EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIR
A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE EM NADA
ALTERARIAM AS CONCLUSÕES DO PRIMEIRO LAUDO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Não há que se falar em cerceamento de
defesa, se o incidente suscitado pelo réu foi instaurado e seus
quesitos devidamente respondidos pelos peritos.
O indeferimento
da realização de exames complementares que em nada ajudariam a
defesa a comprovar a alegada dependência química não configura
constrangimento ilegal.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIR
A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE EM NADA
ALTERARIAM AS CONCLUSÕES DO PRIMEIRO LAUDO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Não há que se falar em cerceamento de
defesa, se o incidente suscitado pelo réu foi instaurado e seus
quesitos devidamente respondidos pelos peritos.
O indeferimento
da realização de exames complementares que em nada ajudariam a
defesa a comprovar a alegada dependência química não configura
constrangimento il...
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00040 EMENT VOL-02293-02 PP-00232
EMENTA: Contribuição Previdenciária: redução de alíquota. L.
8.540/92. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada
violação do dispositivo constitucional invocado seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 636.
Ementa
Contribuição Previdenciária: redução de alíquota. L.
8.540/92. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada
violação do dispositivo constitucional invocado seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 636.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02287-04 PP-00802
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
extraordinário intempestivo. 3. Recesso forense. Interrupção.
Primeiro dia. Precedente. 4. Exame da tempestividade.
Competência. Tribunal ad quem. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
extraordinário intempestivo. 3. Recesso forense. Interrupção.
Primeiro dia. Precedente. 4. Exame da tempestividade.
Competência. Tribunal ad quem. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02287-04 PP-00763
EMENTA: RECURSO. Agravo Regimental. Trânsito em julgado da decisão
agravada. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de
agravo regimental quando já encerrada a prestação jurisdicional.
Ementa
RECURSO. Agravo Regimental. Trânsito em julgado da decisão
agravada. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de
agravo regimental quando já encerrada a prestação jurisdicional.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00078 EMENT VOL-02286-04 PP-00767
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto por fax. Prazo de cinco (05) dias para a apresentação
do original, a contar da data do término do prazo do recurso
interposto. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto por fax. Prazo de cinco (05) dias para a apresentação
do original, a contar da data do término do prazo do recurso
interposto. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00048 EMENT VOL-02287-10 PP-02220
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto perante órgão jurisdicional incompetente para a sua
apreciação. 3. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art.
557, § 1o). Intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto perante órgão jurisdicional incompetente para a sua
apreciação. 3. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art.
557, § 1o). Intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00046 EMENT VOL-02287-09 PP-01981
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso do
prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o).
Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso do
prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o).
Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00044 EMENT VOL-02287-07 PP-01536
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
MODIFICATIVOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I
- Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do
julgado.
II - Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
MODIFICATIVOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I
- Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do
julgado.
II - Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00069 EMENT VOL-02286-04 PP-00727
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo
decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não
se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo
decisório.
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo
decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não
se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo
decisório.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00042 EMENT VOL-02287-06 PP-01337
EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em
embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de
declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Novo
recurso protelatório. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade. Falta de pagamento da multa interposta por esta
Corte.
Ementa
Embargos de declaração em embargos de declaração em
embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de
declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Novo
recurso protelatório. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade. Falta de pagamento da multa interposta por esta
Corte.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02287-05 PP-01060
EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Recurso extraordinário.
Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária
diversa da devida. Resolução nº 169/2000 do Conselho de
Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Precedentes do STF. Jurisprudência assente. O recolhimento de
custas de remessa e o retorno dos autos em agência bancária
diversa da exigida inviabilizam o recurso extraordinário.
Ementa
1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Recurso extraordinário.
Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária
diversa da devida. Resolução nº 169/2000 do Conselho de
Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Precedentes do STF. Jurisprudência assente. O recolhimento de
custas de remessa e o retorno dos autos em agência bancária
diversa da exigida inviabilizam o recurso extraordinário.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02286-15 PP-02825
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Eletricitários. Condições de risco. Remuneração adicional.
Matéria infraconstitucional. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Precedente. É regida pela legislação
infraconstitucional a remuneração adicional paga aos
eletricitários que trabalham em condições de risco.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Eletricitários. Condições de risco. Remuneração adicional.
Matéria infraconstitucional. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Precedente. É regida pela legislação
infraconstitucional a remuneração adicional paga aos
eletricitários que trabalham em condições de risco.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02286-16 PP-03029
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível o...
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02286-16 PP-02954
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Falta de peça
essencial. Comprovação de que a sentença se encontra nos autos.
Decisão agravada. Reconsideração. Provada a existência nos autos
de peça integrativa de acórdão, deve ser apreciado o agravo de
instrumento.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Acumulação de cargos. Possibilidade. Emenda Constitucional 20/98.
Ressalva prevista. Precedentes. Tendo o militar da reserva
remunerada ingressado em cargo público, mediante concurso público,
antes da publicação da EC 20/98, é possível a acumulação das
remunerações.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Falta de peça
essencial. Comprovação de que a sentença se encontra nos autos.
Decisão agravada. Reconsideração. Provada a existência nos autos
de peça integrativa de acórdão, deve ser apreciado o agravo de
instrumento.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Acumulação de cargos. Possibilidade. Emenda Constitucional 20/98.
Ressalva prevista. Precedentes. Tendo o militar da reserva
remunerada ingressado em cargo público, mediante concurso público,
antes da publicação da EC 20/98, é possível a acumulação das
remun...
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00074 EMENT VOL-02286-14 PP-02604
EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento
a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento
a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00074 EMENT VOL-02286-14 PP-02583
EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração
anterior proferida por órgão especial ou plenário.
II. Agravo
regimental: desprovimento: prequestionamento do artigo 97 da
Constituição caracterizado.
Ementa
I. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração
anterior proferida por órgão especial ou plenário.
II. Agravo
regimental: desprovimento: prequestionamento do artigo 97 da
Constituição caracterizado.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02287-05 PP-01076
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Recurso que não demonstra o desacerto
da decisão agravada. Matéria prequestionada. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Recurso que não demonstra o desacerto
da decisão agravada. Matéria prequestionada. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02287-05 PP-00997
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Teto. Vantagens pessoais a serem excluídas.
Aferição da natureza jurídica. Direito local. Agravo regimental
não provido. Súmula 280. Não é admissível em recurso
extraordinário o exame de direito local, de que dependa a
aferição da natureza jurídica das vantagens consideradas pessoais,
por excluir do teto de vencimentos previsto no art. 37, XI, da
Constituição da República.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Teto. Vantagens pessoais a serem excluídas.
Aferição da natureza jurídica. Direito local. Agravo regimental
não provido. Súmula 280. Não é admissível em recurso
extraordinário o exame de direito local, de que dependa a
aferição da natureza jurídica das vantagens consideradas pessoais,
por excluir do teto de vencimentos previsto no art. 37, XI, da
Constituição da República.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00078 EMENT VOL-02286-15 PP-02816
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível o...
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00078 EMENT VOL-02286-14 PP-02593
