EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGADOS IMPROCEDENTES, FRAUDE DE EXECUÇÃO
NÃO OCORRENTE - NECESSIDADE DE PROVA, NÃO PRODUZIDA, DE QUE A
DEMANDA PENDENTE CONTRA O EXECUTADO ERA CAPAZ DE ALTERAR-LHE O
PATRIMÔNIO, REDUZINDO-O A INSOLVENCIA - INSOLVENCIA NÃO PROVADA.
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EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGADOS IMPROCEDENTES, FRAUDE DE EXECUÇÃO
NÃO OCORRENTE - NECESSIDADE DE PROVA, NÃO PRODUZIDA, DE QUE A
DEMANDA PENDENTE CONTRA O EXECUTADO ERA CAPAZ DE ALTERAR-LHE O
PATRIMÔNIO, REDUZINDO-O A INSOLVENCIA - INSOLVENCIA NÃO PROVADA.
Data do Julgamento:11/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00796 ADJ 29-05-1961 PP-00091
TESOUREIROS AUXILIARES. APROVEITAMENTO DOS QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO
EM 28 DA OUTUBRO DE 1954, NOS TERMOS DA LEI N 3,205, DE 1957,
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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TESOUREIROS AUXILIARES. APROVEITAMENTO DOS QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO
EM 28 DA OUTUBRO DE 1954, NOS TERMOS DA LEI N 3,205, DE 1957,
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:10/08/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-01 PP-00048 ADJ 26-06-1961
CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO. ESTA SÓ COMECA A FLUIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA QUE ENCERRA DEFINITIVAMENTE A FALÊNCIA. RECURSO
DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO. ESTA SÓ COMECA A FLUIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA QUE ENCERRA DEFINITIVAMENTE A FALÊNCIA. RECURSO
DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 12-10-1960 PP-05130 EMENT VOL-00437-01 PP-00550 ADJ 29-05-1961 PP-00104
OS TRES PODERES SÃO GUARDAS DA CONSTITUIÇÃO. O PODER LEGISLATIVO
PODE REVOGAR LEI EVIDENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. A NOMEAÇÃO FEITA
COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL E NULA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
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OS TRES PODERES SÃO GUARDAS DA CONSTITUIÇÃO. O PODER LEGISLATIVO
PODE REVOGAR LEI EVIDENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. A NOMEAÇÃO FEITA
COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL E NULA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:10/08/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00025
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
DETERMINADA POR MINISTRO DE ESTADO; COMPETÊNCIA, EM TESE, DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA MEDIDA -
SUJEIÇÃO DISCIPLINAR DO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA
REMUNERADA DO EXERCITO NACIONAL - O ART. 12 DO ESTATUTO DOS
MILITARES (DEC-LEI N. 9.698, DE 1946) - DENEGAÇÃO DO MANDADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
DETERMINADA POR MINISTRO DE ESTADO; COMPETÊNCIA, EM TESE, DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA MEDIDA -
SUJEIÇÃO DISCIPLINAR DO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA
REMUNERADA DO EXERCITO NACIONAL - O ART. 12 DO ESTATUTO DOS
MILITARES (DEC-LEI N. 9.698, DE 1946) - DENEGAÇÃO DO MANDADO.
Data do Julgamento:10/08/1960
Data da Publicação:DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00120 RTJ VOL-00014-01 PP-00115
RECURSO DENEGADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO, EX-VI DE UMA LEI QUE, NOS TERMOS DO ART. 124 DA
CONSTITUIÇÃO DO CEARA, REVOGARA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, QUE CRIARA
VARIOS CARGOS PUBLICOS, ONERANDO O ERARIO ALÉM DA LIMITAÇÃO IMPOSTA
PELA NORMA SUPRA-LEGAL; DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.
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RECURSO DENEGADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO, EX-VI DE UMA LEI QUE, NOS TERMOS DO ART. 124 DA
CONSTITUIÇÃO DO CEARA, REVOGARA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, QUE CRIARA
VARIOS CARGOS PUBLICOS, ONERANDO O ERARIO ALÉM DA LIMITAÇÃO IMPOSTA
PELA NORMA SUPRA-LEGAL; DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.
Data do Julgamento:10/08/1960
Data da Publicação:DJ 12-10-1960 PP-03129 EMENT VOL-00437-01 PP-00022 RTJ VOL-00015-01 PP-00019
DISPOSIÇÕES VETADAS E PROMULGADAS EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO
FORMAM COM A LEI UM 'CORPUS' INDIVISIVEL, ENTRANDO EM VIGOR DESDE A
PROMULGAÇÃO RESPECTIVA, SE HOUVER, PARA A EFICACIA IMEDIATA DE TODA
A LEI, PRECEITO EXPRESSO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE O ART. 2. DA
LEI 2804 VIGORA DESDE 22.7.1956.
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DISPOSIÇÕES VETADAS E PROMULGADAS EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO
FORMAM COM A LEI UM 'CORPUS' INDIVISIVEL, ENTRANDO EM VIGOR DESDE A
PROMULGAÇÃO RESPECTIVA, SE HOUVER, PARA A EFICACIA IMEDIATA DE TODA
A LEI, PRECEITO EXPRESSO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE O ART. 2. DA
LEI 2804 VIGORA DESDE 22.7.1956.
Data do Julgamento:09/08/1960
Data da Publicação:DJ 21-09-1960 PP-05854 EMENT VOL-00435-02 PP-00682
FALÊNCIA: A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR TÍTULOS, AJUIZADOS
PELO RECORRENTE, REMONTANDO AO PERIODO PRE-FALIMENTAR; O SIMPLES
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS IMPORTA NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS
TÊRMOS DO ART. 135, III, DE LEI DE FALÊNCIAS.
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FALÊNCIA: A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR TÍTULOS, AJUIZADOS
PELO RECORRENTE, REMONTANDO AO PERIODO PRE-FALIMENTAR; O SIMPLES
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS IMPORTA NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS
TÊRMOS DO ART. 135, III, DE LEI DE FALÊNCIAS.
Data do Julgamento:09/08/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-02 PP-00690 ADJ 26-06-1961 PP-00127
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A EXCLUSIVIDADE DA POSSE REPOUSA
ESSENCIALMENTE EM MATÉRIA DE PROVA, ASSIM, EM CONSEQUENCIA SE IMPÕE
O DESCONHECIMENTO DO RECURSO, POR ISSO QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DA
LEI.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A EXCLUSIVIDADE DA POSSE REPOUSA
ESSENCIALMENTE EM MATÉRIA DE PROVA, ASSIM, EM CONSEQUENCIA SE IMPÕE
O DESCONHECIMENTO DO RECURSO, POR ISSO QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DA
LEI.
Data do Julgamento:09/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-02 PP-00692 ADJ 17-07-1961 PP-00175
O ART. 505 DO C.C. EXCLUI A ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO LITIGIO
POSSESSORIO - A EXCEÇÃO DA ALINEA NÃO TEM A EXTENSAO PRETENDIDA PELA
RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O ART. 505 DO C.C. EXCLUI A ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO LITIGIO
POSSESSORIO - A EXCEÇÃO DA ALINEA NÃO TEM A EXTENSAO PRETENDIDA PELA
RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/08/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00437 ADJ 26-06-1961 PP-00140
