EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA A JUIZES COMPETÊNCIA DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRECIA-LA
MATÉRIA DE PROVA DE ESCAPA AO EXTRAORDINÁRIO RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA A JUIZES COMPETÊNCIA DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRECIA-LA
MATÉRIA DE PROVA DE ESCAPA AO EXTRAORDINÁRIO RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00583
ARQUIVAMENTO E ABSOLVIÇÃO - UM NÃO TEM IDENTIDADE COM O OUTRO - O
JUÍZO E LIVRE PARA A AÇÃO REPARADORA DE PREJUIZOS - ATENDIDAS AS
LEIS E NA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Ementa
ARQUIVAMENTO E ABSOLVIÇÃO - UM NÃO TEM IDENTIDADE COM O OUTRO - O
JUÍZO E LIVRE PARA A AÇÃO REPARADORA DE PREJUIZOS - ATENDIDAS AS
LEIS E NA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Data do Julgamento:03/04/1959
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01126
SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO ACOLHE A PROPOSTA DO TRIBUNAL,
QUANTO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA SECRETARIA, A LEI VOTADA
NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, SER ANULADA PARA QUE PREVALECA O
ANTEPROJETO SUBSTANCIALMENTE REJEITADO.
Ementa
SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO ACOLHE A PROPOSTA DO TRIBUNAL,
QUANTO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA SECRETARIA, A LEI VOTADA
NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, SER ANULADA PARA QUE PREVALECA O
ANTEPROJETO SUBSTANCIALMENTE REJEITADO.
Data do Julgamento:03/04/1959
Data da Publicação:DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00421
Recurso extraordinário criminal.
Não desafia recurso extraordinário a decisão do Egrégio Tribunal de Goiás, que, havendo por ineficaz a denúncia do particular, para base da ação pública, a recebe, todavia, como representação, mandando o processado ao representante do M.P., para os
fins
de direito.
Ementa
Recurso extraordinário criminal.
Não desafia recurso extraordinário a decisão do Egrégio Tribunal de Goiás, que, havendo por ineficaz a denúncia do particular, para base da ação pública, a recebe, todavia, como representação, mandando o processado ao representante do M.P., para os
fins
de direito.
Data do Julgamento:03/04/1959
Data da Publicação:DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00505
