RENOVAÇÃO DE CONTRATO - FACE AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM
ANDOU O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECENDO AO SUBLOCATARIO DIREITO A
RENOVAÇÃO CONTRA O SUBLOCADOR E CONTRA O PROPRIETARIO - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO - FACE AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM
ANDOU O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECENDO AO SUBLOCATARIO DIREITO A
RENOVAÇÃO CONTRA O SUBLOCADOR E CONTRA O PROPRIETARIO - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/07/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12199 EMENT VOL-00401-02 PP-00559 ADJ 08-02-1960 PP-00331
INCIDENCIA DE SISA NA CESSÃO DE DIREITOS REAIS LEVADA A TERMO POR
VIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. ADEQUADA EXEGESE DO DISPOSTO NO
INCISO III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI.
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INCIDENCIA DE SISA NA CESSÃO DE DIREITOS REAIS LEVADA A TERMO POR
VIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. ADEQUADA EXEGESE DO DISPOSTO NO
INCISO III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI.
Data do Julgamento:16/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11465 EMENT VOL-00399-02 PP-00626 ADJ 18-01-1960 PP-00132
MULHER. EXERCÍCIO DE PROFISSAO OU ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE
OUTORGA MARITAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 247, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MULHER. EXERCÍCIO DE PROFISSAO OU ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE
OUTORGA MARITAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 247, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00863 RTJ VOL-00010-01 PP-00384
TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR - EM FACE
DO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO REPELINDO A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS, CONFIRMA-SE O
ACÓRDÃO QUE NEGOU A SEGURANÇA.
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TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR - EM FACE
DO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO REPELINDO A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS, CONFIRMA-SE O
ACÓRDÃO QUE NEGOU A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11463 EMENT VOL-00399-01 PP-00067 ADJ 08-02-1960 PP-00334
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS INOCORRENTE - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE AOS
DOS JUIZES DE 2. ENTRANCIA EM ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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REDUÇÃO DE VENCIMENTOS INOCORRENTE - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE AOS
DOS JUIZES DE 2. ENTRANCIA EM ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:15/07/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00282
Contrato coletivo de trabalho.
Se a autoridade pode decretar a extensão dele, atendendo a razões de conveniência, também, há de poder, em face de iguais razões em sentido oposto, cancelar a extensão.
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Contrato coletivo de trabalho.
Se a autoridade pode decretar a extensão dele, atendendo a razões de conveniência, também, há de poder, em face de iguais razões em sentido oposto, cancelar a extensão.
Data do Julgamento:15/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-01 PP-00108
MILITAR REFORMADO. MONTEPIO E MEIO SOLDO.
LEI N. 2.281, DE 1954, ART. 1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO. LEI N. 2.314,
DE 1954, ART. 3. DECRETO N. 32.389, DE 9.3.1953, ART. 25 - MANDADO
DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO.
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MILITAR REFORMADO. MONTEPIO E MEIO SOLDO.
LEI N. 2.281, DE 1954, ART. 1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO. LEI N. 2.314,
DE 1954, ART. 3. DECRETO N. 32.389, DE 9.3.1953, ART. 25 - MANDADO
DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-01 PP-00169 ADJ 17-10-1960 PP-00986 RTJ VOL-00010-01 PP-00243
