O MEDICO EXTRANUMERARIO TEM, DE ACORDO COM O ART. 1. DA LEI N.
2.284, AO ADQUIRIR ESTABILIDADE, DIREITO A EQUIPARAÇÃO DOS
VENCIMENTOS AOS DA CARREIRA DE MEDICO EM SEU PRIMEIRO ESCALONAMENTO.
Ementa
O MEDICO EXTRANUMERARIO TEM, DE ACORDO COM O ART. 1. DA LEI N.
2.284, AO ADQUIRIR ESTABILIDADE, DIREITO A EQUIPARAÇÃO DOS
VENCIMENTOS AOS DA CARREIRA DE MEDICO EM SEU PRIMEIRO ESCALONAMENTO.
Data do Julgamento:14/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01352 RTJ VOL-00010-01 PP-00368
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL ABONOS DA LEI
LINHARES (DECRETO LEI N 8.512, DE 1945) E DA LEI N 488 - SUA
EXTENSAO AQUELES SERVIDORES.
Ementa
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL ABONOS DA LEI
LINHARES (DECRETO LEI N 8.512, DE 1945) E DA LEI N 488 - SUA
EXTENSAO AQUELES SERVIDORES.
Data do Julgamento:14/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01249
SE O MANDADO CITATORIO E ENTREGUE SEXTA FEIRA, EM CARTORIO, O PRAZO
DA CONTESTAÇÃO SE INICIA NO SABADO, E, SE NESTE O EXPEDIENTE FORENSE
SE ENCERRA AO MEIO DIA O PRAZO DA CONTESTAÇÃO COMO O DA OPOSIÇÃO DE
EXECUÇÃO TEM A PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL.
Ementa
SE O MANDADO CITATORIO E ENTREGUE SEXTA FEIRA, EM CARTORIO, O PRAZO
DA CONTESTAÇÃO SE INICIA NO SABADO, E, SE NESTE O EXPEDIENTE FORENSE
SE ENCERRA AO MEIO DIA O PRAZO DA CONTESTAÇÃO COMO O DA OPOSIÇÃO DE
EXECUÇÃO TEM A PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL.
Data do Julgamento:14/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-00982 ADJ 05-02-1962 PP-00033 RTJ VOL-00010-01 PP-00315
EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, DEVE O EX-EMPREGADO RETIRAR-SE DO
IMÓVEL DA EMPRESA, ONDE MORAVA.
SE NÃO O FIZER, A SUA PERMANENCIA CARACTERIZA O ESBULHO, A SER
COIBIDO PELO INTERDITO ADEQUADO.
Ementa
EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, DEVE O EX-EMPREGADO RETIRAR-SE DO
IMÓVEL DA EMPRESA, ONDE MORAVA.
SE NÃO O FIZER, A SUA PERMANENCIA CARACTERIZA O ESBULHO, A SER
COIBIDO PELO INTERDITO ADEQUADO.
Data do Julgamento:14/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-03 PP-00948 RTJ VOL-00010-01 PP-00387
RECURSO NÃO CONHECIDO. SE A LEI NOVA NÃO INTERFERIU NA SOLUÇÃO DO
CASO QUE E RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS NO PASSADO, NÃO
SE PODE DIZER VIOLADA, POUCO IMPORTANDO A ALUSAO, QUE LHE FAÇA NA
EMENTA DO ACÓRDÃO.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. SE A LEI NOVA NÃO INTERFERIU NA SOLUÇÃO DO
CASO QUE E RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS NO PASSADO, NÃO
SE PODE DIZER VIOLADA, POUCO IMPORTANDO A ALUSAO, QUE LHE FAÇA NA
EMENTA DO ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:14/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-03 PP-00944
A função parlamentar é remunerada. Quem dela fôr injustamente privado, tem direito inequívoco a ressarcimentos. Todavia, levando-se em conta que o subsídio visa primordialmente beneficiar o parlamentar das perdas sofridas pelo abandono de suas
atividades costumeiras, é óbvio que, do ressarcimento devido, se subtraiam os ganhos realmente auferidos naquelas atividades.
Ementa
A função parlamentar é remunerada. Quem dela fôr injustamente privado, tem direito inequívoco a ressarcimentos. Todavia, levando-se em conta que o subsídio visa primordialmente beneficiar o parlamentar das perdas sofridas pelo abandono de suas
atividades costumeiras, é óbvio que, do ressarcimento devido, se subtraiam os ganhos realmente auferidos naquelas atividades.
Data do Julgamento:14/07/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00763
