Promessa de compra e venda - Recusa da escritura definitiva pelo fato de não quererem os promissários manter a obrigatoriedade de certo pagamento mensal, pactuado para conservação, melhorias e embelezamento das áreas de uso comum - Provimento do agravo
para subida do extraordinário.
Ementa
Promessa de compra e venda - Recusa da escritura definitiva pelo fato de não quererem os promissários manter a obrigatoriedade de certo pagamento mensal, pactuado para conservação, melhorias e embelezamento das áreas de uso comum - Provimento do agravo
para subida do extraordinário.
Data do Julgamento:09/07/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-02 PP-00504
EMENTA: - Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais.
Expropriação pelo valor contábil de suas ações.
Constitucionalidade e aplicação, "in casu", do critério, previsto
no art. 3º, do decreto-lei nº 6953, de 10 de outubro de 1944.
Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.
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- Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais.
Expropriação pelo valor contábil de suas ações.
Constitucionalidade e aplicação, "in casu", do critério, previsto
no art. 3º, do decreto-lei nº 6953, de 10 de outubro de 1944.
Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.
Data do Julgamento:08/07/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-03 PP-00862
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, NÃO HÁ FALAR EM CONTINUIDADE DE
COMPETÊNCIA POR ECONOMIA DE JUÍZO E E DISPENSADA A IDENTIDADE FÍSICA
DO JUIZ PROCESSANTE E JULGADOR.
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HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, NÃO HÁ FALAR EM CONTINUIDADE DE
COMPETÊNCIA POR ECONOMIA DE JUÍZO E E DISPENSADA A IDENTIDADE FÍSICA
DO JUIZ PROCESSANTE E JULGADOR.
Data do Julgamento:08/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-04 PP-01480
AO SIMPLES PERMISSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SE ESTENDE A
ISENÇÃO TRIBUTARIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 32, PAR. ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AO SIMPLES PERMISSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SE ESTENDE A
ISENÇÃO TRIBUTARIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 32, PAR. ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-03 PP-00972 ADJ 29-05-1961 PP-00104 RTJ VOL-00010-01 PP-00328
- A prescrição da ação intentada contra o Armador por perda ou extravio de carga, do dono ou sub-rogado, prescreve em um ano.
- Não tem eficácia, em regra, a cláusula exonerativa de responsabilidade do transportador, impressa no verso do conhecimento.
- Juros moratórios devidos pelo Lloyd.
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- A prescrição da ação intentada contra o Armador por perda ou extravio de carga, do dono ou sub-rogado, prescreve em um ano.
- Não tem eficácia, em regra, a cláusula exonerativa de responsabilidade do transportador, impressa no verso do conhecimento.
- Juros moratórios devidos pelo Lloyd.
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00895 ADJ 23-07-1962 PP-00238
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA AO CONCORDATARIO COM
RESERVA DE DOMÍNIO, PELO PRINCÍPIO DA CONEXAO, DEVE SER JULGADO PELO
JUIZ DA CONCORDATA A CUJA FISCALIZAÇÃO ESTAO AFETOS OS NEGOCIOS DO
COMERCIANTE EM TAL REGIME (LEI, ART. 172, PARAGRAFO).
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O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA AO CONCORDATARIO COM
RESERVA DE DOMÍNIO, PELO PRINCÍPIO DA CONEXAO, DEVE SER JULGADO PELO
JUIZ DA CONCORDATA A CUJA FISCALIZAÇÃO ESTAO AFETOS OS NEGOCIOS DO
COMERCIANTE EM TAL REGIME (LEI, ART. 172, PARAGRAFO).
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-03 PP-00879
A EXIGÊNCIA DA LEI N. 3.245/57, QUANDO AO PREVIO DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, TEM POR
FUNDAMENTO A RAPIDEZ NA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO A POSSIVEL
INSOLVENCIA DO DEVEDOR.
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A EXIGÊNCIA DA LEI N. 3.245/57, QUANDO AO PREVIO DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, TEM POR
FUNDAMENTO A RAPIDEZ NA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO A POSSIVEL
INSOLVENCIA DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01366
