Automóvel. Trazida, sem infração da lei, por cidadão norte americano, que transferiu sua residência para o Brasil, em caráter permanente, e obteve do Itamaraty a legalização dos documentos de embarque do carro.
Ementa
Automóvel. Trazida, sem infração da lei, por cidadão norte americano, que transferiu sua residência para o Brasil, em caráter permanente, e obteve do Itamaraty a legalização dos documentos de embarque do carro.
Data do Julgamento:29/06/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00710
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE CONFESSO. A QUESTÃO A ESTA RELATIVA
PODERIA DAR MARGEM AO CONHECIMENTO DO RECURSO, SE A DECISÃO
RECORRIDA SE HOUVESSE BASEADO APENAS NA CONFISSAO. MAS A VERDADE E
QUE, MESMO POSTA DE LADO, CONSIDEROU A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM
FACE DAS DEMAIS PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE CONFESSO. A QUESTÃO A ESTA RELATIVA
PODERIA DAR MARGEM AO CONHECIMENTO DO RECURSO, SE A DECISÃO
RECORRIDA SE HOUVESSE BASEADO APENAS NA CONFISSAO. MAS A VERDADE E
QUE, MESMO POSTA DE LADO, CONSIDEROU A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM
FACE DAS DEMAIS PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/06/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00651
PENHOR - FALTA DE SATISFAÇÃO DE REQUISITOS INDISPENSAVEIS APLICAÇÃO
DO ART. 769 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 1.271 - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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PENHOR - FALTA DE SATISFAÇÃO DE REQUISITOS INDISPENSAVEIS APLICAÇÃO
DO ART. 769 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 1.271 - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/06/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10012 EMENT VOL-00395-03 PP-00912
