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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; SEUS EXTREMOS MATÉRIA DE FATO -
INOFENDIDA A LEI FEDERAL.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-05 PP-01665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Aplicação do art. 64, da Lei de Acidentes do Trabalho. R. E. incábivel.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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RECURSO EX OFFICIO, SEM CABIMENTO - HONORARIOS INDEVIDOS.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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MAQUINA DE COSTURA - NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO CABIVEIS HONORARIOS
ADVOCATICIOS. JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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ACIDENTE DO TRABALHO. CALCULO DA INDENIZAÇÃO. ART. 44, DA LEI DE
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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OS ATOS JURIDICOS DO D.N.E.R., PRATICADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS FINS
MENCIONADOS, NA LEI 302/48, NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTOS.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00543 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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NÃO SE PRESUME CULPA EM QUEM VIAJA COMO PINGENTE E, PORTANTO, NÃO
PODE DAR-SE, POR ESSA CIRCUNSTANCIA, REDUÇÃO DE RESPONSABILIDADE A
EMPRESA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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SOCIEDADE NORTE AMERICANA QUE ENTRA COM O SEU ACERVO NO BRASIL PARA
A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DE SOCIEDADE ANONIMA BRASILEIRA. ESSA
OPERAÇÃO NÃO E A INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 152 DO DEC.-LEI
2.627/40 E A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE NEGÓCIO,
SUJEITA AO IMPOSTO CRIADO PELO DEC. 22.061/32, REPETIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO INCABIVEL.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: NÃO INCIDE SOBRE OS OLEOS LUBRIFICANTES,
ESTANDO ISENTOS APENAS OS COMBUSTIVEIS.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00879 ADJ 21-03-1960 PP-00717
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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REVELIA DO EMPREGADOR POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIENCIA DE
JULGAMENTO. ART. 843, DA C.L.T.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00309 ADJ 30-04-1962 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - SUA MAJORAÇÃO POR FORÇA DO ART. 3.,
LETRA C, DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954 - NÃO HÁ
INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO
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A ALTERAÇÃO DE CAPITAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO NÃO
ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Recurso de Mandado se Segurança. Desprovimento. intempestividade.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Imposto de sêlo. Reavaliação do ativo. Não incidência do sêlo no aumento de capital por reavaliação ou valorização do ativo. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00280 ADJ 23-07-1962 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 2.188. CARGO DE CHEFIA. CRITÉRIO
ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00172 RTJ VOL-00009-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Os benefícios da lei 1.949, não alcançam oficial que faleceu antes de sua promulgação. Oficial que não participou de combate à revolução comunista.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 2.004, COTA PARA A
PETROBRAS. SUA CONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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Mando de segurança - Recurso - Intempestividade -Não conhecimento.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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