TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA
A OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E A UNIÃO SUA CONTAGEM SÓ PODE SER PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - A CONTAGEM "PARA TODOS
OS EFEITOS" CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA
A OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E A UNIÃO SUA CONTAGEM SÓ PODE SER PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - A CONTAGEM "PARA TODOS
OS EFEITOS" CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01273
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM - "VISTO CONSULAR" NÃO PODE O
MINISTÉRIO DA FAZENDA SE OPOR AO DESEMBARACO, JA AUTORIZADO PELO
MINISTÉRIO DO EXTERIOR NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM - "VISTO CONSULAR" NÃO PODE O
MINISTÉRIO DA FAZENDA SE OPOR AO DESEMBARACO, JA AUTORIZADO PELO
MINISTÉRIO DO EXTERIOR NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/07/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00666 ADJ 18-01-1960 PP-00124
NÃO E DE SE DAR VALOR PLENO A UM CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, CUJA
AUTENTICIDADE E DUVIDOSA POR FALTA DE ORIGINAIS, ASSINADO A ROGO DO
DEVEDOR E NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
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NÃO E DE SE DAR VALOR PLENO A UM CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, CUJA
AUTENTICIDADE E DUVIDOSA POR FALTA DE ORIGINAIS, ASSINADO A ROGO DO
DEVEDOR E NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Data do Julgamento:23/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-01033 ADJ 18-01-1960 PP-00126
GREVE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO QUE,
ALÉM DE NÃO HAVER PARTICIPADO DO MOVIMENTO GREVISTA, FOI IMPEDIDO DE
TRABALHAR E ATÉ AMEACADO EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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GREVE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO QUE,
ALÉM DE NÃO HAVER PARTICIPADO DO MOVIMENTO GREVISTA, FOI IMPEDIDO DE
TRABALHAR E ATÉ AMEACADO EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/07/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00688 ADJ 18-01-1960 PP-00129
ACIDENTE NO TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE - REGIME RÓPRIO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APOSENTADORIA OU PENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE - REGIME RÓPRIO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APOSENTADORIA OU PENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/07/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00905 ADJ 18-01-1960 PP-00121
DIREITO ADQUIRIDO OU ESPECTATIVA DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 123
DO CÓDIGO CIVIL. - MATÉRIA RELEVANTE JUSTIFICANDO A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO PROVIDO.
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DIREITO ADQUIRIDO OU ESPECTATIVA DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 123
DO CÓDIGO CIVIL. - MATÉRIA RELEVANTE JUSTIFICANDO A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10760 EMENT VOL-00397-01 PP-00203 RTJ VOL-00010-01 PP-00224
