Ação de investigação de paternidade. Adulterino - Reconhecida a filiação, menos para os efeitos de petição de dinheiro, a título de amparo social. Lei n. 883, de 1949. Direito adquirido com a abertura da sucessão - Jurisprudência.
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Ação de investigação de paternidade. Adulterino - Reconhecida a filiação, menos para os efeitos de petição de dinheiro, a título de amparo social. Lei n. 883, de 1949. Direito adquirido com a abertura da sucessão - Jurisprudência.
Data do Julgamento:10/07/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00948 ADJ 29-10-1962 PP-00596 ADJ 17-07-1961 PP-00166 RTJ VOL-00010-01 PP-00345
IMÓVEL EXPROPRIADO. PODENDO A EXPROPRIAÇÃO, O PROPRIETARIO NELE SE
FAZER OBRAS INDISPENSAVEIS A SUA BOA CONSERVAÇÃO E HABITABILIDADE.
DO CONTRARIO, ONERAR-SE-A O PODER EXPROPRIANTE COM DESPEJOS NÃO
PREVISTOS E INJUSTIFICAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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IMÓVEL EXPROPRIADO. PODENDO A EXPROPRIAÇÃO, O PROPRIETARIO NELE SE
FAZER OBRAS INDISPENSAVEIS A SUA BOA CONSERVAÇÃO E HABITABILIDADE.
DO CONTRARIO, ONERAR-SE-A O PODER EXPROPRIANTE COM DESPEJOS NÃO
PREVISTOS E INJUSTIFICAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/07/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-00933 ADJ 18-01-1960 PP-00126
Repouso semanal. Já incluído na remuneração normal dos recorrentes, empregados quinzenalistas ou mensalistas. Apreciação da prova dos autos. Não conhecimento do extraordinário.
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Repouso semanal. Já incluído na remuneração normal dos recorrentes, empregados quinzenalistas ou mensalistas. Apreciação da prova dos autos. Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento:09/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01106
ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - OS NOVOS ALUGUERES SÃO DEVIDOS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXAR - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE.
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ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - OS NOVOS ALUGUERES SÃO DEVIDOS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXAR - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE.
Data do Julgamento:09/07/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-00948 ADJ 26-06-1961 PP-00153 ADJ 18-01-1960 PP-00123 RTJ VOL-00010-01 PP-00557
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SEU CABIMENTO. O ART. 2 DA
LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE A ABOLIU, NÃO SE REVESTE
DE EFEITO RETROOPERANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SEU CABIMENTO. O ART. 2 DA
LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE A ABOLIU, NÃO SE REVESTE
DE EFEITO RETROOPERANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11465 EMENT VOL-00399-02 PP-00575 ADJ 08-02-1960 PP-00330
