PERMITIDA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL MEDIANTE VISTO CONSULAR,
AUTORIZADO PELO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NÃO PODEM O
MINISTRO DA FAZENDA E AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS IMPEDIR, DE
ACORDO COM A LEI N 2.145, A ENTRADA DO CARRO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
Ementa
PERMITIDA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL MEDIANTE VISTO CONSULAR,
AUTORIZADO PELO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NÃO PODEM O
MINISTRO DA FAZENDA E AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS IMPEDIR, DE
ACORDO COM A LEI N 2.145, A ENTRADA DO CARRO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01172 ADJ 18-01-1960 PP-00124
A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 64, PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N.
7.036, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.245, ALCANCA O SEGURADOR,
AINDA QUE SEJA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 64, PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N.
7.036, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.245, ALCANCA O SEGURADOR,
AINDA QUE SEJA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01273 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Agravo de Instrumento. Não cabe agravo de instrumento do despacho que declare a perda do patriopoder da mãe sobre o filho do leito anterior, eis que não se trata de um ato judicial de destituição mas apenas de declaração de um estado de fáto e de uma
situação jurídica creados ex-vi-legis pelo casamento posterior que lhe retirou a capacidade necessária para gerir a fazenda do menor. Representação do menor, A mãe solteira que contrái casamento com outrem que não o genitor do filho havido de outras
núpcias, posto que injustas, não tem legalmente a representação menor no que diz respeito aos seis direitos de ordem patrimonial. Outorga marital. Para litigar em Juizo, desde que não o seja em relação à pessoa do filho menor, a mulher necessita de
outorga marital.
Ementa
Agravo de Instrumento. Não cabe agravo de instrumento do despacho que declare a perda do patriopoder da mãe sobre o filho do leito anterior, eis que não se trata de um ato judicial de destituição mas apenas de declaração de um estado de fáto e de uma
situação jurídica creados ex-vi-legis pelo casamento posterior que lhe retirou a capacidade necessária para gerir a fazenda do menor. Representação do menor, A mãe solteira que contrái casamento com outrem que não o genitor do filho havido de outras
núpcias, posto que injustas, não tem legalmente a representação menor no que diz respeito aos sei...
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00813 ADJ 24-07-1961 PP-00200 RTJ VOL-00010-01 PP-00336
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL SE APLICA TANTO NO
DONO DA CARGA COMO AO SEGURADOR, SUB-ROGADO NO DIREITO DE PEDIR
RESSARCIMENTO POR PERDA OU EXTRAVIO DA MERCADORIA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL SE APLICA TANTO NO
DONO DA CARGA COMO AO SEGURADOR, SUB-ROGADO NO DIREITO DE PEDIR
RESSARCIMENTO POR PERDA OU EXTRAVIO DA MERCADORIA.
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01307 ADJ 08-02-1960 PP-00329
Recurso não conhecido. Se o Tribunal disse que ao caso não se aplicava o Dec. 24.150, por ser uma autarquia a locadora, não poderia, sem incoerência, marcar prazo para desocupação de acôrdo com a mesma lei.
Ementa
Recurso não conhecido. Se o Tribunal disse que ao caso não se aplicava o Dec. 24.150, por ser uma autarquia a locadora, não poderia, sem incoerência, marcar prazo para desocupação de acôrdo com a mesma lei.
Data do Julgamento:07/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01095
REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTARIA. DISTRIBUIÇÃO
DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PELO ESTADO,
AOS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 20. VIA ORDINARIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTARIA. DISTRIBUIÇÃO
DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PELO ESTADO,
AOS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 20. VIA ORDINARIA.
Data do Julgamento:06/07/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10010 EMENT VOL-00395-01 PP-00020
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO SE EQUIPARA A SUA VIOLAÇÃO. DESACUMULAÇÃO
POR FORÇA DO REGIME CONSUBSTANCIADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
DISPONIBILIDADE REMUNERADA EM FACE DO ART. 24 DO 'ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS'. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO SE EQUIPARA A SUA VIOLAÇÃO. DESACUMULAÇÃO
POR FORÇA DO REGIME CONSUBSTANCIADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
DISPONIBILIDADE REMUNERADA EM FACE DO ART. 24 DO 'ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS'. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:03/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00857
"Art. 218 do Código Penal. Conjunção carnal pode constituir ato de lidibinagem capaz de caracterizar o crime aí previsto.
Distinção entre corrução e sedução. Nesta, ao contrário do que ocorre naquela, a virgindade da ofendida e o aproveitamento de sua inexperiência ou justificável confiança, são condições necessárias ou indeclináveis. A conjunção carnal é ato libidinoso,
como se verifica do próprio art. 214 do Código Penal onde há referência a ato de libidinagem que não seja a corrução carnal. Dissídio jurisprudencial dá ensejo para que seja conhecido o recurso, ao qual, nega-se provimento".
Ementa
"Art. 218 do Código Penal. Conjunção carnal pode constituir ato de lidibinagem capaz de caracterizar o crime aí previsto.
Distinção entre corrução e sedução. Nesta, ao contrário do que ocorre naquela, a virgindade da ofendida e o aproveitamento de sua inexperiência ou justificável confiança, são condições necessárias ou indeclináveis. A conjunção carnal é ato libidinoso,
como se verifica do próprio art. 214 do Código Penal onde há referência a ato de libidinagem que não seja a corrução carnal. Dissídio jurisprudencial dá ensejo para que seja conhecido o recurso, ao qual, nega-se provimento"...
Data do Julgamento:03/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-04 PP-01341
