CESSÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA, FEITA PELO MARIDO SEM OUTORGA
UXORIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A
NULIDADE.
Ementa
CESSÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA, FEITA PELO MARIDO SEM OUTORGA
UXORIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A
NULIDADE.
Data do Julgamento:16/08/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00463 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Sociedade de responsabilidade limitada, organizada de acôrdo com a Lei 3708, mas sem haver exercido qualquer atividade mercantil. Falência denegada. Recurso extraordinário, em que se alega precisamente violação de lei; não-admissão.
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Sociedade de responsabilidade limitada, organizada de acôrdo com a Lei 3708, mas sem haver exercido qualquer atividade mercantil. Falência denegada. Recurso extraordinário, em que se alega precisamente violação de lei; não-admissão.
Data do Julgamento:16/08/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00647 ADJ 15-05-1961 PP-00065
PROVA DESFIGURADA PARA NEGAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE ARRESTO, POSTULADO
POR EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR - POSTOS AS COISAS NOS
DEVIDOS TERMOS, TOMA-SE CONHECIMENTO DO RECURSO E DA-SE-LHE
PROVIMENTO.
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PROVA DESFIGURADA PARA NEGAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE ARRESTO, POSTULADO
POR EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR - POSTOS AS COISAS NOS
DEVIDOS TERMOS, TOMA-SE CONHECIMENTO DO RECURSO E DA-SE-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/08/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00452 ADJ 26-06-1961 PP-00126
DESPEJO PEDIDO POR DUAS COMPROMISSARIAS E COMPOSSUIDORES RECURSO
ADMITIDO, MAS DESPROVIDO, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRETENSAO DE
UMA DAS AUTORAS TINHA FUNDAMENTO JURÍDICO.
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DESPEJO PEDIDO POR DUAS COMPROMISSARIAS E COMPOSSUIDORES RECURSO
ADMITIDO, MAS DESPROVIDO, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRETENSAO DE
UMA DAS AUTORAS TINHA FUNDAMENTO JURÍDICO.
Data do Julgamento:16/08/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06260 EMENT VOL-00442-03 PP-00998
O ART. 22 DO DEC - LEI NÃO SE REFERE APENAS AO TERRENO BALDIO NÃO
LOTEADO, SENAO A QUALQUER PREDIO, RUSTICO OU URBANO - RECURSO
REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.
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O ART. 22 DO DEC - LEI NÃO SE REFERE APENAS AO TERRENO BALDIO NÃO
LOTEADO, SENAO A QUALQUER PREDIO, RUSTICO OU URBANO - RECURSO
REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06180 EMENT VOL-00441-01 PP-00162 ADJ 26-06-1961 PP-00138
PROVADO QUE A EMPREGADORA ASSUMIA PLENA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO
AOS OBREIROS PLEITEANTES DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE DEU VIOLAÇÃO DO ART.
100 DA LEI DE ACIDENTES NA DESONERAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO
DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
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PROVADO QUE A EMPREGADORA ASSUMIA PLENA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO
AOS OBREIROS PLEITEANTES DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE DEU VIOLAÇÃO DO ART.
100 DA LEI DE ACIDENTES NA DESONERAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO
DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06258 EMENT VOL-00442-02 PP-00465 ADJ 26-06-1961 PP-00120
QUANDO O ACIDENTADO, POR OMISSAO DE EMPREGADOR EM PROVIDENCIAR SOBRE
A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E OBRIGADO A POSTULAR O SEU DIREITO EM
JUÍZO, SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A MULTA DO ART. 102 DA
LEI.
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QUANDO O ACIDENTADO, POR OMISSAO DE EMPREGADOR EM PROVIDENCIAR SOBRE
A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E OBRIGADO A POSTULAR O SEU DIREITO EM
JUÍZO, SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A MULTA DO ART. 102 DA
LEI.
Data do Julgamento:15/08/1960
Data da Publicação:DJ 14-09-1960 PP-05759 EMENT VOL-00434-02 PP-00462
- APELAÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 812 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIANÇA. MORATÓRIA DO LOCADOR.
EXONERAÇÃO DO FIADOR. AGRAVO PROVIDO.
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- APELAÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 812 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIANÇA. MORATÓRIA DO LOCADOR.
EXONERAÇÃO DO FIADOR. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/08/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-02 PP-00492 ADJ 26-06-1961 PP-00121 ADJ 21-08-1961 PP-00290
