EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do prazo prescricional e da responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa compensatória de 40% incidente sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários não creditados nas contas vinculadas do FGTS. Isso porque tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição federal, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES 1. A impetração busca a declaração da nulidade da ação penal que culminou com a condenação do paciente, sob alegação de ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. 2. O trânsito em julgado do recurso em sentido estrito ocorreu há oito anos. 3. O recurso da sentença de pronúncia e o recurso de apelação foram interpostos pelo mesmo defensor dativo, que nada argüiu quanto à existência da nulidade ou do eventual prejuízo suportado. 4. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, e encontrando-se o feito já em execução penal, está preclusa a matéria relativa à nulidade ocorrida. Precedentes. 5. Ordem indeferida.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃO. I - O habeas corpus, sendo instrumento de cognição sumária e célere, não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sobretudo quando se objetiva a reclassificação ou desclassificação da conduta por ausência de dolo. II - Verificam-se, no caso, indícios contundentes de que o paciente tinha conhecimento da empreitada criminosa. III - A plausibilidade da ocorrência de crime de latrocínio torna incabível revisão da dosimetria da pena. IV - O mesmo se diga no que se refere ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo. V - Princípio da individualização da pena observado pelas instâncias ordinárias. VI - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE, DADA A GRAVIDADE DAS PENAS. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. A declaração de que a liberdade de determinada pessoa sinaliza risco à coletividade só pode ter por respaldo a própria tessitura dos fatos. No caso, o decreto de prisão se socorre do suposto envolvimento do paciente em delitos anteriores sem observar que no bojo da persecução penal a eles referente as instâncias judiciárias entenderam ausentes os pressupostos da segregação cautelar. A ameaça que o agente personalizaria à ordem pública só pode ser aferida no contexto dos fatos. Não preenche a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal a mera alusão à gravidade da pena do delito, imputado ao paciente, como fundamento para justificar a prisão preventiva enquanto forma de garantir a aplicação da lei penal. Ordem concedida.

JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MATÉRIA LEGAL. Estando o acórdão impugnado mediante o extraordinário alicerçado na Lei de Usura, não cabe, a pretexto de menção ao § 3º do artigo 192 da Carta Federal, entender-se envolvido tema constitucional.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.

EMENTA: Embargos de declaração: descabimento: rejeição: discussão acerca do valor relativo aos honorários advocatícios tendo em vista a inversão dos ônus da sucumbência, que implicaria análise dos limites em que a lide foi decidida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TURMA RECURSAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que desprovê o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE BEM PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA. I - É de se julgar prejudicada a presente ação, ante o não provimento do agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o qual pretendia conferir efeito suspensivo. II - Agravo regimental improvido. III - Ação cautelar julgada prejudicada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REFERENDA DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. Nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos declaratórios corrigiu o equívoco quanto aos antecedentes imputados ao paciente. Pedido prejudicado, no ponto. É inidônea decisão que, para indeferir a liberdade provisória, se socorre de presunções e da gravidade abstrata do delito narrado na denúncia. O juízo de que a liberdade de determinada pessoa encerra verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito no âmbito factual da causa. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade da Portaria 655/93, do Ministro de Estado da Fazenda, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário. II. Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de portaria sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE BEM PÚBLICO. OFENSA REFLEXA. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: controvérsia sobre concessão ou não de benefício da justiça gratuita, que envolve reexame de prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE: incidência das Súmulas 282 e 356, 279 e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. II - O agravo de instrumento interposto pelo agravante é intempestivo. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 22, I, da Constituição Federal: questões relativas aos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e à adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) e aos efeitos dessa transação sobre as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício restritas ao âmbito infraconstitucional: a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa: incidência, da Súmula 282 e, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: MATÉRIA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento e da configuração de ofensa reflexa à Constituição. II - Necessidade de reexame dos fatos e das provas que envolvem a matéria para se chegar a entendimento diverso do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental: inovação de fundamento: inadmissibilidade.

EMENTA: Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional local: incidência da Súmula 280.