DIVISAO ENTRE CONDOMINOS. E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA
PROPRIEDADE. A DECISÃO NO PROCESSO DIVISORIO NÃO FAZ COISA JULGADA
CONTRA QUEM NELE NÃO FOI PARTE.
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DIVISAO ENTRE CONDOMINOS. E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA
PROPRIEDADE. A DECISÃO NO PROCESSO DIVISORIO NÃO FAZ COISA JULGADA
CONTRA QUEM NELE NÃO FOI PARTE.
Data do Julgamento:02/04/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00477
EMBARGOS DECLARATORIOS. QUANDO NÃO TACHADOS DE PROTELATORIOS,
SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO. INVALIDADE DE
CLÁUSULA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO.
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EMBARGOS DECLARATORIOS. QUANDO NÃO TACHADOS DE PROTELATORIOS,
SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO. INVALIDADE DE
CLÁUSULA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:02/04/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00713
- Ação rescisória. O simples fato de ter sido alegado que a sentença
rescindenda desatendeu a arestos do Supremo Tribunal Federal, não se
desloca para êste a competência para o julgamento da rescisória.
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- Ação rescisória. O simples fato de ter sido alegado que a sentença
rescindenda desatendeu a arestos do Supremo Tribunal Federal, não se
desloca para êste a competência para o julgamento da rescisória.
Data do Julgamento:02/04/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00030
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. EFETUADA A CITAÇÃO INICIAL, O RÉU FICA
OBRIGADO A ACOMPANHAR A MARCHA DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE
QUALQUER ULTERIOR INTIMAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. EFETUADA A CITAÇÃO INICIAL, O RÉU FICA
OBRIGADO A ACOMPANHAR A MARCHA DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE
QUALQUER ULTERIOR INTIMAÇÃO.
Data do Julgamento:01/04/1959
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-01732
Crime de falência. Possibilidade de co-autoria. Prescrição. A
anterior lei de falências tornava possível a interpretação de que o
prazo prescricional se conta de quando a falência deveria estar
encerrada.
A lei vigente, porém, enfrentando a controvérsia, lhe pôs
têrmo, com exigir espressamente que, para ter inicio a prescrição,
exista uma sentença de encerramento da falência, e, mais, com trânsito
em julgado (art. 199 parágrafo único).
Habeas-corpus negado.
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Crime de falência. Possibilidade de co-autoria. Prescrição. A
anterior lei de falências tornava possível a interpretação de que o
prazo prescricional se conta de quando a falência deveria estar
encerrada.
A lei vigente, porém, enfrentando a controvérsia, lhe pôs
têrmo, com exigir espressamente que, para ter inicio a prescrição,
exista uma sentença de encerramento da falência, e, mais, com trânsito
em julgado (art. 199 parágrafo único).
Habeas-corpus negado.
Data do Julgamento:01/04/1959
Data da Publicação:DJ 21-05-1959 PP-06060 EMENT VOL-00384-02 PP-00876
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O AGRAVANTE DO PERIGO COMUM
( ART.44 N II LETRA E DO COD. PENAL) E A ATENUANTE DE TER SIDO O
PACIENTE IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL;
PRINCIPALMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO FORNECEM ELEMENTOS PARA APURAR A
ATENUANTE.
NÃO E POSSIVEL RECONHECER A REINCIDENCIA NUM CRIME QUANDO A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI POR CONTRAVENÇÃO. POR ESTE ÚLTIMO FUNDAMENTO
CONCEDE-SE A ORDEM.
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NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O AGRAVANTE DO PERIGO COMUM
( ART.44 N II LETRA E DO COD. PENAL) E A ATENUANTE DE TER SIDO O
PACIENTE IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL;
PRINCIPALMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO FORNECEM ELEMENTOS PARA APURAR A
ATENUANTE.
NÃO E POSSIVEL RECONHECER A REINCIDENCIA NUM CRIME QUANDO A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI POR CONTRAVENÇÃO. POR ESTE ÚLTIMO FUNDAMENTO
CONCEDE-SE A ORDEM.
Data do Julgamento:30/01/1959
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00978 ADJ 07-03-1960 PP-00592 RTJ VOL-00009-01 PP-00288
DELITOS DE IMPRENSA - OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO
PODEM SER JULGADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA - FICAM OS
JORNALISTAS SUBORDINADOS A LEI DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.
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DELITOS DE IMPRENSA - OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO
PODEM SER JULGADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA - FICAM OS
JORNALISTAS SUBORDINADOS A LEI DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/01/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-01 PP-00006
