Responsabilidade civil por abalroamento de veículos.
Indenização pela metade, visto ter havido culpa dos dois motoristas.
Recurso extraordinário não conhecido, por incabível.
Ementa
Responsabilidade civil por abalroamento de veículos.
Indenização pela metade, visto ter havido culpa dos dois motoristas.
Recurso extraordinário não conhecido, por incabível.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00803
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INGRESSO AOS MEIOS JUDICIAIS - NÃO ESGOTAMENTO
DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - ADMISSIBILIDADE.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ESTATUTO VIGENTE (LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952) NÃO
EXIGE QUE O FUNCIONÁRIO, ANTES DE RECORRER AO PODER JUDICIARIO,
ESGOTE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ELE APENAS TERA DE COMUNICAR
ESSA INICIATIVA AO CHEFE IMEDIATO (ART. 172).
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ABREM ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INGRESSO AOS MEIOS JUDICIAIS - NÃO ESGOTAMENTO
DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - ADMISSIBILIDADE.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ESTATUTO VIGENTE (LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952) NÃO
EXIGE QUE O FUNCIONÁRIO, ANTES DE RECORRER AO PODER JUDICIARIO,
ESGOTE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ELE APENAS TERA DE COMUNICAR
ESSA INICIATIVA AO CHEFE IMEDIATO (ART. 172).
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ABREM ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01306
Prescrição. A reclamação administrativa suspende ou interrompe o curso da prescrição (Decreto 20.910, estendido às autarquias pelo Dec.-lei nº 4.597, de 1942). Honorários de advogado da Companhia subrogada nos direitos dos segurados já estão incluídos
nos prêmios pagos aos servidores. Extraordinário provido em parte.
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Prescrição. A reclamação administrativa suspende ou interrompe o curso da prescrição (Decreto 20.910, estendido às autarquias pelo Dec.-lei nº 4.597, de 1942). Honorários de advogado da Companhia subrogada nos direitos dos segurados já estão incluídos
nos prêmios pagos aos servidores. Extraordinário provido em parte.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01393
ACÓRDÃO QUE A REPELIU PORQUE NÃO SE PROVARA SER A RE PROPRIETARIA DO
VEÍCULO, NEM QUE FOSSE ESTE DIRIGIDO POR PREPOSTO DA RE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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ACÓRDÃO QUE A REPELIU PORQUE NÃO SE PROVARA SER A RE PROPRIETARIA DO
VEÍCULO, NEM QUE FOSSE ESTE DIRIGIDO POR PREPOSTO DA RE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01276
INVENTARIO.
ADVOGADO.
ACÓRDÃO QUE, ADMITINDO, EM PRINCÍPIO, SEJAM DEDUZIDOS DO MENTE-MOR
AS DESPEZAS COM HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE, DEU AS
CONVINCENTES RAZOES PELAS QUAIS NÃO CABE, NO CASO, A APLICAÇÃO DESSA
REGRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
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INVENTARIO.
ADVOGADO.
ACÓRDÃO QUE, ADMITINDO, EM PRINCÍPIO, SEJAM DEDUZIDOS DO MENTE-MOR
AS DESPEZAS COM HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE, DEU AS
CONVINCENTES RAZOES PELAS QUAIS NÃO CABE, NO CASO, A APLICAÇÃO DESSA
REGRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00796
Júri. Condenação. Art. 121 do Cód. Penal.
Repetição de nulidades anteriormente desprezadas em julgamentos. Viúva "econômica" da vítima. Quesitos e respostas contraditórias. Os Acórdãos proferidos na - apelação e na revisão - repeliram essas alegações. Tendo sido negada a justificativa, nenhum
dano resultou contra o paciente. Denegação do pedido á unanimidade.
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Júri. Condenação. Art. 121 do Cód. Penal.
Repetição de nulidades anteriormente desprezadas em julgamentos. Viúva "econômica" da vítima. Quesitos e respostas contraditórias. Os Acórdãos proferidos na - apelação e na revisão - repeliram essas alegações. Tendo sido negada a justificativa, nenhum
dano resultou contra o paciente. Denegação do pedido á unanimidade.
Data do Julgamento:15/04/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-05 PP-02015
"FURTO QUALIFICADO. FALTA DE CITAÇÃO DO REO.
TROCA DE ENDERECOS; PROVA. DESDE QUE CITADO POR EDITAL, PREENCHIDA
ESTAVA A EXIGÊNCIA LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM".
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"FURTO QUALIFICADO. FALTA DE CITAÇÃO DO REO.
TROCA DE ENDERECOS; PROVA. DESDE QUE CITADO POR EDITAL, PREENCHIDA
ESTAVA A EXIGÊNCIA LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM".
Data do Julgamento:15/04/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-05 PP-02035
NOS EXECUTIVOS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL
CRUZEIROS) MAS QUE ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEVERA O JUIZ
RECORRER DE OFICIO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.
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NOS EXECUTIVOS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL
CRUZEIROS) MAS QUE ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEVERA O JUIZ
RECORRER DE OFICIO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:14/04/1959
Data da Publicação:DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00346
AÇÃO DE DESPEJO: VALIDA E A NOTIFICAÇÃO FEITA ANTES DA TRANSCRIÇÃO
DO TÍTULO DO ADQUIRENTE, SE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DO
DESPEJO, TAL FORMALIDADE JÁ SE ENCONTRAVA EFETIVADA.
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AÇÃO DE DESPEJO: VALIDA E A NOTIFICAÇÃO FEITA ANTES DA TRANSCRIÇÃO
DO TÍTULO DO ADQUIRENTE, SE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DO
DESPEJO, TAL FORMALIDADE JÁ SE ENCONTRAVA EFETIVADA.
Data do Julgamento:14/04/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00642
