EMENTA: 1. Concurso público: além da necessidade de lei formal prevendo-o como requisito para o ingresso no serviço público, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Exclusão de Policial Militar. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Servidores do Ministério da Fazenda. Gratificação de êxito. Recurso extraordinário: descabimento:: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 7.711/88), a cujo exame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: preclusão do fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção: incidência da Súmula 283. 3. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos princípios constitucionais invocados no RE. 4. Agravo regimental: deficiência da fundamentação.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: intempestividade: ausência de comprovação, no instrumento do agravo, da suspensão do expediente forense no Tribunal a quo: impossibilidade de complementação do traslado no agravo regimental. II. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração: incidência da Súmula 639.

EMENTA: Servidores do Ministério da Fazenda lotados na Procuradoria da Fazenda Nacional. Vantagem denominada "pro labore exito". Recurso extraordinário: descabimento:: acórdão recorrido que, além de basear-se em dispositivo constitucional, contém fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção (L. 7.711/88 e Dec. 98.135/89), que ficou precluso: incidência da Súmula 283.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida da qual ainda era cabível a interposição do agravo previsto no artigo 557, § 1º, do C. Pr. Civil: incidência da Súmula 281.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tanto no que concerne à alegação de litispendência, como de violação à coisa julgada: não se presta o recurso extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636.

EMENTA: Contraditório e Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. O mencionado dispositivo constitucional também não impede que o julgador aprecie com total liberdade e valorize como bem entender as alegações e as provas que lhe são submetidas. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da decisão não demonstrado. 3. Militares - inativos e pensionistas. Adicional de Inatividade. Direito Adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedente. Irredutibilidade de vencimentos. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Serviços de Telecomunicações. Exploração. Edição de Listas ou Catálogos Telefônicos e Livre Concorrência. Se, por um lado, a publicação e distribuição de listas ou catalogos telefônicos constituia um ônus das concessionárias de serviço de telefonia - que podem cumpri-lo com ou sem a veiculação de publicidade - não se pode dizer que estas tinham exclusividade para fazê-lo. O artigo 2º da L. 6.874/80 ("A edição ou divulgação das listas referidas no § 2º do art. 1º desta Lei, sob qualquer forma ou denominação, e a comercialização da publicidade nelas inserta são de competência exclusiva da empresa exploradora do respectivo serviço de telecomunicações, que deverá contratá-las com terceiros, sendo obrigatória, em tal caso, a realização de licitação") era inconstitucional - tendo em vista a Carta de 1969 - na medida em que institui reserva de mercado para a comercialização das listas telefônicas em favor das empresas concessionárias. RE desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: I. Recursos extraordinários: art. 102, III, a, da Constituição Federal: aplicação de pena de disponibilidade a magistrado: realização do julgamento disciplinar sem a presença dos acusados e seus advogados: recurso ordinário em mandado de segurança provido pelo STJ. II. Aposentadoria voluntária anterior à decisão que declarou nula a condenação imposta no processo disciplinar, arquivado por este motivo III. RE do Estado: o eventual reconhecimento da higidez da decisão que impusera ao impetrante a disponibilidade não a restauraria, pois a disponibilidade é essencialmente incompatível com a aposentadoria deferida ao magistrado, cuja validade não se questiona. IV. RE do impetrante: a decisão posterior do Tribunal de Justiça, que, à vista da aposentadoria, arquivou o processo, tornou definitiva a inexistência da punição e sem objeto o recurso do magistrado, que visa à declaração da falta de justa causa para a sua instauração, não obstante a plausibilidade da alegação de que nada mais lhe foi imputado que a prolação de decisões judiciais. V. Recursos extraordinários prejudicados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Diversidade de alíquotas para a cobrança do IPTU, em virtude de tratar-se de imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial. Progressividade de tributo. Alegação improcedente. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A pena agravada pela reincidência não configura bis in idem. O recrudescimento da pena imposta ao paciente resulta de sua opção por continuar a delinqüir. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO CÉLERE (CB. ART. 5º LXXVIII). DEMORA NO JULGAMENTO DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. A Constituição do Brasil determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CB, art. 5º inc. LXXVIII). Não obstante inexistir a alegada demora no julgamento dos habeas corpus impetrados pelo paciente no Superior Tribunal de Justiça --- há nos autos informações de que os feitos foram recentemente conclusos com parecer da PGR à Relatora - a realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. Ordem denegada.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos temas do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, exigível mesmo quando "a questão constitucional surja originariamente no acórdão" (cf. AI 242.317-AgR, 1ª T., 16.11.1999, Moreira Alves) (Súmulas 282 e 356). 2. Decisão judicial: motivação (CF, art. 93, IX). exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269). 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao cabimento ou não, in concreto, de recurso especial.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional invocado (Súmulas 282 e 356); controvérsia atinente a decurso de prazo prescricional de crédito decorrente do reconhecimento de indébito fiscal decidida à luz de legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em recurso extraordinário (Súmula 636); deficiência da fundamentação do RE (Súmula 284).

EMENTA: I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos dispositivos constitucionais invocados: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C. Pr. Civil.