FRAUDE A LEI. SE AS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS DA JUSTIÇA
TRABALHISTA A TIVEREM COMO PROVADA, TEVE RAZÃO O TRIBUNAL SUPERIOR
EM NÃO CONHECER DA REVISTA, INTERPOSTA PELO EMPREGADOR, E BEM
INDEFERIDO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FRAUDE A LEI. SE AS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS DA JUSTIÇA
TRABALHISTA A TIVEREM COMO PROVADA, TEVE RAZÃO O TRIBUNAL SUPERIOR
EM NÃO CONHECER DA REVISTA, INTERPOSTA PELO EMPREGADOR, E BEM
INDEFERIDO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/04/1959
Data da Publicação:DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-01 PP-00331
Pecuarista.
Reajustamento de suas dívidas. Honorários advocatícios relativamente ás habitações de crédito. Art. 1., § 2., da lei n. 2.282, de 4.8.1954.
Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário do credor.
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Pecuarista.
Reajustamento de suas dívidas. Honorários advocatícios relativamente ás habitações de crédito. Art. 1., § 2., da lei n. 2.282, de 4.8.1954.
Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário do credor.
Data do Julgamento:09/04/1959
Data da Publicação:DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00286
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA. HONORARIOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO
TOCANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORARIOS ADVOCATICIOS TRATANDO-SE
DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA.
AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA. HONORARIOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO
TOCANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORARIOS ADVOCATICIOS TRATANDO-SE
DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA.
AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07070 EMENT VOL-00387-02 PP-00716 ADJ 16-04-1962 PP-00111
IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA PROFERIR SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE A
DENUNCIA FOI RECEBIDA E A INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SEU IRMAO. O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE APLICAÇÃO ANALOGICA (ART. 3). E
AQUELE IMPEDIMENTO ESTA NO CÓDIGO NÃO APENAS POR ANALOGIA, MAS FORÇA
DE COMPREENSAO (ARTS. 252, N I E 253).
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
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IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA PROFERIR SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE A
DENUNCIA FOI RECEBIDA E A INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SEU IRMAO. O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE APLICAÇÃO ANALOGICA (ART. 3). E
AQUELE IMPEDIMENTO ESTA NO CÓDIGO NÃO APENAS POR ANALOGIA, MAS FORÇA
DE COMPREENSAO (ARTS. 252, N I E 253).
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:08/04/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01159
Salário. Durante o tempo em que o empregado aguarda o pagamento, encontra-se à disposição da emprêsa, embora sem trabalhar. Recurso conhecido e desprovido.
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Salário. Durante o tempo em que o empregado aguarda o pagamento, encontra-se à disposição da emprêsa, embora sem trabalhar. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:07/04/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-02 PP-00769 ADJ 02-10-1962 PP-02838
RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ATO CULPOSO
DE UM PREPOSTO SEU. VERIFICAÇÃO DA CULPA E DETERMINAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE, FEITAS SEGUNDO A LEI E A PROVA.
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RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ATO CULPOSO
DE UM PREPOSTO SEU. VERIFICAÇÃO DA CULPA E DETERMINAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE, FEITAS SEGUNDO A LEI E A PROVA.
Data do Julgamento:07/04/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00400
