Concussão. Corrupção passiva. Este crime constitui um "minus"
em relação aquele, pois solicitar a vantagem indevida é
menos do que exigí-la. Desclassificação do primeiro crime para o
segundo. Desnecessidade da providência do art. 384 do Código de
Processo Penal.
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Concussão. Corrupção passiva. Este crime constitui um "minus"
em relação aquele, pois solicitar a vantagem indevida é
menos do que exigí-la. Desclassificação do primeiro crime para o
segundo. Desnecessidade da providência do art. 384 do Código de
Processo Penal.
Data do Julgamento:22/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-04 PP-01486
- Imposto do sêlo - Transação com autarquia. É devido pela pessoa com quem a autarquia contrata. Dec.-Lei 4.635, de 1942,§ 3º, do art. 2º. Recurso conhecido e provido.
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- Imposto do sêlo - Transação com autarquia. É devido pela pessoa com quem a autarquia contrata. Dec.-Lei 4.635, de 1942,§ 3º, do art. 2º. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/07/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00877
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE
ENTIDADE PRIVADA E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
NÃO E EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS A IMUNIDADE TRIBUTARIA INSTITUIDA EM
FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
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IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE
ENTIDADE PRIVADA E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
NÃO E EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS A IMUNIDADE TRIBUTARIA INSTITUIDA EM
FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01634
Lucro imobiliário. Não é devido sobre os bens havidos por herança, ainda que tenha sobrevindo valorização à propriedade alienada. Recurso não conhecido.
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Lucro imobiliário. Não é devido sobre os bens havidos por herança, ainda que tenha sobrevindo valorização à propriedade alienada. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:21/07/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-00990 ADJ 26-06-1961 PP-00130 ADJ 02-10-1961 PP-00365 RTJ VOL-00011-01 PP-00156
INQUERITO POLICIAL- DESPACHO QUE ORDENA ARQUIVAMENTO NÃO TRANSITA EM
JULGADO - COM NOVOS ELEMENTOS, EM QUALQUER TEMPO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE INICIAR A AÇÃO, PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INQUERITO POLICIAL- DESPACHO QUE ORDENA ARQUIVAMENTO NÃO TRANSITA EM
JULGADO - COM NOVOS ELEMENTOS, EM QUALQUER TEMPO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE INICIAR A AÇÃO, PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/07/1959
Data da Publicação:DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-02 PP-00795
COMISSARIO DE POLICIA. APROVEITAMENTO SEM VAGA. NÃO ASSISTE DIREITO
AO FUNCIONÁRIO QUE SE DIPLOMOU EM CIENCIAS JURIDICAS POSTERIORMENTE
A LEI 2212 DE 1954.
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COMISSARIO DE POLICIA. APROVEITAMENTO SEM VAGA. NÃO ASSISTE DIREITO
AO FUNCIONÁRIO QUE SE DIPLOMOU EM CIENCIAS JURIDICAS POSTERIORMENTE
A LEI 2212 DE 1954.
Data do Julgamento:20/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-01 PP-00128
CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PELA DESANEXAÇÃO DE TERMOS. CONDIÇÕES
ESSENCIAIS. HABITANTES EM DETERMINADO MINIMO, PLEBISCITO, DISTANCIA
DA ANTIGA SEDE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. FALTANDO UMA DAS
CONDIÇÕES, NÃO PODE SER FEITO, A CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA PELO
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE UMA OUTRA.
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CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PELA DESANEXAÇÃO DE TERMOS. CONDIÇÕES
ESSENCIAIS. HABITANTES EM DETERMINADO MINIMO, PLEBISCITO, DISTANCIA
DA ANTIGA SEDE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. FALTANDO UMA DAS
CONDIÇÕES, NÃO PODE SER FEITO, A CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA PELO
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE UMA OUTRA.
Data do Julgamento:17/07/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14546 EMENT VOL-00407-01 PP-00019 RTJ VOL-00011-01 PP-00240
"Desmembramnto de um distrito da comarca para ser elevado a nova comarca. Condições impostas pela lei desde que satisfeitas, improcede a reclamação. Habitantes em numero suficiente. Distancia. Plebiscito".
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"Desmembramnto de um distrito da comarca para ser elevado a nova comarca. Condições impostas pela lei desde que satisfeitas, improcede a reclamação. Habitantes em numero suficiente. Distancia. Plebiscito".
Data do Julgamento:17/07/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11120 EMENT VOL-00398-01 PP-00020 RTJ VOL-00010-01 PP-00405
O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS NÃO RENOVADO, OPORTUNAMENTE,
PASSA A REGER-SE PELAS NORMAS DO DIREITO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS NÃO RENOVADO, OPORTUNAMENTE,
PASSA A REGER-SE PELAS NORMAS DO DIREITO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/07/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11465 EMENT VOL-00399-02 PP-00669
PROMOÇÃO DE JUIZ DE ÚLTIMA ENTRANCIA AO CARGO DE DESEMBARGADOR POR
ANTIGUIDADE - CRITÉRIO ADOTADO PELO ART. 1. DA LEI N. 910, DO ESTADO
DO MARANHAO - SUA PERFEITA COMPATIBILIDADE COM O ART. 124, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PROMOÇÃO DE JUIZ DE ÚLTIMA ENTRANCIA AO CARGO DE DESEMBARGADOR POR
ANTIGUIDADE - CRITÉRIO ADOTADO PELO ART. 1. DA LEI N. 910, DO ESTADO
DO MARANHAO - SUA PERFEITA COMPATIBILIDADE COM O ART. 124, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:16/07/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-00976 ADJ 08-02-1960 PP-00325
