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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-04 PP-01374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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Acidente do trabalho. Honorários advocatícios. Caso em que não cabe a sua inclusão.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-03 PP-01136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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O BANCO DO BRASIL NÃO PODE EXIGIR HONORARIOS DE ADVOGADO EM
PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARIO.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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"RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL".
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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A VENDA POR UM CONDOMINIO DE COISA INDIVISIVEL SERÁ VEDADA A
ESTRANHOS, SE O OUTRO CONDOMINIO A QUIZER.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00600 RTJ VOL-00010-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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A inalienabilidade, por si só não importa em incomunicabilidade. Este deve resultar da lei ou da vontade daquele que a instituir.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10012 EMENT VOL-00395-03 PP-00994
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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NÃO EXISTINDO DIREITO FEDERAL A SER APRECIADO, NEM JURISPRUDÊNCIA EM
DISSIDIO, NÃO EXISTE MOTIVO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO NÃO DEVE SER DEFERIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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É constitucional a lei paulista que instituiu o certificado de propriedade de veículos e mandou cobrar selo ad valorem sobre o
respectivo papel.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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Sursis denegado com procedente argumentação. Inidoneidade do habeas-corpus para outorga do beneficio.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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O CORPO DE DELITO INDIRETO PODE SUBSTITUIR O DIRETO E NA FORMA DA
LEI.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-03 PP-01143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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A AÇÃO PRESCRITA, A CONTAR OS DOIS ANOS DA DATA DA DENUNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-03 PP-01250 ADJ 05-09-1960 PP-00975
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 213 DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS - INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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"Oleos mineraes lubrificantes. Dissídio jurisprudencial. Imposto único. Exclusão da taxa de Prevedência social".
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01025 ADJ 26-06-1961 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Bagagem. Maquina de somar. A máquina de somar é objeto de uso pessoal e doméstico, cabendo no conceito de bagagem.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10012 EMENT VOL-00395-03 PP-00950
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Código Civil, art. 573. Interpretação. Dispondo contra o devassamento, não distingue a lei entre " visão direta " e " visão obliqua ". Jurisprudência do S.T.F.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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CUSTAS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AS CUSTAS CORRESPONDENTES A
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SÃO RESPONSABILIDADE DA PARTE A QUEM
INTERESSE ESSE ARQUIVAMENTO.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Imposto sôbre lucro imobiliário. Bem havido por herança - Não incidência.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Imposto sôbre lucro imobiliário - Bem havido por herança. Não incidência.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-01010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO . RESIDINDO O RETOMANTE
EM CASA PROPRIA HÁ QUE PROVAR A NECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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