- O C.P., art. 74, I, coincide com a disposição do C.C., art. 1525.
O autor tinha legitimidade para a causa.
A decisão impugnada não se referiu ao C. de Aguas, art. 13, nem ao CC., art. 547.
Ementa
- O C.P., art. 74, I, coincide com a disposição do C.C., art. 1525.
O autor tinha legitimidade para a causa.
A decisão impugnada não se referiu ao C. de Aguas, art. 13, nem ao CC., art. 547.
Data do Julgamento:27/01/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-02 PP-00724
DECRETO N. 2.681, DE 1912; SUA APLICABILIDADE AOS TRANSPORTES
URBANOS-ONUS DA PROVA - ART. 209, PARAGRAFOS 1 E 2 DO C.P.C. -
PROGRESSAO SALARIAL. AS EMPRESAS DE BONDES E OUTROS TRANSPORTES
URBANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DECRETO N. 2.681, DE 1912; SUA APLICABILIDADE AOS TRANSPORTES
URBANOS-ONUS DA PROVA - ART. 209, PARAGRAFOS 1 E 2 DO C.P.C. -
PROGRESSAO SALARIAL. AS EMPRESAS DE BONDES E OUTROS TRANSPORTES
URBANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/01/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01409 ADJ 20-06-1963 PP-00422
EM AÇÃO EXECUTIVA, NÃO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO SANEADOR QUE
DECLAROU LEGITIMAS AS PARTES E EM ORDEM REPRESENTAÇÃO LEGAL,
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE SER NULA A PENHORA DO IMÓVEL POR FALTA DE
CITAÇÃO DO MARIDO, TANTO MAIS QUE SE DEDUZ A CIENCIA DESTE, AO
ASSISTIR SUA MULHER NO OUTORGAR PODERES ESPECIAIS A ADVOGADO PARA
DEFENDE-LA NO EXECUTIVO.
Ementa
EM AÇÃO EXECUTIVA, NÃO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO SANEADOR QUE
DECLAROU LEGITIMAS AS PARTES E EM ORDEM REPRESENTAÇÃO LEGAL,
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE SER NULA A PENHORA DO IMÓVEL POR FALTA DE
CITAÇÃO DO MARIDO, TANTO MAIS QUE SE DEDUZ A CIENCIA DESTE, AO
ASSISTIR SUA MULHER NO OUTORGAR PODERES ESPECIAIS A ADVOGADO PARA
DEFENDE-LA NO EXECUTIVO.
Data do Julgamento:27/01/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00628
Citação por edital, no processo penal, por não ter sido o reu encontrado no lugar como indicou de sua residencia.
Valida dessa citação.
"Habeas corpus" denegado.
Ementa
Citação por edital, no processo penal, por não ter sido o reu encontrado no lugar como indicou de sua residencia.
Valida dessa citação.
"Habeas corpus" denegado.
Data do Julgamento:26/01/1959
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01478
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA: DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR O
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA: DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR O
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Data do Julgamento:23/01/1959
Data da Publicação:DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00007
Execução.
Na Justiça do Trabalho, a quitação pode ser alegada na fase executória, ainda que não seja posterior á sentença exequenda.
Arts. 771 e 884, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1010 nº II do Código de Processo Civil.
Ementa
Execução.
Na Justiça do Trabalho, a quitação pode ser alegada na fase executória, ainda que não seja posterior á sentença exequenda.
Arts. 771 e 884, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1010 nº II do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:22/01/1959
Data da Publicação:DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00649
AUTOMOVEL.
TRAZIDA SEM OFENSA A LEI.
TAXAS PORTUARIAS.
SEU PAGAMENTO, EXCLUIDAS OS ACRÉSCIMOS DE ARMAZENAGEM PROVOCADOS
PELA DEMORA DECORRENTE DO ATO ILEGAL QUE SE ANULOU COM A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.
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AUTOMOVEL.
TRAZIDA SEM OFENSA A LEI.
TAXAS PORTUARIAS.
SEU PAGAMENTO, EXCLUIDAS OS ACRÉSCIMOS DE ARMAZENAGEM PROVOCADOS
PELA DEMORA DECORRENTE DO ATO ILEGAL QUE SE ANULOU COM A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:22/01/1959
Data da Publicação:DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-02 PP-00815
