Guarda civil.
Horário de trabalho.
Interpretação que harmoniza o preceito regulamentar com o disposto na lei, de modo a não ser esta vulnerada e ficarem também
resguardados os interêsses do bem comum.
Segurança negada.
Ementa
Guarda civil.
Horário de trabalho.
Interpretação que harmoniza o preceito regulamentar com o disposto na lei, de modo a não ser esta vulnerada e ficarem também
resguardados os interêsses do bem comum.
Segurança negada.
Data do Julgamento:10/04/1959
Data da Publicação:DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00264
Crime definido no art. 9º, letra i, da Lei de Imprensa.
Nulidade do processo iniciado por denúncia que insere o delito no art. 158, § 1º do Código Penal.
Habeas corpus concedido.
Ementa
Crime definido no art. 9º, letra i, da Lei de Imprensa.
Nulidade do processo iniciado por denúncia que insere o delito no art. 158, § 1º do Código Penal.
Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:10/04/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-04 PP-01449
Bonificação Cambial.
Supõe moeda estrangeira que se converta em moeda nacional, e, assim, não se aplica ao caso de venda feita em cruzeiros, pois não haveria como converter cruzeiro em cruzeiro.
Ementa
Bonificação Cambial.
Supõe moeda estrangeira que se converta em moeda nacional, e, assim, não se aplica ao caso de venda feita em cruzeiros, pois não haveria como converter cruzeiro em cruzeiro.
Data do Julgamento:10/04/1959
Data da Publicação:DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00286 ADJ 21-03-1960 PP-00722 RTJ VOL-00009-01 PP-00307
SALVOS OS CASOS DE INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE E PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL A DEFESA (QUE NA HIPÓTESE NÃO SE VERIFICARAM),
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR.
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SALVOS OS CASOS DE INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE E PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL A DEFESA (QUE NA HIPÓTESE NÃO SE VERIFICARAM),
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR.
Data do Julgamento:10/04/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00172 RTJ VOL-00009-01 PP-00304
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR DE SUCEDANEO A AÇÃO DE
RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ART.159 DO COD.CIVIL.QUANDO O ATO
LESIVO E IMPUTADO AO PODER PÚBLICO. CASO: PREFEITURA QUE FAZ
DEMOLIÇÃO DE OBRA, PROVAVELMENTE FEITA COM INOBSERVANCIA DAS SUAS
POSTURAS.
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O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR DE SUCEDANEO A AÇÃO DE
RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ART.159 DO COD.CIVIL.QUANDO O ATO
LESIVO E IMPUTADO AO PODER PÚBLICO. CASO: PREFEITURA QUE FAZ
DEMOLIÇÃO DE OBRA, PROVAVELMENTE FEITA COM INOBSERVANCIA DAS SUAS
POSTURAS.
Data do Julgamento:10/04/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00168
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA DE SAÚDE DO EXERCITO. A
MATRICULA INDEPENDENTE DE EXAME DE ADMISSAO ESTA CONDICIONADA A
EXISTÊNCIA DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA DE SAÚDE DO EXERCITO. A
MATRICULA INDEPENDENTE DE EXAME DE ADMISSAO ESTA CONDICIONADA A
EXISTÊNCIA DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00197
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POIS AS ALEGAÇÕES DE DIREITO, QUE
PODERIAM TORNA-LO ADMISSIVEL PELA ALINEA C, SOMENTE SURGIRAM APÓS A
DECISÃO RECORRIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POIS AS ALEGAÇÕES DE DIREITO, QUE
PODERIAM TORNA-LO ADMISSIVEL PELA ALINEA C, SOMENTE SURGIRAM APÓS A
DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:09/04/1959
Data da Publicação:DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00267
