CONDENADA A EMPRESA RECONHECIDA EM CULPA, A REINTEGRAR O SERVIDOR OU
A INDENIZA-LO SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 496 DA C.L.T.,
SUBSISTE, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO, O DÉBITO EM DINHEIRO, SE AQUELA
PRESTAÇÃO SE TORNOU INEXEQUIVEL POR APOSENTADORIA POSTERIOR A
RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 885 DO C.C.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDENADA A EMPRESA RECONHECIDA EM CULPA, A REINTEGRAR O SERVIDOR OU
A INDENIZA-LO SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 496 DA C.L.T.,
SUBSISTE, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO, O DÉBITO EM DINHEIRO, SE AQUELA
PRESTAÇÃO SE TORNOU INEXEQUIVEL POR APOSENTADORIA POSTERIOR A
RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 885 DO C.C.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1960
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-02 PP-00721 ADJ 21-08-1961 PP-00274 RTJ VOL-00017-01 PP-00196
TESOUREIRO-AUXILIAR - APROVEITAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI N 3.205,
DE 1957, POR TER ESTADO EM EXERCÍCIO EM 28 DE OUTUBRO DE 1954 -
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TESOUREIRO-AUXILIAR - APROVEITAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI N 3.205,
DE 1957, POR TER ESTADO EM EXERCÍCIO EM 28 DE OUTUBRO DE 1954 -
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:17/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-01 PP-00070 ADJ 29-05-1961 PP-00103
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE
INDEFERIU A REABERTURA DE INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO REGULARMENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE
INDEFERIU A REABERTURA DE INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO REGULARMENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1960
Data da Publicação:DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00089 ADJ 29-05-1961 PP-00096
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ATUAL, JA NÃO
PREVALECE FORO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DO M.P. PARA O JULGAMENTO DE
PROMOTOR DA JUSTIÇA, ACUSADO DE HOMICIDIO, A COMPETÊNCIA E DO
TRIBUNAL DO JÚRI.
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HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ATUAL, JA NÃO
PREVALECE FORO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DO M.P. PARA O JULGAMENTO DE
PROMOTOR DA JUSTIÇA, ACUSADO DE HOMICIDIO, A COMPETÊNCIA E DO
TRIBUNAL DO JÚRI.
Data do Julgamento:17/08/1960
Data da Publicação:DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-02 PP-00735
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA GARANTIR O RETORNO AS
FILEIRAS DO EXERCITO, COM PROMOÇÃO E OUTRAS VANTAGENS, DE MILITAR
QUE FOI DELE EXCLUIDO POR INDIGNIDADE.
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O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA GARANTIR O RETORNO AS
FILEIRAS DO EXERCITO, COM PROMOÇÃO E OUTRAS VANTAGENS, DE MILITAR
QUE FOI DELE EXCLUIDO POR INDIGNIDADE.
Data do Julgamento:17/08/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-01 PP-00023 ADJ 26-06-1961 PP-00136
VENDA A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE EMITIR
FATURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
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VENDA A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE EMITIR
FATURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1960
Data da Publicação:DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00095 ADJ 29-05-1961 PP-00104
OFICIO DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART.
300, DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, DO ESTADO DO CEARA, FICA O
GOVERNADOR IMPEDIDO DE PROVE-LOS A SEU NUTO: - MORMENTE, DEPOIS DE
ABERTA E ENCERRADA A INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO DE QUE COGITA O ART.
64, DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
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OFICIO DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART.
300, DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, DO ESTADO DO CEARA, FICA O
GOVERNADOR IMPEDIDO DE PROVE-LOS A SEU NUTO: - MORMENTE, DEPOIS DE
ABERTA E ENCERRADA A INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO DE QUE COGITA O ART.
64, DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1960
Data da Publicação:DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00011 ADJ 29-05-1961 PP-00098
