A liquidez e certeza das certidões do I.A.P.I. só pode ser discutida mediante oportuna contestação nos executivos que intentar. Sem esta, têm toda a força operante. Recurso incabível.
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A liquidez e certeza das certidões do I.A.P.I. só pode ser discutida mediante oportuna contestação nos executivos que intentar. Sem esta, têm toda a força operante. Recurso incabível.
Data do Julgamento:17/04/1959
Data da Publicação:DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-02 PP-00513 ADJ 17-07-1961 PP-00179
- Parte variável da remuneração dos fiscais do consumo.
- Conhecido e provido o recurso de fls. 241 e seguintes; não conhecido o de fls. 208 e seguintes.
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- Parte variável da remuneração dos fiscais do consumo.
- Conhecido e provido o recurso de fls. 241 e seguintes; não conhecido o de fls. 208 e seguintes.
Data do Julgamento:17/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01061 ADJ 21-08-1961 PP-00272
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DEPENDENTE DE
PROVAS A SEREM PRODUZIDAS POSTERIORMENTE.
FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, EM MISSAO OFICIAL NO ESTRANGEIRO,
NÃO ESTA POR ESSE FATO AUTORIZADO A TRAZER BENS QUE MANDOU ADQUIRIR
EM DIVERSOS PAISES E IMPORTA-LOS DESSES PAISES PARA O BRASIL.
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MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DEPENDENTE DE
PROVAS A SEREM PRODUZIDAS POSTERIORMENTE.
FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, EM MISSAO OFICIAL NO ESTRANGEIRO,
NÃO ESTA POR ESSE FATO AUTORIZADO A TRAZER BENS QUE MANDOU ADQUIRIR
EM DIVERSOS PAISES E IMPORTA-LOS DESSES PAISES PARA O BRASIL.
Data do Julgamento:17/04/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-04 PP-01406
CANDIDATO A CONCURSO EM ESCOLA SUPERIOR, EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS,
TEM O DIREITO A INSCRIÇÃO, MESMO QUE, NO CURSO NÃO CONSTASSE A
MATÉRIA A SER ENSINADA.
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CANDIDATO A CONCURSO EM ESCOLA SUPERIOR, EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS,
TEM O DIREITO A INSCRIÇÃO, MESMO QUE, NO CURSO NÃO CONSTASSE A
MATÉRIA A SER ENSINADA.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01178
'DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SE O PODER DESAPROPRIANTE
OFERECE O PREÇO JUSTO AO TEMPO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E O
PROPRIETARIO O RECUSA , OBRIGANDO AQUELE A INTENTAR A AÇÃO JUDICIAL,
NÃO E ADMISSIVEL QUE O PROPRIETARIO SE PREVALECA DA SITUAÇÃO DE
RETARDAMENTO POR ELE MESMO PROVOCADA PARA RECLAMAR O PREÇO DA ÉPOCA
DE EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO'.
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'DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SE O PODER DESAPROPRIANTE
OFERECE O PREÇO JUSTO AO TEMPO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E O
PROPRIETARIO O RECUSA , OBRIGANDO AQUELE A INTENTAR A AÇÃO JUDICIAL,
NÃO E ADMISSIVEL QUE O PROPRIETARIO SE PREVALECA DA SITUAÇÃO DE
RETARDAMENTO POR ELE MESMO PROVOCADA PARA RECLAMAR O PREÇO DA ÉPOCA
DE EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO'.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-00988
LEILÃO DE IMÓVEL - REALIZADO SEM A OBSERVANCIA DE FORMALIDADES
ESSENCIAIS, JUSTIFICA-SE QUE SEJA HAVIDO COMO NÃO FEITO E OBRIGADOS
OS PROPRIETARIOS DO IMÓVEL APENAS A RESTITUIR A QUANTIA JA PAGA
PELOS ARREMATANTES DO LEILOEIRO - APRECIAÇÃO DE PROVAS E OBSERVANCIA
DE DISPOSIÇÕES LEGAIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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LEILÃO DE IMÓVEL - REALIZADO SEM A OBSERVANCIA DE FORMALIDADES
ESSENCIAIS, JUSTIFICA-SE QUE SEJA HAVIDO COMO NÃO FEITO E OBRIGADOS
OS PROPRIETARIOS DO IMÓVEL APENAS A RESTITUIR A QUANTIA JA PAGA
PELOS ARREMATANTES DO LEILOEIRO - APRECIAÇÃO DE PROVAS E OBSERVANCIA
DE DISPOSIÇÕES LEGAIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01509
Recurso extraordinário.
Não cabe contra acórdão que aplicou artigo da Constituição Estadual,
ainda mesmos quando tal aplicação não tenha sido acertada.
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Recurso extraordinário.
Não cabe contra acórdão que aplicou artigo da Constituição Estadual,
ainda mesmos quando tal aplicação não tenha sido acertada.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00775 RTJ VOL-00006-01 PP-00539
Ação rescisória e recurso extraordinário. Impôsto. Majoração. Controvérsia sôbre se a só majoração de impôsto existente exige prévia autorização orçamentária. O dissídio jurisprudêncial levaria ao conhecimento do recurso extraordinário, se não se
tratasse de ação rescisória desacolhida, caso em que dito recurso tem seu âmbito limitado aos pressupostos da referida ação. Recurso não conhecido.
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Ação rescisória e recurso extraordinário. Impôsto. Majoração. Controvérsia sôbre se a só majoração de impôsto existente exige prévia autorização orçamentária. O dissídio jurisprudêncial levaria ao conhecimento do recurso extraordinário, se não se
tratasse de ação rescisória desacolhida, caso em que dito recurso tem seu âmbito limitado aos pressupostos da referida ação. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01264
A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE ACIDENTE COMECA TER O SEU PRAZO A CORRER DA
ÉPOCA EM QUE SE MANIFESTA AS ULTIMAS CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE.
LAUDO SOBRE O ACIDENTE.
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A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE ACIDENTE COMECA TER O SEU PRAZO A CORRER DA
ÉPOCA EM QUE SE MANIFESTA AS ULTIMAS CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE.
LAUDO SOBRE O ACIDENTE.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00707
Abono provisório, concedido, espontâneamente pelo empregador.
Contribuições reclamadas pelo Instituto dos Industriarios, mas indevidas.
Recurso extraordinário sem cabimento.
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Abono provisório, concedido, espontâneamente pelo empregador.
Contribuições reclamadas pelo Instituto dos Industriarios, mas indevidas.
Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:16/04/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00822
