EXTINGUINDO-SE UM ESTABELECIMENTO POR NECESSIDADE COMPROVADA, PODE A
EMPRESA TRANSFERIR OS SEUS EMPREGADOS ESTAVEIS PARA OUTRO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 468, PAR 2 E 470 DA C.L.T. - RECURSO CONHECIDO E
RECORRIDO.
Ementa
EXTINGUINDO-SE UM ESTABELECIMENTO POR NECESSIDADE COMPROVADA, PODE A
EMPRESA TRANSFERIR OS SEUS EMPREGADOS ESTAVEIS PARA OUTRO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 468, PAR 2 E 470 DA C.L.T. - RECURSO CONHECIDO E
RECORRIDO.
Data do Julgamento:05/08/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00517 ADJ 15-05-1961 PP-00067 RTJ VOL-00015-01 PP-00214
PARA O DESCONTO DETERMINADO PELO ART. 125 DO ESTATUTO, E NECESSARIO
PROCESSO REGULARMENTE FEITO COM AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO - NENHUMA
OFENSA A LEI - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PARA O DESCONTO DETERMINADO PELO ART. 125 DO ESTATUTO, E NECESSARIO
PROCESSO REGULARMENTE FEITO COM AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO - NENHUMA
OFENSA A LEI - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/08/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00389 ADJ 26-06-1961 PP-00125
Aplicação do art. 499, § 3º da C.L.T. Não está sujeita a um critério matemático a caracterização de abuso de comando da emprêsa que dispensa o servidor em vias de estabilizar-se - Cada caso deve ser encarado e resolvido com os dados que ofereça. -
Recurso conhecido e desprovido.
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Aplicação do art. 499, § 3º da C.L.T. Não está sujeita a um critério matemático a caracterização de abuso de comando da emprêsa que dispensa o servidor em vias de estabilizar-se - Cada caso deve ser encarado e resolvido com os dados que ofereça. -
Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:05/08/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00584 ADJ 01-10-1962 PP-00508 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00256
- As municipalidades não podem legislar sobre materia de âmbito federal. Os feriados municipais só atuam ou vigoram para os serviços ou atividades disciplinados por leis ou regulamentos de indole local.
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- As municipalidades não podem legislar sobre materia de âmbito federal. Os feriados municipais só atuam ou vigoram para os serviços ou atividades disciplinados por leis ou regulamentos de indole local.
Data do Julgamento:05/08/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00087 ADJ 26-06-1961 PP-00127
LOCAÇÃO - AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL - O NOVO ALUGUEL FIXADO
JUDICIALMENTE É DEVIDO DESDE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE REAJUSTAMENTO
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 6, § 3º, DA LEI N 3.085, DE 29/12/1956.
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LOCAÇÃO - AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL - O NOVO ALUGUEL FIXADO
JUDICIALMENTE É DEVIDO DESDE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE REAJUSTAMENTO
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 6, § 3º, DA LEI N 3.085, DE 29/12/1956.
Data do Julgamento:04/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00791 ADJ 29-05-1961 PP-00097
APELAÇÃO. PRAZO. CONTA-SE O PRAZO DO RECURSO DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU DE OUTRA DA QUAL TENHA TIDO CIENCIA A
PARTE, AINDA QUANDO A ELA NÃO COMPAREÇA. TERMINANDO NO SÁBADO O
PRAZO, PRORROGA-SE ÊSTE PARA SEGUNDA-FEIRA, TENDO HAVIDO APENAS MEIO
EXPEDIENTE NAQUELE DIA. USUCAPIÃO PODE SER ALEGADO EM DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE MAS, NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO. CONTA-SE O PRAZO DO RECURSO DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU DE OUTRA DA QUAL TENHA TIDO CIENCIA A
PARTE, AINDA QUANDO A ELA NÃO COMPAREÇA. TERMINANDO NO SÁBADO O
PRAZO, PRORROGA-SE ÊSTE PARA SEGUNDA-FEIRA, TENDO HAVIDO APENAS MEIO
EXPEDIENTE NAQUELE DIA. USUCAPIÃO PODE SER ALEGADO EM DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE MAS, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/08/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01262 ADJ 26-06-1961 PP-00121
FUNCIONÁRIO ESTADUAL - PODEM A CONSTITUIÇÃO E LEIS ESTADUAIS DAR AO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL MAIORES GARANTIAS DO QUE AS PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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FUNCIONÁRIO ESTADUAL - PODEM A CONSTITUIÇÃO E LEIS ESTADUAIS DAR AO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL MAIORES GARANTIAS DO QUE AS PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:04/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-10-1960 PP-05956 EMENT VOL-00436-01 PP-00236 ADJ 29-05-1961 PP-00092
