O impôsto de consumo, incidente sôbre as mercadorias vendidas, não entra na composição do preço para o efeito da incidência do impôsto de vendas e consignações. É a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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O impôsto de consumo, incidente sôbre as mercadorias vendidas, não entra na composição do preço para o efeito da incidência do impôsto de vendas e consignações. É a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:03/07/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10012 EMENT VOL-00395-03 PP-01036
NÃO ADMISSAO DA REVISTA EIS QUE CABIAM EMBARGOS - ERRO GROSSEIRO,
DESDE QUE UNÂNIME ERA O ACÓRDÃO - EXECUTIVO FISCAL - LIBERALIDADE DO
DESPACHO DO DESEMBARGADOR - PRESIDENTE MANDANDO SUBIR O
EXTRAORDINÁRIO.
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NÃO ADMISSAO DA REVISTA EIS QUE CABIAM EMBARGOS - ERRO GROSSEIRO,
DESDE QUE UNÂNIME ERA O ACÓRDÃO - EXECUTIVO FISCAL - LIBERALIDADE DO
DESPACHO DO DESEMBARGADOR - PRESIDENTE MANDANDO SUBIR O
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01283
JUSTIÇA TRABALHISTA. ADICIONAL DE 30% DA LEI N. 2.573, DE 1955.
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL, E PELA INEXISTÊNCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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JUSTIÇA TRABALHISTA. ADICIONAL DE 30% DA LEI N. 2.573, DE 1955.
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL, E PELA INEXISTÊNCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:03/07/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-02 PP-00453
QUEIXA CRIME - NÃO E CONHECIDA QUANDO NÃO RELATA O FATO CRIMINOSO EM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS - DECORRIDO O PRAZO DE DECADENCIA, NÃO
PODERA SER FEITO O SUPRIMENTO DE SUAS OMISSÕES - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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QUEIXA CRIME - NÃO E CONHECIDA QUANDO NÃO RELATA O FATO CRIMINOSO EM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS - DECORRIDO O PRAZO DE DECADENCIA, NÃO
PODERA SER FEITO O SUPRIMENTO DE SUAS OMISSÕES - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/07/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-03 PP-00840
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NAS PERDAS E DANOS. A PROVA NÃO E CAMPO
PARA O RECURSO CONSTITUCIONAL.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PARTICIPAÇÃO NO LUCRO.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NAS PERDAS E DANOS. A PROVA NÃO E CAMPO
PARA O RECURSO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:02/07/1959
Data da Publicação:DJ 16-07-1959 PP-08907 EMENT VOL-00392-03 PP-01032
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OCORRE EM TRINTA
ANOS. ARTS. 177 E 179 DO COD. CIVIL, CUJO SISTEMA DEIXA CLARO QUE
ELE NÃO QUIS DECRETAR A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE ESTADO
(ART. 178, PARAGRAFOS 3. E 9., N. VI). - SENDO TAL AÇÃO PRIVATIVA DO
FILHO, A PRESCRIÇÃO TRINTENARIA SÓ COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
ESTE ATINGE A IDADE DE DEZESSEIS ANOS (ART. 169 N. I).
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OCORRE EM TRINTA
ANOS. ARTS. 177 E 179 DO COD. CIVIL, CUJO SISTEMA DEIXA CLARO QUE
ELE NÃO QUIS DECRETAR A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE ESTADO
(ART. 178, PARAGRAFOS 3. E 9., N. VI). - SENDO TAL AÇÃO PRIVATIVA DO
FILHO, A PRESCRIÇÃO TRINTENARIA SÓ COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
ESTE ATINGE A IDADE DE DEZESSEIS ANOS (ART. 169 N. I).
Data do Julgamento:02/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01011 RTJ VOL-00010-01 PP-00318
Em reajuste pecuário, em recurso ex-officio, é se excluir os honorários advocaticios. Esse recurso é de ser conhecido conforme a jurisprudência vitoriosa.
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Em reajuste pecuário, em recurso ex-officio, é se excluir os honorários advocaticios. Esse recurso é de ser conhecido conforme a jurisprudência vitoriosa.
Data do Julgamento:02/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-03 PP-01016
