APARELHO DE MICRO ONDAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO POR FORÇA DO
DISPOSTO NA TABELA A, ART. 16, NO ITEM I DA LEI. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
APARELHO DE MICRO ONDAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO POR FORÇA DO
DISPOSTO NA TABELA A, ART. 16, NO ITEM I DA LEI. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/04/1959
Data da Publicação:DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00149
"IMPOSTO DE SELO SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO DO ATIVO. E
DE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA PORQUE NÃO DEVIDO O SELO.
JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACIFICA".
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"IMPOSTO DE SELO SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO DO ATIVO. E
DE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA PORQUE NÃO DEVIDO O SELO.
JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACIFICA".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00103
UNIÃO DE CONJUGES. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE FUNCIONÁRIOS,
PROPRIAMENTE DITO E EXTRANUMERARIO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO
ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.
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UNIÃO DE CONJUGES. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE FUNCIONÁRIOS,
PROPRIAMENTE DITO E EXTRANUMERARIO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO
ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/04/1959
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-01 PP-00202 RTJ VOL-00010-01 PP-00077
"Recurso extraordinário; sua matéria tem de ficar circunscrita à contida na petição. Partilha testamentária; sua validade, ainda quando haja interessados menores.
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"Recurso extraordinário; sua matéria tem de ficar circunscrita à contida na petição. Partilha testamentária; sua validade, ainda quando haja interessados menores.
Data do Julgamento:23/04/1959
Data da Publicação:DJ 04-06-1959 PP-06724 EMENT VOL-00386-02 PP-00773
Locação.
Retomada.
O locatario pode fazer prova em contrario, elidindo a presunção de sinceridade que protege o locador.
Isso o que decidiram os acordaos trazidos a confronto.
Se, porem, o locatário nenhuma prova fez, não há paridade entre a presente espécie e as decididas por aquelas acordãos, e não se configuram o dissidio jurisprudencial.
Recurso extraordinário bem denegado.
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Locação.
Retomada.
O locatario pode fazer prova em contrario, elidindo a presunção de sinceridade que protege o locador.
Isso o que decidiram os acordaos trazidos a confronto.
Se, porem, o locatário nenhuma prova fez, não há paridade entre a presente espécie e as decididas por aquelas acordãos, e não se configuram o dissidio jurisprudencial.
Recurso extraordinário bem denegado.
Data do Julgamento:23/04/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00403
