DUPLICATAS ACEITAS PELO ARRENDATARIO DO BAR DE UM CLUBE.
DECISÃO QUE, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE PREPOSTO DO
CLUBE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
DUPLICATAS ACEITAS PELO ARRENDATARIO DO BAR DE UM CLUBE.
DECISÃO QUE, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE PREPOSTO DO
CLUBE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:02/07/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00805
SOCIEDADE POR AÇÕES. DIRETORES. CASOS DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL
E DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ARTIGOS 121 E 122 DO DECRETO LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO A UM
DOS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI, A FIM DE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
NORMAL DA SOCIEDADE (CASO QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
ART. 122), MAS DE ATO FRAUDULENTO PRATICADO POR UM DOS DIRETORES, O
CASO E DE RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 121,
PARAGRAFO 1., N. I.
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SOCIEDADE POR AÇÕES. DIRETORES. CASOS DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL
E DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ARTIGOS 121 E 122 DO DECRETO LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO A UM
DOS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI, A FIM DE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
NORMAL DA SOCIEDADE (CASO QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
ART. 122), MAS DE ATO FRAUDULENTO PRATICADO POR UM DOS DIRETORES, O
CASO E DE RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 121,
PARAGRAFO 1., N. I.
Data do Julgamento:02/07/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00751 RTJ VOL-00010-01 PP-00321
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL. O AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO E O SÓ
FATO DE SE HAVER DADO AO RECURSO AQUELA DENOMINAÇÃO E NÃO ESTA, NÃO
SERÁ MOTIVO PARA QUE DELE SE NÃO CONHECA, SE FOI INTERPOSTO DENTRO
NO PRAZO LEGAL, DE CINCO DIAS, LITIGIO, QUE ENVOLVE CONTROVERSIA
SOBRE MATÉRIA DE FATO, A TORNAR INCABIVEL A MANDADO DE SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL. O AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO E O SÓ
FATO DE SE HAVER DADO AO RECURSO AQUELA DENOMINAÇÃO E NÃO ESTA, NÃO
SERÁ MOTIVO PARA QUE DELE SE NÃO CONHECA, SE FOI INTERPOSTO DENTRO
NO PRAZO LEGAL, DE CINCO DIAS, LITIGIO, QUE ENVOLVE CONTROVERSIA
SOBRE MATÉRIA DE FATO, A TORNAR INCABIVEL A MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:01/07/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00154
PROFESSOR SUBSTITUTO - EXERCÍCIO DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR
EFETIVO - O ART. 4 DA LEI N. 4.177, DO CEARA, SÓ SE REFERE A
OCUPANTE INTERINO DE CARGO DE MAGISTERIO VAGO - DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
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PROFESSOR SUBSTITUTO - EXERCÍCIO DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR
EFETIVO - O ART. 4 DA LEI N. 4.177, DO CEARA, SÓ SE REFERE A
OCUPANTE INTERINO DE CARGO DE MAGISTERIO VAGO - DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:01/07/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00264
O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO, POSTERGADO POR ATO DE QUALQUER AUTORIDADE, MAS PRESSUPOE
SUBJETIVO DO IMPETRANTE. ASSIM, AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, POR MAIOR QUE SEJA SEU INTERESSE, NÃO PODEM USAR DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM DEFESA DO DIREITO DE SEUS ASSOCIADOS OU INTEGRANTES,
POIS QUE SÓ A ESTES, INDIVIDUALMENTE, E OUTORGADA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ATINENTE AO "WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
POR UMA ENTIDADE SINDICAL, JUNTAMENTE COM UM ÓRGÃO DE TUTELA,
FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE ECONOMISTA.
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O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO, POSTERGADO POR ATO DE QUALQUER AUTORIDADE, MAS PRESSUPOE
SUBJETIVO DO IMPETRANTE. ASSIM, AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, POR MAIOR QUE SEJA SEU INTERESSE, NÃO PODEM USAR DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM DEFESA DO DIREITO DE SEUS ASSOCIADOS OU INTEGRANTES,
POIS QUE SÓ A ESTES, INDIVIDUALMENTE, E OUTORGADA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ATINENTE AO "WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
POR UMA ENTIDADE SINDICAL, JUNTAMENTE COM UM ÓRGÃO DE TUTELA,
FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE ECONOMISTA.
Data do Julgamento:01/07/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00274 ADJ 11-07-1960 PP-00932
NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS VIGENTES, O DESPACHANTE ESTADUAL NÃO
PODE SER EMPREGADO DE FIRMAS COMERCIAIS. TOLERANCIA ADMINISTRATIVA
CHOCANTE DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A
CONTINUAÇÃO DE SUA PRATICA.
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NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS VIGENTES, O DESPACHANTE ESTADUAL NÃO
PODE SER EMPREGADO DE FIRMAS COMERCIAIS. TOLERANCIA ADMINISTRATIVA
CHOCANTE DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A
CONTINUAÇÃO DE SUA PRATICA.
Data do Julgamento:01/07/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00259
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
QUANDO A ÁREA DESMEMBRADA, EM QUE NÃO SE REALIZOU O PLEBISCITO
EXIGIDO PELO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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MUNICÍPIO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
QUANDO A ÁREA DESMEMBRADA, EM QUE NÃO SE REALIZOU O PLEBISCITO
EXIGIDO PELO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:30/06/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10010 EMENT VOL-00395-01 PP-00028
