMENTOU, NÃO PODERIA ESTENDER O BENEFÍCIO DO ART. 8. DA MESMA A
SERVIDORES AI NÃO MENCIONADOS EXPRESSAMENTE, AINDA QUE POSSAM
INTEGRAR, POR SUAS ATRIBUIÇÕES, O SISTEMA FAZENDARIO - MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.
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O DECRETO N. 48.656, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.756/60, QUE
REGULAMENTOU, NÃO PODERIA ESTENDER O BENEFÍCIO DO ART. 8. DA MESMA A
SERVIDORES AI NÃO MENCIONADOS EXPRESSAMENTE, AINDA QUE POSSAM
INTEGRAR, POR SUAS ATRIBUIÇÕES, O SISTEMA FAZENDARIO - MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:21/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00444 ADJ 02-10-1961 PP-00344
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL, QUE VEIO A SER
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL. PREJUDICADO O RECURSO QUE OBJETIVA
O JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO PELA JUSTIÇA LOCAL. COISA JULGADA
E INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL, QUE VEIO A SER
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL. PREJUDICADO O RECURSO QUE OBJETIVA
O JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO PELA JUSTIÇA LOCAL. COISA JULGADA
E INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
Data do Julgamento:21/06/1961
Data da Publicação:DJ 18-07-1961 PP-01358 EMENT VOL-00467-01 PP-00088 ADJ 02-10-1961 PP-00341
HABEAS CORPUS PARA CASSAR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO" JULGANDO
INCOMPETENCIA, NÃO E LICITO AO TRIBUNAL SUPERIOR ENTRAR NO MÉRITO,
PARA INFLINGIR CONDENAÇÃO AO RÉU, DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS A
INFERIOR INSTÂNCIA PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE A RESPEITO.
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HABEAS CORPUS PARA CASSAR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO" JULGANDO
INCOMPETENCIA, NÃO E LICITO AO TRIBUNAL SUPERIOR ENTRAR NO MÉRITO,
PARA INFLINGIR CONDENAÇÃO AO RÉU, DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS A
INFERIOR INSTÂNCIA PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE A RESPEITO.
Data do Julgamento:21/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01618 ADJ 27-11-1961 PP-00440
